| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2003 |
| Date | 2003-01-15 |
| Ementa | Revoga o Art. 1° da Lei n° 242/2002 de 19/12/2002. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO CAMPO MAGRO - PARANÁ LEI N"" 244/2003 Súmula: Revoga o Art T da Lei n." 242/2002 de 19/12/2002. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, visando cumprir a Legislação Federal, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1"- Fica revogado a partir de 01/01/2003, o Art P da Lei 11/^ 242/2002 de 19/12/2002. Art. 2"- Esta Lei entrará em vigor a paitir de sua publicação, revogando-se as disposições em contiário. Campo Magro.Pr, 13 de janeiro de 2003. USSO IPA L Estrada do Cerne, Km 19,5 - n° 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná