norma nº 36/1997

L&í. Níi 036/77 
CÓPIA 
•}:'.::m.'LP^" Reciulain a o art,. 9 0 d a Lei Gr--
Publioftdo ,n> [\ O. M . ;:iSn::.ca ilun :i. c:L p:i. o d e CAMP G 11A--
B» _3 C / ' f;:----^^:^ Paraná. , 
A Camarr v ;1L^n :i. ci pa i d e Carnpo ilaqro., Estad o 
..v,r;^:, aprovo u e eu., d-e re::. '-.o Nu;:c::. pa i ^a:, cion o o segu:].nte pro--
:;:.;•:• '.ei" 
CA:--TTÜ!..r i: 
Dl::;:POSIÇÕES ^ . :::::.:: ' L S 
Are,. 1:2 - E s Ta le:;. req " imenx-Á o art „ 9 0 d a i...e;i. Gr -
d o h1un :;. c;.;:!;;•::.Í;;^ :, 
„ Z\:i - A Í:;CI . ::. can i ;;e s' ar:!.amente a est a le:i. o 
:.-•:: n a Le::. Feder B.1 .. 5„i72. , d e 2 5 d . . . uubr o d e 1960 , n a Le i 
,.,g 4„729 „ d e 1- d e üulh o d e !.965„ Le:!. Federa l n9.. 6..830,, d e 
<:--Ternbro de 198D., e '-d: Decreto--Le i d e 3 1 d e de:í;er!ibi'o d e 
Al-'.., 22 , Fi. í::aíii d ;!.3 ;;:i P 1 :i.n.:.u..o po r est a le:;. o s se -
es ti-ibut!::'S ÍIU.U- ^ :;. c:;. P-:- . •:.;;;• " 
I - :i.ínDOS •':;:;! sobr e propriedad e predia l e territoria l 
u:' 2ana;; 
:Í: :Í: - ;•. n-i p^ d. s t o s o o r e t r a ri <;; ín :i. s s^Ko '' i n t e r v i v o s " ,, a Í:; u a .1 •-
•^^xer •':.í'\\xlo., oex' av e í::.r .pr.osod e ben s ifiióveis., po r nature;;ia o u 
Acessa o :" :L;;::. c: ., e d e dTre::.to d r-ea:!.s sobr e inióve:i.s„ excet o o s d e 
::;;;'•••ant:i.a , be m ce(!'e zessiKo.de d:i.re:!.tos a su a aqu:!.si t:;á:o;! 
1 1 :::•••:;.!!•• 1:10:" te ' scP!- e serv:i. ço s d e qualque r natiVreza,, 
• e :i. n 1 d o s e'-- e :<.. :: o\y: •::• .1. e;;ie''i z. a i" ;; 
:!:v-- z.azzz: de :L i ce n ç a ;; 
':ax-:;\ d e e:v: pe d :;.en t.e ;i 
vl - -La:'a d e serv:: . co s urbanos; ; 
'•Jll-- Lax a d e •:;ie!"v:;.(:; o s d :i. versos; ; 
W T :Í - T tr i b<.xz sae de me l hor::.a 
CAi-ITUL ü II 
"dV:;;; :i:^i!"ToAçni:::i;: E í:d;;:iMA!...:!:DADES 
ei-t.. '-^Q •••• (::;onstitui infraçSC o a açá o ov. 
•:;::s.ro.. v,:::,Iui-: x.á: • o\x n a o „ s\xe :!.mporta a :J.nobservan cia.. po r par -
• zo sv.-\ez-:e :::as:;:::. v o ::iu d e te!'ce:i. ro s „ da s norma s estabeled:i.dai:: 
; .V, 
• ••:•::.:;;. :Í. a •::: •;.:-:;. i::-.,i v •• :•' .x 'Z'z ':'\'.xn .:. •:::::: z i. o „ 
Art-, a2.: ••• A :;.mpi::n:;:i. ça o d e penalidade s ;; 
:!: - n ?í'-::> e x Í:: :Í. U :;. ;; 
ri a ac --ic: - •\. v￾a ) o pagament o do tritautau 
b ) - a fluenei a d e luro s d e mora ; 
c ) - a correça o monetári a d o débito; ; 
II - n-ío exim e o infrato r s 
a ) •- d o r u m p i-11 n e n '•. o d e o i:; r i g a ç <ÍCJ 11" :i. b ii t á -• 
b ) - d e ou t I - a s •:: a n ç íkí s cí v i s ,, a d m :i. n i s t r a -
tiva s o u oe: , n o ou e coubei-,, 
''^ Ai-t,, ó9. - A s mu . -' S sera o aplicada s e 
calculada s -ie ac:-:.!-.:;!,:::, COÍÍ I O S cí-itério s al::i-;:. x o indicado s e e m raza o 
da s seguii': iex :.rrfioaçSes ;; 
I - n-íio cumprimento, , po r contribuinte s o u 
responsável „ do obi-igaçáro tributári a principal. , qu e result e n o 
atras o ao pa:a;nent c d e tribi.rt.os d e la n caíiien ro diret o ;; 
a ) - qi.rando o pagament o s e efetua r no s 
primeii-o::; o O ' '.rinLa) dia s apó s o venciment o ;: mult a d e 10 % (de z 
po r ce n to ) soco o tota l d o débito; ; 
b ) — quand o o pagame n t o s e efetuai " enti"e 
0 31 Q i tr-:.(yr-oiOiO pi-imeiro ) di a e o 60Q ^sexagésimo ) di a apó s o 
ve n cime n ' ; :iut.v.a d e 15".' (cn.imze po r cer; v.c ; sobr e o valo r d o dé -
bi to;; 
c ) •- quand o o pi:\':; ;:.ír:en ('.o s e efetuai " apó s o 
60Q (sexacé-;;; ! dia s mult a d e 20/í (vi n t e x-^-;' cento ) sobr e o va -
1 o I " d o d é b;;. :. f.:-;; 
II -• na o cump : imo-i i'.o., po r contribuinte s 
ou respopsávei o d e ol^rigaçáfo tributári a principal, , qu e result e n o 
atras o d e pag..:'.men';.o o u recolhiment o a mí::r'-o'- do tributo s d e lan.ça￾nt o pc;!" hoíuo íoa ao-!!(o ;; 
a ) - tratando-s e ;í ;• simple s atras o n o pa -
gamento, , e zaoo SU A efetivaçia o ocorr a ar, tO:; d o iníci o d a açá o 
fiscal;: mui'-.a d e 20 % (vint e po r cento ) -üocr"- o valao r d o débito; ; 
b ) - tratand o ;;e simple s atras o n o pa -
gamento, , estand o corretament e escriturada . ::5peracá'o e apuraça' o 
da infraçáo, , :neí:i i an t e açá o fiscal; : mult a ::e 50 % (cinqüent a po r 
cen to ) sobr e o valo r d o débito; ; 
II I - sofcegaçá o '-i-pial,, independentement e 
!:!as medida s cabíveis n o âmbit o criminal .n<.: l ca d e 0 2 (duas ) a 0 5 
••Cinco) vexe s o valcji" dc; tribute? sonoq <;•/:: o.: 
I V - nSVj cumpri;:;-:---"c:',. pc5r ccjn tr i bui n te s 
I"esponsá'••/oi,, d e obrigaçÍKo tr i butár z a s s6r ia. , desd e q u e nâ'o 
"Xísult e e m faJ.ta d e pagament o d o tribcrox ;u.ilta d e 20 % (vint e 
'•'Or centcj) d a i. cíade? F'':i.scal dc:i mu n i cxL;: ;. • / 
V - aça b oc i oozz:\'-z: -lue., diret a o u inde -
""•'tamen 2o pro ;< \xd •^.a\xo a faxencia mu n i cx:. .x.o , .:L2!. ta d e 50 % (cxi.n-
•••;enta pc!r ce n i:o > at é 0 3 (tres ) vexe s o ai.o;- d a Unidad e i^"iscai., 
• í:ier exigicia do qualduei " um a da s pe;;:x;:o •" cxxica s o u .iurid i cas,, 
"on form e o cas o 
a ) - o síndico, o leiloeiro, o corretor , o 
despachant e o u que m facilite, , proporcion e ou auxilie, , de qualque r 
forma , a sonegaçã o do? tributo, , n o todo ou em parte ? 
b ) •- a s t i :;)oq ra f ia s e estabelecimento s 
congíí-neres qu e aceitare m encomendai:; oar a confecç'ã.o de livro s o u 
documento s fis(::ais a qu e s e refer e est e Código , se m a competent e 
a u toriz^.ç 3ÍO d o f :i. s c: cj 
c ) - a s autoridades , funcionário s admi -
nistrativo s e quaisque r outra^^pessoa s qu e embaraçarem , iludire m 
o u dificultare m a agá^o d o fisco ? 
d ) - quaisq u ::•!'• pessoa s física s ou ..iurídi￾Í::as q u e :i.n-f r in q :i. re m d iI:Ípos:i. t i vo s da 1 ei s 1 açâ'o tr i h)u l:ái--ia do l'lu -
nicipio, , par a o s quai s ná'o tenha m s:!.do especificada s penalidade s 
próprias. . 
Parágraf o únic o - Par a o s efeito s do in -
cis o II I dest e artigo, , entende -s e com o crim e de sonegaçST o fisca l 
o s ato s defin:i,dos n a Le i Federa l nÇ. 4 ,,729, de 1 4 d e julh o d e 
1,. 965. . 
Art.. 7 9 - A: : í'^ultaís ser?(o cumulativas , 
quand o ocorrer, , co n com i ta n teme n te , a (' ->cumpriment o d e obrigaçíTe s 
tributárias, , acessóri a e principal - *• 
Parágraf o Prim&ir o - Apurando-s e n o mesm o 
orocess o o nâ'o cumpriment o d e mai s d e um a obrigaçíí o tributári a 
acessória, , pel o mesm o sujeit o passivo , a pen a ser á multiplicad a 
pel o númer o d e infraçCíe s cometidas » 
Parágraf o Segund o - Gíuando o sujeit o pas -
siv o infringir, , d e forma ' contínua , o mesm o dispositiv o d a legis -
laçífc tributária , a mult a ser á acrescid a d e 50 % (cinquent, a po r 
cento) , desd e qu e -a continuidad e nâ^:) result e e m falt a do-? pagamen -
t o d e t r i b u t o „ n o l;. o d C J O U e m p a i'-1 e ,. 
Art.. 8 9 - A s multas , cujo s valore s sífic? 
variáveis, , ser-SÍTcj fixacia s ncj limit e mínimo , s e o infrato r efetua r 
o pagament o d o débito , n o aut o d e infraçá' o ou d e apreensà'o , den -
tr o d o prazc? estabelecid o par a apresenta r defesa , desd e qu e nSfo 
s e trat e d e i"e:i.i"ic::i.dênc:i.a epec:Lf:i.ca.. 
Art,. 9 9 - O valo r d a mult a ser á reduiíidcj 
em 20";'. (viiite po r cento ) e o respc-ictivo process o arquivado , s e o 
i.rif ratcir , no prazo previste ? par a i n te r pos i ç'á'o d e recurs o voluntá -
rio , efotyxAr o pagament o d e débit o exigid o n a decisiv o d e primeir a 
mstíí n cia.. 
Art.. 1 0 ~ A s multa s n'3(o paga s n o praz o 
Assinalad o seráTcs inscrita s e m Dívid a Ativa , par a cobranç a judi -
cial , n a form a d a lei , se m prejuíz o d a incidênci a e d a flu§nci a 
'io jur o d e mor a d e 1 % (u m po r cento ) ac? mê?s e d a aplicaçíí o d a 
"'• o r r e ç ^ío m o n e t á !'• :i. a .. 
Art.. 11., - O s cc5ntribuinte s qu e estivere m 
'^^'m débit o ccím a Fazend a ilunicipa l náTo poder3ío participa r d e lici -
-açíVc?, celebra r ccMitratcss o u termcjs d e qualque r naturez a co m Or -
••im:3s d a admi n istraçác ! diret a C5U indiret a d o Município. . 
F'ai-á(3rafo ünic o - Ser á obrigatória, , par a 
a pratic a do s ato s prev:i.stos nest e a r :io, a aprese n taçáTo d a cer -
tidã o negativa, , expedid a pel o fisc o n :a:.cipal, n a qua l estej a 
express a a final::, d a d e a qu e s e desti n .. 
DO I1'!PÜST Ü F" ;:.)1AL E TERFlIITORIA L UF^BANO 
Art,. 1 2 - O ;n:., ot o Predia l e Territoria l 
Urban o (IPTU ) te m com o fat o gerado r .. p: :•• riedade , o domínio úti l 
o u a poss e d e be m imóvel , adquirid o .eu- . ".ureza o u po r acessa o 
fisica, , e localizad o n a zon a urbana . lu,: i ci pio . 
F' a 1 " á g i" a f o p, ' r o ~ F" ar a o s e f e i t. o <.::. d e <ii -
te artigo. , e n Leiide-se com o zon a ur;-;-: • luela assi m definid a po r 
:i.ei mu n i ci pa i ,. 
Parágraf o s e io - SerS o considerada s 
urbana s também, , par a o s fin s dest e <.•.-. ,. a s área s urbanizávei s 
o u d e expansSC o LU-bana, , constante s d e 'mento s aprovado s píelos 
órgíTos competentes, , destinado s á hab i . \<- à indústri a o u a o co -
mércio, , mesfiio qu e localizado s for a d o per...netro urbano , a qu e s e 
I-- e f e r e e s t e a i'-1 :i. g o ,. 
AI'-•(•.,. 1 3 .. - Co n 11'-:L bu:i.rrte d o impoÍI:- t o pi"e 
dia l e terr:i. tor:i.al cu-bano é o proprietári o d o imóvel, , o titula r 
do •:;;eu dcjíiunio 'irtil o u o se u possuido r a qualque r título , 
Ari.., 14.. - Considera-s e ocorrid o o fat o 
gei'-ador n o d :i. a priíiiei ro . d e cad a exercíci o financeiro , " 
Art.. 15.. - A bas e d e cálcul o d o impost o é 
o valo r ven.;;i.l d o imóvel. . 
Art,. 16., - O impost o ser á calculad o me -
diant e a aplicaçJí^::':, sobr e o valo r vena l d o respectiv o imóvel,. , 
da s alíquota s constante s d a Tabel a I , qu e integr a est a lei. . 
CAFiüTUL G I V 
DO :[!^!!"'üSrO^ SOBF^E SERVIÇOS 
Art.. 17., - O Impost o Sobr e Serviço s d e 
Qualque r Naturez a te m com o fat o gerado r a prestaçá' o d e serviço, , 
::íor empres a o u |:iro-fissional autônomo , co m o u se m estabeleciment o 
•'ixo,, do s serviço s constante s d a list a abaixo: : 
I •- mé d :i. o.os ,, i ri c 1 u s :i. v e a n á 1 1 se s c 1 í n i -
í:;as„ eletricidad e médica, , radiote -
r- a p:!. a ,, u ]. t r a - s a n o g i- a r ia,, r a d :i. o 1 o g :i. a 
e congêneres; : 
II - hospitais, , clínicas , sanatórios, , 
1 abei rat o r i o s d e análises , ambulató -
rio s ., pro n to-socorro s „ manic.Smios, , 
casa s d e saúde , d e repous o e d e re -
I :Í: I 
V 
v:i: •-
y i :Í; 
:i:x 
r.... 
X I -
.XII •••• 
X 11 1 ••-
XI\ji •••• 
X V •••• 
XV I 
XV I 
XV I 
XI X 
X X 
XX I 
.1 — 
:i: I 
1 1 e 11 1 
atravé s dt a 
cuperaça o e congêneres; ; 
b a 11 c o s cl e s a n g \x e , d e 1 e i t e ,, d e p e 
le , d e olhcjs , d e sême n e congêne -
re s ;; 
e ri f e r .; t ••.ros, o b 1i^ t e t r a ,, o r t o p é d:). ••• 
CO S , • c;noau d i ó 1 ogo s , pr o t é t i cc;is „ 
( prót ^ : •:• de n tári a ) ;; 
a s s i íii t ên c: 1 a m é d i c a e 
previsto s no s iten s I, 
d e s t a :i. i s t a , prest a d o B 
p 1 a n c^ d e m e d i c: i n a d e g r u p o , c o n v ê -
nio s inclusiv e co m empresa s par a 
; c: i a a e m p i" e g a d o B ;; 
saúd e prestado s po r em -
! jo n3(o e s te.:) a m incluída s n o 
; e s t a 1 i s t a e q u e 's e c o rn 
/ave s d e serviço s prestado s 
c;e i ros , co n t r a ta d o ::i p e 1 a em -
u apena s pagcjs po r esta , rne￾ndicaçâT o dcj beneficiári o d o 
a s S I 
pia,-,:,,-, 
pr-e sa -
lt e a V 
prair, 
por- to 
pr e a 
d i a t . o 
pia - i. 
mé d i 
ho s n • 
ter , . 
guar x 
embe i . 
neres , 
> veterinário s 11 
':! s v e te r i n á r i o s , c: 1 1 n i c:as ve -
;.s e congêneres; ; 
t r at a m e n to , a d e s 11- m e n t o , 
.. I e n t o , a 1 o .:i a rn e n t o e c: o n g ê -
r^.... a t i v o a a n i m a i s ;; 
manicures , 
pêlo , de -
massaqens , 
A A .1. 
b a r b e :i. r os , cab e 1 e i" e i r o s , 
|:) e <:l i c u i" e <:), 11- at a m e n t o d e 
p i 1 a ç'èto e c o n g ên e i'- e :; 
I:) a n h o Ü ; , d u c: h a B , B a u n a B , 
g i n á 1:^ t :i. c a s e c o n g êri e r- e ;; 
varreÇifú:?, coleta , remoçá o e incine -
r a ç a o d e lixo;; 
limpez a e drenage m d e po r to s ír rio s 
e canais ? 
1 i m p e z a , m a n u t e n ç a o e c o ri s erv a c; â^c; 
d e i rn ove i B , :i. i-i c 1 KX S . :I. V e vi a B p i; i i:) 1 i — 
c: a B p a r q u e B. e j a i" d :i. n s;; 
d OB i n f-e Í:: ça o , :i. mu n i z a çSío , h i g i e n i z a -
ça'c3, desratizaçiíío e congêneres; ; 
c:on Ivroile e tr^atamen t o do-? afiLuenten: 
d e qualque r naturez a e d e aqente s 
•f í B :i. c: o B e I:) i o 1 á g i c. o B ;; 
in ciineraç^ác? d e reslducs s CjUaiscjuer ? 
••• l i rn p e z a cl e c: li a m i n é B ;; 
í-vaneame n tc? ambienta l e congêneres; ; 
a B B :i. B t ên c: i a t é <::n i <::a i; 
assesscjri a e ccjnsul tcíria d e qual -
que r natureza , n^ o contid a e m ou -
tro s iten s dest a lista , organiza -
ção , programaçv?ío , plane.;! ame n t o , as -
B e IÍ; B O ri a e pr o c; e is s a rn e n t o d e d a ci o B ., 
consulto r i a técnica , financeir a cju 
a d rn i n i s t ra t iva;; 
p 1 a n e .;i a m e n t c^, c C J C J r d e n a ç So,, p r o g i- a -
ma çá- o o u oi-gari i zaçácj téc;n :i. ca „ f ;i. • 
n a n c: e i i" a C J U a d rn i n i ii> t r ativa;; 
a n á 1 :i. B e d e s i s temas , e x a m e B , p e s •••• 
qui s a s e inforfna(;ô'es, coleta s e 
processament o d e dado s d e qualque r 
natun^e™ 
XXI V -contafc • i.dade, auditoria, . guarda -
livro s técnic o e m contabilidad e e 
con g ênere s ? 
X X y •- p e r :í c i a s , 1 a u d o s , e x a m e 'ÚÍ t é c: 11 i c a s e 
^análise s técnicas ? 
XXV I -traduç^íe s e in terpretagfóes; ! 
XXVII - aval i tí^o d e bens ? 
XXVIII - dat i : afia , estenografia , expe -
dien ' :, secretári a e m gera l e 
con q : íor -s 
XXI X -pro j • .í:r: , cálculo s e desenho s téc -
nico - i .ualque r natureza ? 
XX X - aer o :; cgrametri a (inclusiv e intei— 
pro ' •.>),, mapeament o e topografia ? 
XXX I -exe'"'! •; • . , po r administraçá:o , em -
pro . o u subempre i tad a ,, d e cons ™ 
truf;'<.i ivil , d e obra s hidráulica s 
e OU ' s obra s semelhante s e res -
p G c •; g e n h a r i a c o n u 1 1 i v a,, i n -
clus . serviço s auxiliares , o u 
compl ' . ..ares (excet o o fcírneci -
m e I I o a e., o r c a d o i" i a , p r o d u z i d a p e 1 a 
prestado r d e serviços. , for a d o lo -
ca l d A prestaçâ' o do s serviços, , qu e 
fiquos sujeit a a o ICMÍ:>)? 
XXXI:[ - d emcj 1 i çã'o ? 
XX.XI I I-reparaç'á'o, conservaçíí o e reform a 
d e edifícios , estradas, , pontes, , 
poste s e congênere s (excet o o for -
neciment o d e mercadori a produzid a 
pel o prestado r d e serviç o for a d o 
loca l d a | D r e s t a ç á'o d ci s s e i" v i ç o s „ 
q u e e s t á sujeit o a o I S ) ? 
X X XIV • p e B Cl u i s a „ p e r f u i" a ç acj „ c i ÍII e n t a Í ; a O „ 
i:) <s r f 1 1 a g e m ,, e s t i m u 1 a ç á'o e o ir t r o i;; 
<?. e r V i ç o s r e 1 a c: i o n a d o s c o m a e x p :i. o -• 
raçiíío e expcjrtaçá'o d e petróle o e 
g-ás natural ? 
XXX V - f Icjres tame n t o e re f lorestame n t o ? 
XXXVI-escoreame n t o e contençliro d e encos -
ta s e serviço s congêneres ? 
X X X V I ]: V p a i 1:=. a g i s m o „ j a r d i n ag e m e d e c: o i'- a c:; 
(e X c: e t o c) f• o r n e c i m e n t o d e fii a t e i'- i a <.i;., 
Cj u e f i c:am suj e i to s a o ICIIS ) ? 
X X X V I :i: I - r a <•> |:5 a g e m „ cal e -f• e t a ç ^"0 , p o 1 i m e n t o „ 
lustraça' o d e pisosv , parede s e divi -
sória s ? 
XXX I X-e n s i n o „ i n s t r u ç3(o „ t i^e :i. n ame n to,. 
.av.a 1 i a çSTo d e ccjn h e cime n (-.os d e q u a 1 •••• 
c| u e !'• g !'• a u o u n a t u r e z a ? 
.XL - planejamento, , organizaçã o e admi -
nistraçST o cie feiras, , exposiçSes, , 
c: o n g r e s B O 1;; e c o n g ên e r e Ü Í ? 
XL I •• cjrgan i zaçSícD d e festa s e recepçSe s 
(excet o o forneciment o d e alimenta -
c;ao e bebidas. , qu e fica m su.:ieitas 
L.IX" d;i.VGrsô'eíH. pública s : 
a ) - cinemas , táxi. , dancing s e conqêne- -
re s r, 
b ) ••• bilhareí ; boliches. , corrida s d e 
animai s outro s jogos ? 
c ) e x pos i çCÍCvís, co m cobranç a d e ingres -
so s ? 
d ) - l^xiles , shovjs , festivais , recitai s 
e congêi f M 'es , inclusiv e espetáculo s 
qu e se j també m transmitidos , me -
diant e V ::?ra d e dirosito s par a tan -
to , p e ' . ievis'á' o o u pel o rádioi ; 
e ) - jogo: ; ':••:. o ' •••:':MI i co s ? 
f ) - compe - •. :í:'::-;; asportiva s o u d e des -
tre:z a ;; i. .. :•. o u intelectual , co m o u 
se m a i ticipaç'à' o d o espectador , 
i n c 1 '.u; :::• a vend a d e d i re i to s a 
trani-'!, . ::< pel o rádi o o u pel a te -
levis- ' 
g ) •- execuç>. . e música , individualment e 
o u po r :njunto « 
L X •- dist r ''.:.•) o u venda s d e bilhete s 
d e lo t cartõ'es , pule s o u cu -
pon s d e .:;tas , sorteio s o u ^ prê -
mios; ; j. 
LX I - forno-?ciment o d e música , mediantt ? 
t r a r i m :i. ir> s a'o po r q u a 1 q u e r p r o c: e s s o , 
par a via s pública s o u ambiente s -fe- -
c l'i a d c? s ((excet o t r a n 1:^ m i ÍÜ- <; j Üí e-; s r a d i c? - -
fô n ica s o u d ( 2 televisâ'o ) n 
LXII - gravaçâ' o e distritauiç'á o do? filme s e 
vidíío-tapt-íj s ? 
I... X .1' 1' 1 - - f c? l i o g I'- a f i a e g r a v a ç cCci d e s o i-^n o u 
r u :í. d o <:••, i n c ] . u s i v e t r u c a g B m , d u I:? 1 a --
g(?m & mixag(->?m sonor a 
LXIV - f(:?t<:?(:irafi a e cin(í?matogra-fia , inclu- -
siv e revelag'í<(:j , amp l iaçíío , c(:?pia , 
r e p !'• a d u ç a o e t r i.u : a g e m;; 
LX v - produçí^ o par a terceiros , mediant e 
o u se m (-?ncom(?nd a prévia, , dc? (í?sp(-stá--
c: u 1 c? s?, e n t r e v i s t a s e c o n g êri (v? r B S ;; 
LXVl - colocagf o d e tapete s e cortinas , 
co m mat(-?ria l fornecid o po?l o usuári o 
f :i. n a .1 d o s (? r v i ç o ? 
LXVII -lubri f icaçâ'o , limpez a e revisa o d e 
m á c; u :i. n a I;Í , v e :i. c u 1 o s , a p a r e 1 l i o s e 
equ i pame n tcj s (excet o o f ornecime n tc? 
d B p e ç a B o? p a i " t e s q u (-? f i c a fii s u j B ± 
ta s a o ICI'IS)5 
I... X y I;[ i; - c: o n B e I'-1 o , r est a u r a ç S(o, m a n u t e n ç 3ío 
e c:on B e I"V a Ç ÍK O d e mác|uinas , ve: £ c:u -
1 o B íii o t o r e B , elev a d o i'- e s o u d e 
c| u a 1 c] uc? 1'- c? b j o? tc? ( e x co?? tc? o -f c? i-i-i B c: i -
ÍII B n t o cl e p (-•• ç a s B p a i'-1 B S , q u B f :i. c a rn 
sujeito s a o ICMS) ; 
!... X :i: X e c: o n ci :i. c: :L o n a m e n t o d e m o t o r e B (Q va -
lo r da s peça s -fornecida s pel o pres -
tadc? r d e serviços , -fic a sujeit a ac? 
a o IC11S) ;; 
XLII - administraçí-í o d e ben s © neqóoio s d e 
terceiro s e d e consórcio; ; 
XI...III admin:i.st;'-:ViL:;''C;j d e fundo s mútuo s (ex--
<:: Bto a r- e a 1:;. x a d a p o r i n s t i t u i ç&e s. 
ai..itori za.(ias a -f ur'i c i on a r p e 1 o bari c o 
^Centra l ) 
XL.I':/-- aqenciaíní:?!': ! O „ corretage m o u inter -
medi a ç ÍVÍ:5 ;:!•:•; caíiibio ,, d e segi.u'-o e 
plano s d e pre-,.-id §n ci a privada; ; 
Xl...'v' " agenciamer,'-..i , corretage m o u inter -
medi a çSTo i ti tu1o s quaisque r (ex -
cet o o s s e / iCO S executado s po r in — 
tituiçóe s \i.rtori zada s pel o Banc o 
Ce n tra i ) ;; 
XL.vI - aqe n ciaínen to corretaqe m o u inter -
medi a ça'o d e direito s d a propriedad e 
industrial , artístic a o u literária ? 
X!...'/! I -agenciadier; to .. corretaqe m o u inter -
ín e chi. a ç '^o d o c. c; n t a t c? s d e f r a n q u i a 
(-f• ra n ci-11 Í;;.i!U;Í Í e d e f ateu-açac:? (-f = ac -
toring), , e x i::etuando-se o s serviço s 
prestado:;;, por inst i tu i çíííes autori -
:cadas a •runo::.onar pel o Banc o Cen -
tra l ;; 
Xí...'..•'II I-age n ci aine;-; 0'.::i , orga n i :;açáo promo -
çã o e e X o o .o,, .iíc;! d e programa s d e tu -
rismo , p::'.;:::-; •;;:.„ e x ci.u'-síjes „ guia s 
d e t u r •;. s x a f:;í:in g ên ere s ;; 
X!...]!X-- aqe n C l amevi corretage m o u inter -
mediaç?r o c-v :::ens móvei s e imóveis , 
ná'o abran o i':;;.:s no s iten s XLV„«. XLX -
VI , XLV I : .,XL .t;:il „d a present e llsta;; 
L - despacha n •; .: •; 
L X - agente-;: :• opriedad e industrial! ; 
LXI - agente;;; • ooi-iedad e artístic a o u 
l i terá r i o ;: 
LXXI - leilSo; ; 
LXV - renovai;:::':o ; • sinistros , coberto s 
po r con". ::o d e seguros; ; inspeçSí o 
e ava l 1 :•.•.:• o ,.:e risco s par a cobertu -
ra d e •:::::: - •-.oo d e seguros ? preven--
çá o e :::e xícia d e risco s seqLU'-á￾v(jis , p r :.o •. . ..os po r que m n-ao sej a o 
própric : :•. , /-Oído o u companhi a d e 
seg u rc:: 
L V -- arma:zen ;0 : o,, depósito , carg a e 
descarga. . a:rumaçá' o e guai-da d e 
!:? e !"11;; d o; ..:; P .: :. o u e r e <:i p é c: :i. e ( e x c: e t o 
de pó s :i. ". r ;;. tcM;-- e m :i.n s t :i. t u :i. çíiíeiü 
f ina n co X :• • -. :.i.itori xada s a funciona r 
pel o Sa n .: :: .-."n tra i ) ;; 
LVI - guard a x<::ionamento d e ve:;. culo s 
a u tom o '•..: • -.--sr re s tres ? 
!... V 1 1 v' :i. d :;. 1 <'.r. . : .• -;: eq u ran ça d e oeso••:•:>. 
e be n s ;Í 
!...V]X[!r t r-a !••!';; x:. ••• :::::.leta,, r'eíne:;;;;;. a O-J. en — 
treg a ; ou valores , de n tr o d o 
te m • -o :»!i.',n i cl pio « 
LX X - recauc:ht.itaçjem o u rç?gerierar;â'Q d e 
pneu s par a o usuári o final; ; 
XX I •••• r e c:on d i c; :i. on anien t o , a co n d i c: i o n aíiien -
t o ;, p i n t. u r a , b e n e f i c i a m e n t o ., 1 a v a •••• 
g em,, s e c: a g e m ,, t i n g i m e n to , g a 1 v a n o •-
p 1 a s ti a , an odixAÇ2{o , cor t e ,, i'-e c::i'-
t.e;, polltnen to ,, p 1 ast.i f i caç;: e ccin -
gênero s d e objeto s na o destinado s a 
** i n d u<Í; t r i a 1 i z a ç Jío o u c:ome i'- c: :i. a il. i z a 
çâ'o5 
LXX I I-lustr a çíío d e ben s móveis , quand o o 
serviç o fo r prestad o par a usuári o 
f i ri a 1 d o <:.. b j e t o 1 u s t r a d o;; 
LXXIII - instala:;, Vo e montage m d e apare -
1 h o s „ f n á <:; u :i. n a s e e q u i p a m e n t o s-, 
prestado s ..<o usuári o fina l d o ser -
viço. , exclusivament e co m materia l 
p Cl r e 1 e f o i- • n e c: :i. d ci;; 
LXXIV-montage m :i.ndustrial,, prestad a a o 
usuári o fina l d o serviço , exclusi -
vament e co m materia l po r el e forne -
ci i d Cl;; 
Í...XXV- cópi a o u reproduçíio, , po r qualque r 
processe; , d e documento s e * outro s 
|:.iapé :i. s ,, p .1. a n ta s o u de B e n !'ioi;>;; 
I...XX'v''I- compos:i.'T:::í:\'o g rá f i c a , f c:ito-cc3mpcjsi￾ç S'o,, c 1 :i. c: ^1 e !'• i a , z i n c: o q r a f i a., 1 i t o -
g r a f ia ,, :L :!. vi"os ,, res-':i.I:Ítas e c<:)ng êne••• 
res;; 
1... X X V1';[ - c CD 1 (j < ^ ^', 'i 1 f e m o 1 d u r a s e a f i n s,, 
e n (n a d e 1' n u ú •, g i- a v .a ç á'o e d o u i- a ç 'S(o 
d e 11 V !'• o íii., r c? V i <i; t a s e c o n gen e r e B :; 
I...XXVIII- locaÇi?(c:! d e ben s móveis, , inclusi -
v e ari'endam(?n t o mercantil; ; " 
L..XX J. X - f unei-a:i. s ;; 
LXXX - alfaiatai-i a e costura. , quand o o 
mater:!.al fo r fornecid o pel o usua -
is :i. o f :i. n a.!. ., e x c: e t o a v i a íii o n t o;; 
LXXXI - tinturar::.a e lavanderia, . 
LXXXII - taxidexxni a ;; 
L..XXXI 11 - recr u x;xmc;n tcj,, aqe n ciame n t o , se -
1 eçác:i,, cc:i.i. o ca çS o ou f oi"nec:iinen t o d e 
miTo-de-oci-a,. mesm o e m caráte r tem -
poráric:i,, :!.n clus:;. v e po r empregado s 
d o presxadc:!r d e serv i çc:i cn.i po r tra -
ba l hadc:irex: avulso s po r el e contr.a -
ta d Cl ;i 
LXXXIV..^••• pi-opaqand a e publicidade , inclu -
siv e proíy\oçSo d e vendas , plane.;ia￾mentci de: campanha s o u sistem a d e 
p u b:!. :i. r. :i. ci a. d e „ el a bo r a çSícj d e dese -
nhos. , te x !;.os e demai s materiai s 
pcd::2!. :i. r;:i. i \ái' i r::,;;:. (exc;etc:i su a impres -
B a C5 „ I- e o r o d u ÇÍUD O U f a 1:5 r ± c: a ç ac?) ;; 
1...XXXV- ve:;. culad.'À'c:! e divulqaçac ? d e textos , 
deseniio s e outro s mater:i.ais., d e 
publ::. ci dacie,, po r qualque r mei o 
( e X c:e tc:i e m J o r n a :i. s ,, |:)e r :i. óci :L c:oB ., 
ráci :i. o o to 1 e v i s3ío ) ;i 
1... X X X V I s e I'- V i ç o s f) o r t u A r i o s e a e r o p o r t u á •-
rios;; utiIizaçí^ o d e port o o u aero -
p o r t o ? < r a c a çSo, c a p a t a z i a , a rma -
zenag e interna , movimentaçã o d e 
mercad c i.as, for a d o cais;; 
1...XXXVI I -advogados; ; 
I... X X X X I ;i; I - e n g e n h e i r o s :; 
LXXXXI * - dentistas ? 
X C - econoiT ,. sta s ? 
XC I — psict ' ::'(;!Os ; 
XCI I - assi s óive s sociais; ; 
XC I II - reia-,.5es públicas; 
XCI V - coh r iiçax recebiment o po r cont a 
d e :••!•:::> .S H inclusiv e direito s 
auto : •::. Si;; 
XC V - inst.. •!:;. çSío financeir a autorizad a 
p e ] o a c:o Ce n t r a 1 ? f o rn e c i me n t o 
d e 1• : d e cheques: ; emissSí o d e 
che q dmi n istrativos: ; transfe -
renc:ia d e fundos; ; devoluçcC o d e 
c liec ' BKXS ta t i vos i; t i'-ari s f e r- §n <:: i a 
d e i devoluç'c(o d e cheques; ; 
sust a :!e pagamento s d e chEM:|ues? 
orden s e pagament o e d e crédit o 
po r qualque r meio ; emissà' o e reno -
vaçâ' o d e cartOe s magnéticos; ; con -
Bu 11a<;> d e tei-minaii-i e 1 e tr6 n i coÍ-V :; 
paigament o po r cont a dox- terceiros, , 
:i. n c: 1 u i:> i v e d o s f e :i. t o s f o r a d o e s t a 
bele?cimento; ; elaboraç'à'o d e fich a 
cadastral ? alugue l d e cofres ? for -
neciment o d e segund a via s d e avis o 
•• d e 1 a n çameii to d e e x tra tC J d e ** cCJ n 
ta s ? efiii sí:^ScJ d e car n êiü (ne B t e 
:i. t e m , n <k'o e s t a abr a n g :i. d C J O r e s s a r -
c: :i. m c? n l;. o a i n s -t i 1-. u i. ç & B B f :i. n a n c e i -
ras „ d e gastcjs ccjm porte s d e cor -
reicj,, telegramas. , tele x e telepro -
c e s B am e n t <;j, n e c e s s Á r i o s a prest a -
ç ác3 d o s s e r v i ç o B ) .. 
XCVI - transpcjrt e d e naturez a estritamen -
t e mu n i c i pai.. 
XC V:!::[- c:om\.xn :i. c:a çiKo t e 1 e f ô n :i. c a d e udi pai'-a 
o u t r C J a p a r e 1 h o „ d e n t rcj d C J mesmcj 
m\in 1 cl picj.. 
X C 1 1 1 ••- h o s p e d ag e n s e m h C J t é :i. s ,, m C J t é i 1:5, 
pensíJe s e ccjngênere s (cj valcjr d a 
a 1 ± m e n t a ç â'cj, q u a n d C J i n c: 1 u í d C J n o 
pr e ç C J d a d :i. á r i a , f i c a B U j e:;. t C J a C J 
líiipostcj Scjbre Serviços ) ,. 
XCIX - distribuiçíf o d e ben s d e terceircj s 
e m representaçíf o d e qualque r natu -
r'ez a.. 
Alt, , 1 8 - Ccjn t r i bui n t e d o impcjstcj é o 
stadcjr d o serv-':!. CC J ,, asiiiim eiiLendid a a pesscja físic a CJ U J ur í d l — 
ccjín L:! U se m estabelec:ime n t o fixcj,, qu e exerça, , habitua l o u tem -
ariame n t.e :;. j •; d :i. v i d u a 1 merrhe CJ U e m scjciedade,, qualque r da s ati -
a c! e •:::• !•- e 1 a c::;. c:> n a ci a :;:• n c:; a r t :i. ci Ci a ri t e 1 - i C J r ,. 
fi\19 - Responsáve l pel o paqament o d o 
impostL . é xi- o e oe;-vlo o aue , a o efetua r o respectiv o paca -
inento,, io:: :x -o .er inoovtante d o i nu DO S t o devid o pel o contri -
buinte. , •:::•• •-:•:. o nao eíni ti r document o fisca l , ou,, n a hipótes e 
d e ser:.:::::- •,:::::-:; i'. „ •••tao a P';-esen ta r cotnrjroxvan t e d e inscroLca o n o 
oadast : :•' '• or:o a\-xo „ 
devidc i :v 
M!'':. , 2Q •-• O in'ipi:::'o v.o sonr e serviço s ser á 
;afiíDo Ilaqro,, Estau c d o F'.araná s 
o i V :i. 1 „ Cl i.i a n 
•:!ue CJ p!-o:-; :::•.•: 
!••• a c:! e 1 e i: 
d o CJ esto!::'O.; 
!.ocal i :::a i- n o 
i:ji'-es tacic; l-co￾I ~ NC J cascj da;:; ::o'o;.'/idades d e ccjnstri.u;;á'cj 
:; o r a o 1 o ::: a ]. i z a r d e n '<:. r o •-, e u t e r i" :i. t ó r :i. o ,, a :i. ri d a 
':o!--:a e:::tapelecime n t o o u . Pínicllicj tributári o fcj￾II - i'-!CJ cai;:.CJ d a doi n a j. atividadeIÍ ; „ q ua n 
• ::. ^!"; o n ':. c; C J u C J d C J m :i. c: :i. 1 ± o t r:!. Pu. T . á i'- i cj cl cj p r e s t a d o r „ «; e 
•':.or :• • 1 'o::'1"::.CJ dcj llun i c í picj,, aind-;' que,, o serv i çcj se.j a 
•:! o :. O' „ 
preç o dcj ao i 
Art . 2 1 - Bas e d e cálcul o d o impost o é o 
::c;„ ,::!uando i-i.:;to s e trata r d e hioi. but o fixo. . 
:"á estai:jO'.:.o • 
atividaoL ' 0 •::• 
F'a i-oíiq ra f o ánioc? - 0 Pode r Executivc j pcjde-
:: o-.Oi- i.!.::ÍS pai-a estimativ a d o pas e d e cálculc j d e 
':.'•• :i. o :i. 1 control e CJ U f isca i :i..:: a ::.:ã:j,. 
Aro.. 2 2 - A .vi,i ::t:::!.:o ca dcj impcjstcj scjbre 
serviçcj d ã •::::' \ ::ÍJÍ O po r centcj) par a tc::::;- o s serviçcjs,, à exce -
pacj dB.auolo-: oio:u.! so r-ado^s nr;o. iten s LI X e .-.Calll d a list a ccjntida 
ocj art.. 17 àoa".a '-.oi., ou j a alíqucjt a é d o ;. t-,: (de-: pcjr centcj).. 
F'ar-áQi'-af C J prime i :'•':• ••• A s prestaçtiítcs d e 
serviçcj": oo:n::\:. -tiozos. no; trabalhc j pesso.:d'. o .• prCjpricj ccjn'Lr i bui n t e 
aor^Q q i a CO:,.-: : o::- 'u-1 ru.rhcj fixcj anual, , ia.j x •: ::'C!uin te s valcjres;; 
15 0 .,00 ( ce n ':.::: :::;, 
:-'5„00 (sete n 
•fr prcjf issicjna.::. 
:u:! •:.'.&:•!••! t a reai s ) ;; 
11 p r o f :L s s :i. o n a. !. - .v., ^ 
•::ii"! oo r-c-?ai s ) ,. 
ocir-scj suoericji-i; Ri|;-
c:cn'-scj scu:jei--icjrR $ 
pn ais,, oí 
sto-Le i ! 
fcjrma dí 
:::s icjnai 
sd e due;: 
!-'ar ::ia ratcj víoqu. 
m a dcj paráqrafc j 
' d" f(- í iiihr 1 
il ter-1 o r ,. »mu l ti I:J 
qu e í:jrestem sei" 
! S ::^cjc::iedac!e;:i. prcjfis— 
. i-o d o art.. 9 9 d o De -
p a q a r- a C J c i f n p o s t C J 
pelcj númercj d e prcj-
:• m n c:' m e d a s <:J C : li. e d a d e ,, 
I 1 i m i t a 1 - e m - s o . • ^t:;. v :i. d a d e „ a o s e t o r 
o:;; i:jecí'f :i. CC J cíc?::: :::!;'e:if:;. •;::;;; :i.c5!': a :i.::: ciue a coinoCao^'. 
II - pcjssuire m a ó -náximo d e doi s empre -
dadcJ•:l^ e m ••••0'1 oc:d ::^ vada o.óo-:.o„ 
Art, , 2 3 - Conoi: o 
•:er-adcjr cian::::::: o::;:-o:;i.imada a atividad e O';;; 
'i::i sei"v:;. C:L J „ 
:o ocorrid o o fat o 
:pnsist e a prestaçS^cj 
?i ro 
Par- -íio ra-f C J ún ::. o:: 
d::; ar-Licc; anterio r 
oaí;;o do s pará d i'afos 
d orado r cjcor-ro i-icj 
primeir o di a d e cad a exercício , ou , e m s e tratand o d e iníci o d e 
atividade , n a dat a d o pedid o d e inscriçâ' o n o cadastr o municipal. . 
Art. . 2 4 ~ Observada s a s norma s d e le i 
complementa r à Con s t i tu i çí?(o, todo s o s serviços , cuj a prestaçíiío 
envolv a forneciment o o u aplicaçíf o d e materiais , ben s o u coisas , 
substancia s o u insumos , fica m també m sujeito s a o impost o sobr e 
sei v i ço s ., ^ ^ 
Art - 2 5 - ü s contribuintes , cuj o impost o 
fo r calculad o po r mei o d e alíquota s percentuais , deverâ' o declara r 
e recolhe r o respectiv o impost o n a form a e prazo s assinado s e m 
requlaíiieri to.. 
!-'a !'• ág i--af o C\n i c:o •••• O dispost o n e<•> t e artig o 
nã o exclu i o deve r d e d(ãcla.r<Ar o fat o d e n<?(o have r importânci a a 
recolher, , 
Art u 2 6 - O s contribuinte s sujeito s à 
tributaçS:'o fix a tera o se u impost o lançad o d e ofício -
Art - 27 ~ A s sociedade s o u firma s d e en -
genhari a poderâ' o declara r e paga r mensalment e o imposto , d e mod o 
i:> e p a r a d c:),, p a r a c a <:! a o b i" a ,. 4, 
Art - 2.B - O s responsávei s pelo s valore s 
retido s deverâ' o recolhe r o impost o at é o di a vint e d o mí?s seguin -
t e a o qu e s e ref&rlr a retençâ'o , co m menç'c(o d o nom e e endereç o d o 
re s p e c t i v o co n 11- :i. b u i n t e ,. 
Art. . 2 9 - Quand o po r aç«(o o u omissã o d o 
contribuinte, , voluntári a o u não , n'á'o pude r se r conhecid o o preç o 
d o serviço , o u ainda , o s registro s contábei s relativo s a operaçã o 
estivere m e m desacord o cxim a s norma s d a legislaçã' o tributári a o u 
nã o merecerem i fé , o impost o ser á calculad o sobr e o preç o d o ser -
viç o arbitrad o pel o fisc o municipal . 
F' a I'- á g i" a f o F' r :i. rn e i r C J - S e m p r e q u e p C J S S í v e 1 , 
C J arb i tramentc j ter á ccjmcj bas e a s scjmas da s seguinte s parcelas , 
acrescida s d e 20 % (vint e pcjr cento ) : 
I - valo r da s matérias-primas , combustí -
vei s e cjutrcjs materiai s consurnidcjs o u aplicado s n o perícjdo;; 
I I - folh a d e salário s pagcjs durant e o 
período , adicicjnad a d e tcjdos o s rendimento s pago s n o período , in -
clusiv e honoráricj s d e diretore<!5 , retirada s d e proprietário , sócicj 
o u gerente , be m ccjmcj da s respectiva s obrigaçõe s trabalhistas; ; 
II I -• 1".' (u m p C J r ce n -t o ) d C J V a 1 C J I'- V e n a 1 d C J 
imóve l CJ U part e dele , e da s máquina s e equ i pame n tcjs utilizado s n a 
prestaçãc j dcj serv i çcj, ccjmputad o pcjr mê s o u fraç^cj diária ? 
I V - despesa s co m forneciment o d e água , 
l u z , te 1 e f cji"i e e c! em a x vi e n c;a r q CJ S mensa l s- o b i'- i g a t ó r i oc l C J CCJ n t r i bu -
i n te.. 
F'arágrafcj Segund o - Cascj n^cj sej a pcjssí￾ve l apura r esta s informaçcVes , mesmcj po r estimativ a o u comparação , 
o fisc o efetuar á pesquisa , investigaçÊfe s e estudo s necessário s á 
í^pu raçã o d o preç o dcjs serviços , qu e serv i rãcj d e bas e d e calcules 
-CJ impcjstcj;; • 
!••' a á q i- a f a T e r c; & i r o -• • arb i t a ni e |-11 o d o 
preç o do;;; xorvoi. co;;; riíí:'o exonoi-a o co n tr:i. bdxrrto d a imposiçã o da s 
pena l :i,a.d-:•;•;;; :;:ai:;':i. ve;i.;;;.., 
Al-';.,, 3 0 - A a(;iín:i. n :!o;rio'-aç'í(o poder á submete r 
o s co n •;•;.;:." in to;;; d o m o o s sobr e servi.ços., d e pequen o e médi o 
porte. , a o -oo ;.mo d e paqame n t o d o impost o po r estimativa. . 
!••• a !'• A d i* a -f ^ o p r :i. ín e ;•. r o - A <;; <:: o n d :i. c: iiife o. d e 
class i - i;:a :; t, , r\•r;,••^ co n t r i. bu ;;.n te s com o sendc:' d e peouen o e médi o 
poi"te •OI' ! ;:,;;:!• i::!a:;;o oo- •:;;edij.;!. n tos fatoi"es " 
I ••• naturez a d a ••tt:i. vidade; ; 
II - ;!.nstalação odu i pame n to s utiliza -
doo 
II I -quantidad e e classificaçã o profis -
Í;;. :i. o ri a 1 d o p e;;;;;; c:) a 1 e m p i- e q a d o 
I' y r e c; e :i. t a p e i- a c::). (;; n a 1:; 
V - organização ! rudimentar . 
F'ai-ág i-af o Segiin;;!o - ü fisc o adotar á o 
critér;:.o d o s; • oi trame n to d o preç o d o serv i Í:;::;^ estabelec:i.do n o Art 9 
59. , par a o.í.::o:;ulo do s valoi-e s estimados, . 
!"'arãq ra f o Terce i r'::i - O s valore s estiínado s 
serã o ro-.oi. o 'o::-;; e atixal i zado:;;. at é 3 1 d e de:oaínpro d e cad a ano,, par a 
entraro;::!! o o ••\.QO!r.. oíii .:i ane;i. i-o d o an o seoí.oi.n',e e corr:i.gidos mone -
tariamo! : '-.o , ^;o:n bao o e m :i;nd:!.ce oficia l ;je :.:-if lação. . 
CAF'ITUi...O 
0 :Í:!^ÍF'(:};;;TÜ SOBR E •ii-d-ot;;tt::ssAO "ihíTER VIVOS " D E 
BE!1 IlICtlIL. 
Art,. 3 1 - n impostí:;. o ::o;"e a transmissã o "in -
te r vive:';;;" ::;o POÍ Ü ::.móvel e d e direito s a ••••o relativo s te m com o 
fat o gerado r 
L-- a tran<;;ínissãc;;' " ;. . ;?vivos", , a qi.ialquer 
título, , PO! " ad::; ::)!-ieroso,, d a propriedad e o u d o doíníni o úti l d e 
ben s imóveis. , oor na turez a o u acessSf o f :i'si ca , com o definido s n a 
le i civil;; 
II - a transmiss'3ío " .-;-;t-»r vivos " , a qualque r 
t:;.tulo, po:' azo :::rie!"0';;;o,, d e direito s i'o:;::o;; zobvo iínóveis,, e:":ceto 
o s d i r e:!. t o> •;;: - o a.:;. •;; d e q a r a n t :i. a ;; 
II I - a cessã o •;:;• oii-eito s relativo s á s 
transmissõe s :-otorida s no s ino:i.sos 1 o -.'í . 
transmis;;;ão doa ben::;. 
Art., 3 2 - 0 imi:::o;;; o:; 
o V. d i !'• e:!. t o o !'• e f e :• • :.;:; ;:;:; 
nã o incid e sobr e a 
:"i o a !••• t i d o a n t e r i o r:; 
;;:-ua ;;. n cc::ii'-p(::,!-.:Vi í;:ãc:i ao 
ao capita l nel a si.i.bs-
•: a i.!-! c::o i- p o i'-a (;;ão „ f u -
I— cii.ia!••!(:!(:;! e^fetuad.-: ':::a 
patrimô n :d::: ::!o ooaaoa. .;! i.u-1 cí :!.•:::a eíii paqaííío ' >,: 
^:ri to; ; 
II— quancic:' dei:::'::ii";"-:::"o':"-
•ãí::,,, cisãí:? !:;'.•. ox ':.ii', oãc:i d e pox;;-';;.í:5a .:u.u'X;io :.:::.., 
F'arádraf o á n i OC Í • ooixosto nã o incid e sobr e 
tr.ansí!-iissa'::• ao s mesíijois alienanv.es, , ::;':" x •:-o:; o direito s adoi.iiri-
do s li a 
s :i. n c o r p 
ridos. , 
pi ; -lo;: : i; ^ art:i.qp. . oín cippçjrrêric;!. a d a siv a cio--
' ::ar..'O • !. :i: .; c) :;!a i:iosso a u i'-::. cl i o a a au e fcjra m oc;nfo -
s e a p ; 
cio iji -
a co^o'11 ••: 
áí- '•, „ 3 3 - • d:i. S P oo; >•.:::• '-lo a r tiq o aptc;'rlo r n;í:o 
: :::"v-ov o í :; :i. c;a a d o coi. !''';;'!-ov.o te n ;ia oc:ifiic;' a t ;i. v :L d a -
.• /O!-.; ; V. c;:!.! ic:ií::a(;;ãc) :\e pi-ox^r;;. edad e :i. ín o !;;x!. I;Í . a i -::. a ou 
zo:- "-o -/os a su a ••.o\.-. :. or.. 0:!ío .. 
:íad a ... 
cio 5 c 
rídic a 
ano s si.i;::p:-
no s t o aí • . 
;-'a i • :o;i r a f o i:i r :i.í!ie;!. :'o • "ons;! . der-a-s o caioacto!"i -
; L^-. -:r-o[:.:'ji)do\-3.ro-:.o :-ofer ;; . o a ••ootO ' .:ii r''oi. d c; dc^andc;! fna.::.-;;; 
:c:i-- coi-ot o ..i diV. rece:i . t a ;;:':::oi"ac;:).cjria.i. d a peso-o a .:íu -
o : V. o-.: ; c; O 2 K ci O w. O ; a p O s a |-; ' * ::. c; i- o o o n o o 2 ( ci c; ;i. s ) 
'c;x;; ••. OÍ;' '.';!.•;;;:; . c;.¥c;o, ciocic; rd ' 0 f • ::• t;-a n s a (;:Seí;:. fnoi"i o;;, onada;; ; 
qu i ro n t :: 
(dciris í ;•.! 
par-à d i O:' 
soguÍ !- i o;-
ác ! r vi.tci sequndo i - 'io a pessoi a c'r í d i •:;;a aó￾soa s a •;;:o.oi.d.adO'S apó s a :;x(;:'.o:.s;i. oâVio, o u ínonc;' S d o 2 
•'/os ;;;ola „ .ap".ra r •se- A a pro!::x:;ndO !-S n (;:i a reforPi. d a no 
o-:'.:;: ;• :. 1 avo- d c: e m ocjnt a oo 3 ''-.res') p r :;.íne;:. rcj s anc ? s 
.';•;. oa(;;i..o:.o :;. 0 .3 o „ 
ranci a 
termci o :: 
o u d o d:;. 
a i • o o •ovdp oeroo;! . :-o • 
: ;;i. ;;; o a i - ::. a o .. -:. o r n a i - •- •;; o •- • 
•i . o o n t o íi a, i a ci a a c] u ;i.;; ; :i. o A:. 
'•••os ;;;a ci a-ox „ 
•/e: •• ?.. •f :i. (;; a d a a p i- • e P (;; n c! e -
d o :i . o o o :i. rn p •:;;;;; •':.Q ,. n os 
sobr e o valo r d o be m 
nd(o SO •o;:', 
em c:í;;ri j u a 
a l ;i. ena n \o .. 
'••'ai-ac: ra f o ::iua!-t o •• 
'ín;;;íii;i.;;;;;;ao' ci e benc^ c:-u 
•';.c::tol ;:o:'adc;' do^ pat;-;;. T 
:!::.:;; o o s t o n e;;; t e a v t ;i. C Í C;; 
• ;•/;:. •':.os „ q ua n Í;Í C Í i-oa.!.::. aci a 
ci a í;!essc:ia .;! u. i-:. . d ;;. c a 
lc;ir ve:'iaj :;•, 
•':.,. 3 4 - A bas e ::o ..aisixlo d o ITB l é o va -
'.o C:0 cio d ;;. r-c?;!. tc;' raníiim: . '; .. •;•., " 
iiiii.nacic? oorí :• v\ 
;'-'a!-Ad ;"a f o 'Inicc ' •• 
1 ;•. c;a;'c;., op-:;;e ;•• vacic ; :•; : 
:< !••• V e n a ]. s e i - A ;:i e t e i - •• 
o:.n te s eleíiie n tcí s :; 
área, , !:o!;;'c::o :o;-.-
banos, . 
I-- !;jrec:c ! c:c? rre n 
i: I - c:a 1:;.:;: ac;ãc;; ; 
1 1 'í •••• c:a i" a •;;; "/.e!" .i. •;;; t : 
c;'c; :!.;•:;. c;op3o s o a(;;eo;'; 
lio r oad<;;!;; 
ili!d:'..'e i ,, i'.a;i.;;; ooíiioi 
:::\,:::o a ociu;i. paíiio''! tcix;; ui' — 
"•or ce n tí;:' ,. 
Art, , 3 3 - A a l I-VB I é d ( (do:i. i 
do s bo^n- ; o u 
A rt. , 
d ::. !-o;!. tc;!S 
3 6 •••• Con^tv do 13P 1 é o acíoco) . rop -
é I- •':., •••• O I 3 B: : 
••o Pábl;:.oo 
'•o pai-o ;:.••:;•.' ;, 
'••!'3dianTO a 
ti.Pai „ íiiO'-: •; 
• r:;.nta ;: 
••••' as 11-a:-;-;;;m ::.•:;: 
o;;- o a 1 a a u--a :; a i-o';: 
l'. l-Tí-as i-a n ;;;ín:;. •; :• 
•:.n o.;.a•;;;:!.'•..•• e c;'0 do i;::.sto-' 
•• •;;; o v. •:. a o Ac;: s o o^ s D O '•: :;. -• • 
: •;: o:;; o ;;. as .. ;;;o- ;:? x ;;;;:• a.a. 
. a r- o c; •:: o 1 a c; c: o'.- a 
por￾ei ,.v. 
j n ca -
do s d a .a :a aíi; x ;:.Í i a t.iu-a d o dodurnon i;.o 
ill - na s a r rem a ta çía';; „ ad:i u d :i. cacifes o u rem:!.--
çfiíes a,; d x o x d i ça o ;:as rospect i va o cartas;; 
IV - '-o fideicomxsso. . de n tr o d e 1 0 (dez ) dia s 
d e su;- • •• o- . .'Ct : ., ZÍVI \' } ítiieosenta diaco , contado s d e ou a ex -
tinçc; c„ 
F'a!"ao :"aTvp á n x c o J >-d aínen t o d o ITB I for a 
do s p'-a :> •• • :;O::LC:. acíoo ':!''. ense.:!o à a o : o! c .vooit? d e mult a d e 10 % (de z 
po r coi'! .:. ••. ;'M:; i.c cio'-, ;.do„ mai s jiu.roo :v oorreçã o monetária, . 
A;t „ 3 9 - Na s cr o cíioi.ssíjes e cessíSes,, po r 
instruíno: i'O cooicoo, , sei-3'C ccinsignada o •"aí;; a-;;. ii-rformaçíSes con-;;-
ta n toí;; CÍ;; ;::.;;.• X-OÍ " 'ÍÍ;;- -/ie ai- '••eí::ai;:!açá'o mui':::. oal of;:^íiM;:i]'-C!bat.Ó!'C!.a cio re -
c o 1 h imo!-; ,:;:;;ÍOC tí;;: dev;:.dí;; „ 
a r t i g o „ o ; 
ão , o-ó'. :;;.:. 
a natí.u-o; . 
F'arág raf o primeir o - Par a o s fin s dest e 
IO' .ío ;;;"::)!••• iio:;; trume n t o püblicí;;., o lavrad o por tabel i — 
registr o d e imóvei s o u ooci-ivá(;:o, qualque r qu e sej a 
a t; • 
i n rorínao; 
poi: I 
imcljve ' 
tad a 
: e a i 
)''"á(;i r"af o s e d 
tenticad a ;;: 
a líjolo tab e 
oiona qu e pc 
oa l ., quand c 
!ma vi a d a gui a d e 
'.o !''ecebedoi- do iíiv-
• :i. Í;; :i. a 1 d o r e g :i. ò 11" o d e 
a c;]. j. ín e n t e a 'o r e o e n — 
:ada., 
cilita;-à V Y-U;-Í oi\:ínario ;; do fisc o ÍÍI; 
rit:),, Í;!Í;.Í;; !:.•.:•:;:•;;;:, VIÍ.'tí:;;;; o c,a|::ie:!.i:- qu e IÍ": 
popula ; •:;. C:Í Í::O ••.O ar^-oo-adaçao do impost o 
A: t,. 4 0 - O o oo- ' •ntuáricjs d a jucítiça fa -
í- íol,, o exame, , e m cartó -
::ío;;;areín á vei'if:i. caçã o d a 
11 í 
.\o< 
'lun i c: 
A |- •': .. 4 \ •••• h.lf 
v3oi- vivos " d e ':•/ 
:::ina!'o,, oí:)íno repi-c 
r ,;u.ii" Id i C O d o :"u: 
I Í::' S j u d í c i a n. •;: «í n qu e 
•••e::. Í::I!.Í <:íe d:!. i-ei toí;;. a 
: e d a !••' a z e n ci a !••' ú i:) 1 :i. Í:: a 
Ai-t„ 4 2 - F:i.r 
j::>al ,, a u tÍ:Í ;-::.:;:'Í:;!Í:: ' VV Í-ÍSÍ;]Í. I 1 a !•••:;.::: a ro , quaní:;':? 
part e a tai::í:í2', '..í';;ada oofní:;; ba;;;e par a OÍ : 
iínCivel Í::"..Í :. ;':::;','0 i •;: Oín v.ra)ií;;.íni;;íi;:.:ão.. 
•'oder Executiv o llunici -
;; ;;Íá r :i. o „ n c:: tc:'ci Í:? ou. em 
•"ar o Va].o r vÍÍ?!-Ia 1 Í:IO 
Cid--'ii-í..íi...o V i 
D 1^1 TAX A D E :...:o3:;2. 2-
Ai-t,. 4 3 - A í o d e licenç a te m com o fa -
Í:;:- Í::' OXO'I-C::; . C:::. C3 rxívoular' Í:I O PÍ:::: ! :• i::x:! 11 c::!.a cic; ilu;•;:;. c:i. p:i.c5,, 
eci :i. an t.e a t::. x:;. !:i aí:í o o •;; i:::e c: :i; ?• i c:a Í:Í a aí:! Í"; .:.: , a !;:aí:; ínun :i. c: 1 i:ja 1 ,, re i a— 
i on a d-a Í::Í::ÍÍI'Í i:''or.íív:--x-'c:ix í::íyeí;; „ !"IÍ:V::; í;;.eí:!i.oi.'-XÍÍV.-:;;Í::!Í;:;; 
i - lí::!í::.al i ::: :• o. • ' oc; ci Í::IJ"Í arnen ti:? d e eíi;ta￾oelec:iíi'iíííH-i í.oo :::c:Mno!"oiais „ ::. I-IÍ:ILU; ; ti-ia::. - :.íti:?res c?u d e prestaçáí:? 
de ser-'v'::. oo::. :. 
;•-.í^í;;. part i duiar-oo ;; 
111- execuçã o ci e j.cteame n t o s , de smeriibi"a•• 
me n to a ov. :-e:ne;iiDran-ie n to s ;; 
douro : 
regu., . a:;;-.:: 
pai s , V.I. 
físií;::: : 
e m C O ri ú.a 
l'-J - ocupaçã o ci e área s e m via s e loqra -
'•,' - promoçã o e p u D 1 i cidade. . 
í--ai'áí?ra-f o pi-imcoir o N o exercíci o d a açã o 
:•• :".'.e p e !-e-í-ei- e est e artigo , i s autoridade s munici- -
o .O;iii :.a r a atividad e p ;'0 ':o o d i d a co m o planejament o 
• •.. .~n * -c 1 V X me n to oocio-econor n i. ;::o d o Município, , levarã o 
. o o:o. r oo f a t o res . 
a ) o ram o d e ativxdad e a se r exercida ; 
b ;i a loca l i zaoã.,:i d o e s tabel e cimei i to, , s e 
•fo r o caso; ; 
o'j a s repercuspoo s d a prátic a d o at o o u 
d a abstenção ! d o mesmo, , par a co m a co -
munidad e e •:•} so'.<. mei o ambiente, , 
Píuoíidraf o sedio ;d; j - Qualque r pesso a físi -
c a ou . :^' • r loa d o dir-eit o privad o depe -oo o d e licenç a prévi a d a 
admi n i-;;; • : • 'O'o. municipa l para, , n o te m tóri o d o Município. , «i e for -
m a pei -íioccio n o::o intermitent e o u tempoi -to-;; . a „ e m estabelecimento s 
f i xc:?s o o -o.o ' 
o 1 a :i. o „ i: •: o • ::. a:;.'C ., p:--Í::IC!'.rUj !-(: 
11 -
exerce r a iseue r atividade s c 
í o u d e p - :Í aíoã o d e serviços; ; 
X e c u ta. i- o o "• ao p a i - 1 i c u 1 a re s ;; 
'. : • oamien to s „ desme . 
I"- -
to s o o '•••0:iiO;iC;M--aí 
púb l i Oi; o ;• 
1 i z a ç ã o 
!-i toio " 
111 •••• promove r 
I - ocupa r á r 
V - promove r o c 
ib r 
a ) d e painéi s 
coi. !..!s:!. v e lO ' . 
b ) !::ie ^íei:: sc; a c 
•falantc/ s o „ 
SC3!"i C^rC? CjU c 
!"'.a!-ád !'"a'f o t.e r :c 
:-efer e p i:;cc:, o o 1 quandc ; o o trata r o .z 
ostabeleoiiTica- , c; fixe ; c;u nãc; „ é valid a 
oc5n cedid a o oooo\--<. ooa- i-eiicivad- a anua.: , .r, 
:;:ãc5 ap l i oavo l „ 
!"'ai-.:Ad rafe ; dC:.: 
•:;u mc;d i-f:;, :::acx::'oo i-;ao o a i- a o t e i-:i . o o i o a o 
'"ei"! tc ; 1::. :;o:"o X: . .Cd c; x ojíiien t e pc;deii i se: - o''-, 
iicjv a 1::. C:O P (oa ., 
V I a s e le; d ra d c;urc; s 
c i dad t medianv o a crlvi -
. • i a X eO- ou ar ; lu' ; c: :i. c;-:; ,, in •-
x::'S e sim i J.are s ;; 
c u 1 o s ,, a r i :i. ma:!.::: .. a 1 to — 
a 1 q u e!- c:; u t r o a. r; a i - o 1 h o 
o eoãc ; f c;te; d rá f i c:a „ 
• A licenç a a ciuc:, s e 
:i'/:i.dad e permaneirc e em 
: O oxerol cio OÍV; OU.O for 
: •• n a fc;rm a d a legisLa -
Quaisque r alteraçSe s 
:. cs .a a e d c; e::: a a o o 1 o o :i. •-
. ao„ a PÓ S cc;nc:essãc ; d e 
••i I-1.. .nt e d a tax- a úi 1 i ce n •••• 
ÇA é qual-ue r pessoa , físic a o u jurídica , qu e s e habilit e à li -
cenç a pré'/ia.. a qu e s e refer e o parágraf o 2.9. d o artiq o anterior . 
Art , 4 5 - A tax a d e licenç a ser á calcu -
lada', pel a ap l i í::aç?fc,, sobi-e a Unidad e Fisca l d o Município , do s 
percentuai s relacionado s n a tabel a q :: integr a est a lei . 
A r t „ 4 6 - F .1... a rn e x c 1 u í d a d a i i"i p :i. cj Q ± 
d a tax a d e licença, , o s seguinte s ato s e atividade s s 
l - a execu ç \o d e obra s e m imóvel s d e 
p I •• r:) p r i e d a d e ci a Li n i ãc;,, !;:; t a cl c; s , D i s 
q u a n d a e >; e c: u t A d o s d i i- e t a m e n t e i:j o r Í;Í 
.to Federa l e Municípios , 
órgâ'os. ? 
I I - a pul-c 
a c: o n c e i- n e n t e á s e g u r a n c; a n a c; i o n a 1 , 
rais,, obs.corvad.:Vi, A 1 e q i S laç.ãc? eleiv.:. 
C l d:;ic!e e m caráte r patriótico , 
ent e a campanha s ele i to -
ei vigor; ; 
:!: 1 1 • a c; c 
q r a ci c; u i-os ;:ni i:; ].:;. c:o s oa 
:aKo e m área s d e via s e io -
a ) f e 1 i-a d .-os, e x pc?si. i çBeÍ;; , cC3n c:e r -
tos , re t -^tas, palestras , con f e r Sii cia s 
e dema i idade s d e caráte r noto -
!- i ame n t>. :.ura 1 e c i e n t í f i cc5; ; 
b) e X p C31:: i ç "fí.: palestras , c o n f e i- Ç n c: i a , 
preqaçfífes mai s atividade s d e cunh o 
I I a t o I'- i a rn e ri te r e 1 i g i o <•> o;; 
d ) c:andidato s e representante s d e parti -
do s políticos , durant e a fas e d e carn-
|:) a n li a , o b s e r v a d a a 1 e g i B 1 a ç áiio e 1 e i t o -
ra l e m vigor:; 
M V - a s atividade s desenvolvida s por s 
>« 
•a ) V e li d e cl o i- e i:> a rn l:n.i 1 a n t e s d e j o i- n a i ÍII e !'• e -• 
v i s t as:; 
b ) engraxate s ambulantes; ; 
c ) vendedore s d e artigo s d e indústri a do -
méstic a e d e art e popular , d e su a pró -
pI-:i. a f a!:JI-i c:açãcj, se m au x í 1 :i.o d e empi-e￾gadc;!S;; 
ci ) c: e d o íii. e m u t ;i. 1 a d o s „ 
CAPITUL O VI I 
D A fAX A ÚE. FXFIIDIEMT E 
Hrt „ 4 / - A tax a d e expedient e te m com o 
fat o geracior a crLi. li caçã o do s serv i çcjs administrativos , relacio -
nado s n a Tabel a III , qu e integr a est a lei , e corno contribuinte , 
"'.iaiduer pesscja -í-ísi.ca o u .:icn-ídica, qu e dele s s e crtci.lice, 
í"''ai-ág ra f o Únic o - O servido r municipal , 
••I Ua i aue r qu e sej a cs se u cargo , funçã o o u víncul o empreqat í cio,, 
•ii.ie presta r o íxervi ÍP P realicai - a atividad e o u formaliza r o at o 
!-e;;;;;u,( post o d O fat.o qsrAdov d o tributo , se m exiqi r e recebe r o 
pagaii-.í:;-:; .:. v ezoor.ti\aj vaJ.or,, re s pori ci o i-a so l ida!-:i. ame n t e co m C 5 
sujeit o ::;o:. /o ijeia !:a:<a nãc:. i-ecol i-iida , i;:>em ccímo pela s penalida -
de s caP::: 'O I ., 
Art,, 4 8 - A tax a d e expedient e ser á 
calcco: :o: a o'oi. c: a :; o co, síxijro a Uniciaoo !--':i.ocal do i'lun :i. cl pi e „ 
dcjs çy-r :;or ...xo::: r,,;.;, : y,-:;;,;;,!••: ,;;.i::!c;s na tal:;ela cicíe integr a est a lei,, 
d a ta x 
í"! )• • t,. 9 •••• I-"" :i. c a: o x c; 1 u i d a s d a j. n c: 1 c! Si"; c: :i. a 
í •••• oo pedico::: o reguerime n to s d e qual -
quei- i-i.:,,'O..: • : o o x:.:iai ::. dac!x:o, -apresen tadc-:r i:?elos órgãcjs d a adíiiinis￾traçã o d:.;-ox., cic.Í!-: i c'c:: „ Estados, , Dist:- ! • i'-'ederal e ilp.n i cl pios., 
desd e xcu:; a C aoc: :X.! : a s c;,odcoi. !i te s condicooc . 
:•>.) se:iam apreoe;:':adas e m pape l tÍ!!ii:5radc:i e 
a s. s i n a d o s p e 1 a. s a v. t o r i ci a d e s c: o m p e t e n ••-
tes;; 
!::•) refiram-s e a assunto s d e interess e pú -
b 1 ic o o u a matéri a o f i cia i , nâ'ci poden -
d o versa r sc:p!-o asscu-itc:is d e orde m par -
íoi. c:ulai-,, ainc'..* gu e „ atendid o o recjue— 
s i to d a al:;, ;-iO:: "a",, dest e incisq;; 
i l — c;s c:on ti-at::::;: e cc:i!"iví5i'i ic5s ;:le r:iua].quer 
naturo': o ::. :oc 1 1 ciad o .. l.:V..v r-aci C5S co m C:M-o :.: . X:: :x c!ue s e refer e o in -
cis o 1 dest e a: • c:;. :::K:: „ C 'bservada s a s coi"id: ::ios nel e estabelecidas: ; 
II I o s recuei'-o ci-:cc:is e certidô'es , d e 
servidc-reiH .municipais » ativo s o u inativo;;:., sobr e assunto s d e na -
ture s a f u.r cic:'n al » 
I V - c:is i-eciuei-:. 
t :i. V(?IÍ;. Xc ; :; ::::•' •':.:;::c; :::i e a 1:;. s t aÍII ei"i to rn ;i. 1:!. •: a ;• • 
;•'ccxi: e certidões,, " rela -
: ' :::• a i- a f:!. i-i i;:- e 1 e:!. c c; i- a :i. •:;:. „ 
CAi-iTiJLO Vi;: 
D A •• AX A D E SEi^VlÇü:. . •^•'::í!^IOS 
Art,. 50 - A 
com o fat o goi-adc:-r a cuíoi. 1 i x a dãc: dc:is s,p -o 
ei:; |:)e c: :í; -f-:!. c: c:;:; e c; :i. v::. c; :L V e::. c; „ e f' e -ic :i. v a rn e ic c ::•:' 
bui n te s oc; po::;tí:5-s k •::;ua d i::;pc:is:i.<ácj „ ro :. 
I - dolet a ci:::.:; 
I I Iimpex: X :C;: ; 
111- :i. lumina:.::; 
, :ie serv i c;c;is cu-bancjs te m 
•:::; p c i i::' 1 i c: a <;; m i.! i"i:!. c: :i. i:; a :i. i:;,. 
::. Lixado s pelo s co n tri -
vc:!i:; a:; 
.. 1 i a r d e 1 i x o;: 
i a s p ú b 1 i c a s u r b a n a s;; 
: :P 1 i ca.. 
••v:i.' 
:-Í:; U : 
:5 ci i '-.xn 
•iispos 1, 
'ci.c!o an • 
ai-:;. CM: ; ., 
Cí d e i li 
amcíi"! te 
i b u i n t e s d a t a x a cl e 
dc í do m :id"i :i. Cí AL:;. 1,, CÍ S 
C : a 1 :í. z a ci C Í Í;; n c; t e i-1- :i. t ó -
e:'n o u tei'1 l"iam á i;;ua 
qu e s e refere m C J ar -
Art., 52 - A tax a d e serviço s urbano s 
ser á ca i :::ulada pel a aplicação, , sobr e a Unidad e Fisca l d o Municí -
pio , do s pe r sen tu a li;;. relaci(;)nados na s '-abolas qu e integra m est a 
le i ,. 
Art,. 5 3 - Fica m excluído s d a incidênci a 
d a tax-a d e •:;;ei•••,pi. dí::i;;; urb.anos , o s serviço s d e colet a d e lix o domi -
cilia r e liíiipe:;;a d e •/I.AS pública s urbanas. , relacionada s com s 
'X. . 
I - imóvei s ie propriedad e d a União , Es -
tados , D;;.sti- i O P Federa l e do s llunicí 
II - imóvel ; d e propriedad e d e institui -
çõe s d e edi.u;:ação e assistênci a soci : :. e o s utilizado s com o tem -
plo s d e qualque r culto , observada s a ; s pos i çtífes d o parágraf o 39 
dcí a r t ;i.C!(;;Í 14 3 i::iei;;ta le;i... 
CAPITUL O 3. 
D A TAX A D E SERVIÇ O T):rv./ERSOS 
Art.. 54 - O 1 d orado r d a Tax a d e Ser -
viço s Diverso s é quaJ.due r da s situaçGfe s s quintos;: 
I - apreensã o d e animais , ben s e merca -
d o ria s 
mai s e merdado:ria s apreen d ida s ;i 
1 1 - depósit o e liberaçã o d e bens , ani -
III - demarcação. , alinhament o e nivelamen -
to ;; <• 
I V - cemitérios -
Art.. 55 - Contribuint e d a tax a qu e s e re -
fer e o artig o anterio r é a pesso a físic a o u jurídic a que;; 
a ) n a hipótes e d o incis o 1 d o artig o an -
ter:i.<;ir, se.:ia proprietári a o u possuido -
ra , a qualque r título , do s animai s 
a i::' 1 " e e n cLi. cn o i;; eÍI I V :i. a \:n'.\ b ]. i c a o u n a p i'- o -
priedad è d e terceiros; ; 
b ; n a hipótes e d o incis o II d o artig o an -
terioro , se;ia proprietári a o u possuido -
ra , a quaJ.que r título , d a cois a api"e— 
elidida,, o u requeira , promov a o u tenh a 
;i.n l.e!'• eÍ;M;I e n a :!. i ber-ação d a mesíiia ;; 
o ) n a hipótes e d o incis o II I d o artig o 
a I"! t e r :i. a r .,, s e.:! a p r o p i- :i. e t á r :L a , t :i. t u 1 a r 
d o doíiiínio úti l o u possuidora , a qual -
Í;| L I e !'• t í t u ]. o ,, d o B i m ó v e :i. s d e íii a i- c: a d o , 
a ].;;. n !•! a d c; i;;. cn.i n :i. v e IL a d o s, a p :i. ;i. c:: a n ci - e , 
coíiio coube r , a regr a d e solidariedad e 
c; ;i. V ;i. 1 ;; 
'l; ;••!,;( hipótes e d o incis o I V d o artiq o an--
tei-ior,, requeir a a prestaçã o do s ser -
v:!.dos relacionacio s co m o s cemitérios, , 
s-equ.ndo a s cond i ç':5es e forma s previs -
ta s n a legislaçã o tributári a e compie -
me n xar „ 
A!- • ,. '5 6 - A t a a d e s e i- - v i ç o s d j. v e i- o B ., s e --
rá. ca l cr.::.ac'ic ve H aplicação, , sobr o a Unidad e F'iscal dc; ilu￾niclpio. , ::io,c oo- ooncaoio;: roiacionado s nat taf.aala qu e inteqr a est a 
lei,. 
Art,. 5 7 - l-":i. c a exo] . .i da d a in c i d 05n coi. a d a 
tax a d e so"-\'y ••.os a coiooioi. x a ção: do s serviçox : i-fílacionados n o incis o 
II I d o aitic c a" ix-xa '.Jnião,. Estados, , Diotrit;:; Federa l e llunicl -
piop. e pela s ar^s'xioCvo; çffos d e edi.u::ação e assistênci a social. . 
CAPITUL O X 
D A COhiTRIBUIÇiãO D E i'IELi-!ORlA 
Art,. 5 8 - A co n tribúiÇcC o d e melhori a tc￾com o fatc? :ior,.d\i:- a ^-eaii caçã o cie obi-a oc; o Joi. c a., d a qua l result e 
bene-fl dicoi xo s imco/o:!. o Icícal i cadcjs n a xcxxa c o m-fluenci a ., 
Art., 5 9 - A co n t: i oLo;. cací d e melhcjri a ter á 
c: o m ç? 1 i m i ••. o •. o x. a J. a ci e s pes a i" e a 1 i z a d a ,, ci a s u a::. e i-- ãcj i r-i c J . u 1 d a s a ÍÍ;. 
parcela s o i axi-xas a ostudcjso, pro j etc:'S „ f ;;; ca l i zaçãc:i,, desaprc? -
'xr:!.açd'es ,. aciiom ::.s oi-asãò ,. execi.u;;ão e f inap'ci : cien tci,, assi m cc:imo, c:x;; 
on c;argc;p;; •os :; c::;; i.;;. vc?:;; „ 
P a r á d i- a f o P r i m e ;;.:•':• •• 8 •;;; e 1 e m e n t o s r e f e -
ridcjs ncj ';:apui, ,,:!ox;o';.o art;;.do serãc? defin i cc:: par a cad a obr a c:iu 
co n .i u n t o d o o b r a s ,, i n te g ra n te s d e u m ino;;; o c o ro.i e 'l.o., e m inemo i- :i. a 1 
:ic;x;;.c:ri ti'-.x;;: o j•oxineix tc;: cieta]. i-iaí:io (Je cu;;;-ti;;'„ a L ai;;x;;!'-adc;!S peJ.a l--'i'-e--
•ooitura iluPxciPal,, 
to s rofi￾cia obr a 
x-i.vel dí-
.•dU 1 
!"'aí'-.ãg ;--a-f c;i Secicinc; •• 
r:'.dc:-s nc? pa o í.g :-"a'fo .an tei-ioi'',, e -coc-c: 
oc;' C:Í;;PO I C;PL:;; Í cie c^bi-a;;;,, o;;;, boyioff x cx.os 
!-oi-oca dcx;;: cc;;!-, tr i i:H.oi.rr!;.es *a o vc;lcimo 
:-rcc:s c;^.:':. scL i. c;c;c:;. existente s n a su a :: xcc:-. 
-•re-f e i tc:- !'';c!.;;i o;:, oa 1 f;i.oa autciri xadc;. .a recx.o;::.. x „ e 
dci.enta pca-- coic tc;o.o, c; limit e tcrtal a qu e s o ro rer 
oim bas e nc;is dcocumen -
o m c.'ista a n-aturez a 
par a o s usuários, o 
c;i!..i i;:|n.an-!;. ;i. ciade d e 
Í;I e ;i. r-i -f 11! en c; ;i. a „ o 
?í!-i at é 50";; (cm -
?st e artidc;i„ 
Art,, 6 0 - A co n C: ;:. :JO. ;:. çãc; d e melhori a ser á 
ciocoLda e m doc;(;;a'" ên o:; a cie obi-as piiblica s -oal;;. xada s pel a adminis -
:!-açác:! ci;;. ro-,c\ ::ic; i n ci i rc? i.a miC'n i c i pa 1 ,. i n r; auandc? resultante s 
cie cíijnvêiOLPS c;pm a '.iniãc? e c? Estadc? p u co m E;-otidade i--'ederal c?u 
I-;;; tadu a 
Art., - Ac; oio'•:oe ius-í;:!.-íxi.ciueíii a cc?--
ai'-ai-iça cio :;;c;n - ;:oo:. c-ãc? cíc-? n-je]. i-;c?i-;;.a ens' -.: cx- -xo--ãc? e m cun d e dc?:i.i;; 
c-c?c r-amac; :; 
I - or o iP ái'-;:. o , ;-o-i'ei-en t e a c?Pra-s 
••'"e-fet-ei-: vc;;. a:i.c; do :.n :;.;;;;i. a'cix-a d a i;?;"ó!:?;-::. .c :' : : c; tracãc? 
I I - extraordinário. , quand o referent e a 
obr a d e meno r interess e geral, , sol i ci lad a pel o meno s po r 2/ 3 
(doi s terços ) do s contribuinte s in terei; saci os.. 
Art., 6 2 - Contribuint e d a co n t r ;i. bu i çã o 
d a m e 1 h o I" :i. a é o p r o •;? i - :i. e t á i - :i. o ,, cí* t i t u lar cl o cl o m 1 ri :i. o iTi t :i. :i. o u p o s •••• 
suidor , a qualque r título , d e imóve l situad o n a zon a d e influen -
ci a d a obra , 
Paráqrafc j p r ;i.me;i. i-o - O s ben s indivisivo s 
serã o lançado s e m nom e d e qualque r ..un do;:; titulares , a que m ca--
ber á o direitc:' d e exiqi r do s demai s a s oarcela s qu e lhe s coube -
re m , 
Parágraf o se g ;nc);::i - O s demai s imóvei s se -
rã o lançado s e m nom e d e seu s titulai-e;; r -o:; pect i vos , 
Art , 6 3 - A c: o ii t r i b u :i. ç S(o d e m e 1 ii c:; r i a 
constitu i ônu s real , acompanhand o o i:-iov:ol aind a apó s a transmis -
sã o d e su a prciipriedade „ 
* 
Ai-t , ó 4 - A co n ^:i :i. bu i çãcj d e melhcjri a ser á 
lançad a d e ofíci o pel a Administraçã o e o CCM I tr i bui n t e ser á noti -
ficad o par a pagá-la , proporcionalment e á testad a o u á áre a d o 
respectiv o imóvel , n a -forma e praz o fixadcss n o própric? documentes , 
A r •{:.. 6 5 - F' a r- a a c o b r a ii ç a d a c: o n t r :i. !:J u i ç ãc:i 
d e melhoria , a Administraçã o dever á publica r edital. , contend o o s 
Begu:i.n 1:ee].emeii -i'.o;;; ;: 
1 •7 memc:irial discritiv o d a obr a e o se u 
cust o tota l ;; 
I I -- determinaçãc : i d a parcel a d o cust o tc:i￾ta l a se r ressarcid a pel a CC:M-I tr i biui. çãc;. d e melhoria; ! 
:[ ]; I •••• I'- e :i. a ç ãc:i cl o s- 1 m ó v e :i. s 1 o <::. a 1 :i. z a cl os n a 
zon a d e influencia , su a áre a territoria l e a faix a a qu e perten -
ce m ;; 
I V - - V a 1 o r d a c: o n t r i b u ± ç'áQ d e in e 1 i-i o r i a 
c:cji'-r-espcinc!en t e a c:ac!a :i.ínóvel, 
Parágra-f o ünic o - O dispost o nest e artig o 
a p :Í. i c: a -- i;i e 't a m!:) é m a o s casos d e c; cs b i- a n ç a d e 
con t r i b u 1 çã o cie m e ]. ho r i a pcsr o b i-as |:jáb 1 ;i. ca s e m e x e<::u çãcs,, ccin s tan--
tos d e II) r- o j e o •;;;• a :i. n cl a |-1 ao c o n c: 1 u í cl o s ., 
AI- -t „ 6 6 -- O s titv. 1 are s d css i fnò v e :i. s r e 1 a•••• 
cicsnado s n a -f cs rm a de; .artigcs anterio r terã o cs prazcs d e 3 0 (trin -
ta ) dias , a conta r d a dat a d e pcu:;l i caçãcs d o eciital , par a a ;!.mpuq￾naçã o d e qualque r do s elemento s nel e constantes , cabend o a o im -
i:H.ignante cs ônu s d a prova , 
!--'aráq ra f cs ünic o - A :i.m pugn a çã o dever á se r 
dirigid a a o Órgã o fazendári o d a Pr-ef e i tu r a,, atravé s d e petiçã o 
"cin d ame n ta d a,, du e ser-vir á par a o iníci o d o process o admi n istrat;i.--
vo -fiscv i 
çã o d e ne 
der á 
n a r<: 
desco n 
(tri n •!;..: 
d e :!.% íuü; 
valore;;; c: 
•;.•••;;! le^-á efe:!. t o suspens:i. v o d a cobranç a d a cò n tr;i. bu;;.-
.•:.;•„ ;;ir.e pc:'c!erà sei- e;<:i.d:í.da depd e logo,, 
Art.. 6 7 - A contribuiçã o d e melhori a po -
•:oí /m a só ve:;: ot.; parceladame n ce , n a form a previst a 
• r. ;• -1 f:;, c.:'ção ,, (:jpser'./ado o se;:!',;in te :: 
1 ••• o'*!:jadame n toi d e um.a s ó ve: í gozar á d e 
/• d ••••IP'- , o po r cento), , s e o^ o o;.';: ::: Í::. n(::.s primeiro s 3 0 
:: :::• r- t :•• v d a n •:;:, !;, :i. f ± r.açKs d ;:;• 1 ar-, q;ame!"i tC J ;; 
11. •••• o pagamc:'!r'o:" :::!a:'cel.aclo venc:e!".á jicu-cj 
•••• con':o : ao mê s e a s pai"cela s 'espectiva s terãc? seu s 
CÍ:O;.C:C O liiOPotariamerrte. , mê s a fi-o;:„ po r índic e crficial.. 
Ar •:„ - l) a'tI"a<;;• c:i :'io i:jaciamento daí;; ore s — 
taçíães o;.í;; íví. í::on ;Í:" I c^uin t e a mult a cie mf::ira d e 1 % (u m pc?r cen -
to ) acj ma:;: f''"aetc;! c!:i.ária,, calculad a Í;;OP!" O o valo r atual:i.zado 
d a par'c:o!La. ::Í - aí:::::M"í:lí:: í::í::!m cjc; c:oe'fci. <::ien tcí-;;; .ai:: 1 :i. cave:!. Í;; n a c:or!"eçãcj 
do s déb::. cc:c: r :. c: í::a::. o „ 
Ar-C „ 6 9 - F'icam e;;cluido s d a incidênci a 
d a cont;-:. Pí.ícã c d o melhori a o s imóvei s d e propriedad e d o Pode r 
["'ciblicc:, o: .:OÍÍ: : CÍ C :Crc:!i:'etidC:!Í;; á vend a o os c;c! !::míai:icicjí;; a ríad:i.me do 
ei'rf i te;.;c:o „ .-, f'c:. i--a íiiía:-rcc;! o;.; coii cessai::! d e ;.IÍÍÍ::Í., 
CAPTTUÍ...Ü X I 
uos !"tdjciiD]:IIÍ;;>ITI:)Í;Í ADII'Í:I-Í I ::; TParei'^jos 
Ar-!;.,. 7 0 - Ü s :::!r-acoc -íci. xado s n a leí:.!isla￾çã o trix'C.o3"i a :!!::• ;-'!L;n i (c 1 P i c;! í;;erãc:i cc:in t:!.nc:c-: . ox cl;.u.ndc:i-í;;e n a isua 
co n ta q e m o d i a :i e :. n í c i o o i n o 1 u inci o-s e •;•? :i /en c i me n t o .. 
I"'aí"ág :"a f o üvi:i. Í:::::• - ;; aaÍ:J :!.-;; 1 aÍ::ãc:i tr :<.. b[.'.tár:ia 
poder á f i xa r traze s em dia s o u a dat a cert a ::i.ara o pag-amen t o da s 
í:jbr Igaçiopc: tr x :;•;.: cái-i.aí;;.. 
Ai"t.. 7 1 "• O s prací::: c;c:' inicia m ou. 'xen ce m 
e(i-i cila díc iO X i::ÍXÍ:: ::.!P:-riíO' Í-Íc;r-í!-i.a j. Í:ÍÍ:) órg^o oo: :;..::• í;í::í::!!"i"a o Pi--c:!í::eí;;;:;c:! Í:;!U 
dev a se r pi-atiícadcí c; ato,, 
!"'aráí:M"af ò Si!-! i Í C Í:;. • -iãí: ocorrendc ? a hipóte -
s e previst a noí;;te ar-t:!.gÍ::Í „ o :i.!-iloic; cji.i -Í--Í: : • O . orazo ser á trai-ií;;-f-e￾rid o C3 U pror-ríxnad!:c ;::!.ai"a Í P primi:ai ri:;! di.a :;o o:;:codiente nc:irma.i„ imox'-
d :i. a -|;.afner-i to soo;.;:!. :-i -:.o „ 
Art,, 7 2 - At é o cti o:.mo di a d e cad a exer -
cíci o f ina n o-oi i"o ,; sei-ão atcíal i xadaí;; mi:;!:-'o o/o c a me n t e ,. pcjr D!ec:i"í:;'tc:!,. 
as i:)aseí;; ao .:••.'>, a\.<.Io aos- ti"::. í::!;.utí:x;;; ÍÍ-ÍI.M-I :i. Í::::..:.- i.;, , 
Ai"t,. 7 3 •• i--xvu"a • 
cio valc:ir aoroi: . c:c:s -i.íníoaeis ,, a Admii-i lo-c;-
"lapas d e c-a 1!..:•-CÍ:; c!;.;ía Í::?:;!!-!-te'"ate a;;; í:;eí:!;.o;.!-• 'tc ;: 
•:í.ía]. :i. zac:'ac:! mc:!i-iotã r ±a 
elaborar á tabela s o u 
x-or-m.aç(:Seí;; 
a ) relaçã o do s logradouro s situado s n a 
7.0na u!'• ban a o u d e e x pan«>Sía ui-bana 
b ) valo r un i ario , po r metr o quadrad o o u 
po r metr o linear, , testada , atribuíd o 
a o logradoi . í'o o u part e dele;; 
c:) Indicação. , quand o necessário , do s fa -
tore s corretivo s d e área,testada , si -
tL^ição e topografi a do s terrenos » 
1 1 •- q u a n t o \:;; e d 1 f 1 c a ç&e s ?. 
a ) relaçã o contend o a s diversa s classifi -
caçiTes cias ecr; f i caçí5es,, e m funçã o d e 
sua s cac- .ctei' Lstica s construtivas. , ex -
pressa s .a::in a form a numéric a o u alfa -
bética ? 
b ) valo r cu"'.• tá ! icj,, po r metr o quadrad o d e 
constru ç 'O u xtribuld o a cad a um a da s 
classi f 1 ..:s, 
!"'arágrafo rc co. r o - H a elaboraçã o da s 
tabela s e mapa s a qu e s e refer e e s u-tigo , a Admi n istraçãc j 
utilizar á dadc>s obtido s atravé s d e e :?s., pesquisa s e in^esti -
gaçí!5es,, c|ue reflitai n a variaçãc s do s va...o e s venai s e m cad a perío -
do!. ' • 
[••'arágrafo segund o - Alé m do s recurscj s 
p r ó p i--i o , a A d íii i. ii i d. 11" a c: ãc; p o ci e á c: c:i i-i s t J. t u :i. i- c o in :i. sffie s ,, c o m a pai- -
ticipaçã o d e pessoa s externa s a.o se u quadr o funcional. , conhecedcj -
ra s dcj mercad o imobiliári o local , e mante r sistem a d e permut a d e 
in f c;rmaçBes,, com órgãcjs fiscai s d a União , dos Estado s o u d e ou -
trcjs ilun i c í pic/c;, _ ^ 
l"'a r á g rafe? terce i r o - A A d m 1 n i s t i-a çã o 
justificar á a s variaçí/e s pcjsitiva s o u negativa s encontradas , in -
dicand o expressament e sua s origen s e mencicjnando. , entr e ocrtras , 
a s seguintes; ; 
a ) :Í; ri ci :i. c e r e pi'-esen ta 1 1 v o d a v a i- i a çã o i n -
f lacionária; ; 
b ) investimento s público s executadcj s o u 
e m execuçãc) ? 
c ) o u t ro s f a t o re s p e r t i n e n tes „ 
Ai-t„ 7 4 - l"'ara a atualizaçã o monetári a d a 
•..] n :i. cl a <:! e i-" 1c : a 1 ci c; il u n i ccíl p i o s or á ut ± 11 z a d o í n <:! i c e d e i n f il. a ç ãcj 
cjficial,, relativ o ac; m05s d e dezembr o d o an o e m curso , 
A !'• t.. 75,. — A c c; b r a n ç a d c; s- 11 " :i. b u t c; s m u n i — 
cipai s fa r so-á n a fc;rma e nc;s prazc;s estabelecido s n o calendári o 
t i s c a 1 ci c; i"! u n i o í o :i. c;., ar; r o \-' a ci Í:; P C ; D e c: i- e t c;, at é o c 11 1 i m c; d i a d c; 
e X e 1 " c: í cci. c:; a n t e !'ci. c; i- .. 
i"' a I- á C J !• • a -P o ün 1 c: c; - E x c e t u a - s e d c; d i s o o s t c:; 
•leste artigc; , a cobranç a d a cc;n •Lr i bcui. çãc; d e melhcsria , cuja s ccsn--
ciçffos serác ; e-specci."CJ. c:adac. n a nc;t:i.'f i c:açãc; d o respec:tivc; lançame n — 
Al"•!•... 7 6 — ü calendáric ; a ciue s e refei-e o 
cr-i;.igc; a n •!;.er":!.Oi" !:;c;ciei"á pi-ev.'ei" a c:onc:essãc; d e descron'ICCJÍI; poi" arvte— 
c i paç-ao .:!•:: "acavui-ieM t o do s tributo s d e 1 a n çaüien t o direto, , 
Art., 7 7 M a cobranç a a meno r d o tribiAto 
o u pena i 1 •::!::•.:'e peci.uv;. ái-ii.a ,, re s jxondem „ so i i c! a r i ame n te , tant o o ser--
vido r r-;'c: X a vaxti. oolo errcj,, ciuanto o contribuint e beneficiado, . 
Ar-':.,. 79.. ü paqament o d e tributo s poder á 
se r e f e'-.u-do mediant e cheou e o u e m dinheii-o., 
(••'araqrafo ünic o •• ü crédit o paq o po r che -
que., soíiion ••.o --o consider a extint o apó s su a compensaçã o bancária » 
Art.. 7'^ - Nenhu m Paqament o d e tribut o se -
r á efetuaci x se m •:!ue x;e expeç a a comp e tex' ;. cíuia.. 
!••'aré.q ra f• o Un:!. c:;::> •• No c.asa d a e x pe d :i. ã o 
f raudule n 'O:'! oy d'sias,, respionderão , civi i ci'xi.minai e admiriistra -
tivament o xo servidore s qu e o s tivere m subscr i to., emitid o o u for -
n e c: :i. d o „ 
Ai'-t„ 8 0 - ü padaínerri-o nã o implic a quita -
ção d a OÍ::M--;O:! X pa o tri bii tári a „ valend o o r-ecibo coíno prov a d a im -
portãnci o noc o referid a e co n tinuandí x o :oon ti-i bui n t e obrigad o a 
satisfaze r qualque r diferenç a qu e ve n h a se r apurada. , po s teu'xi.or￾me n te,. 
CAPITUL O XI i 
D A DIldFDA ATIV A 
Art.. 8 1 - Consticu i Dívid a Ativ a Tributá -
ri a d o i-iuroi. xx: o;o:a:5 „ o s .credite s relativo s a cmpostos, , taxaíx,, con -
tribuiçã o d e .Tielhoria e multa s d e qualdoo ' natureza, , d ec o rebentes 
d e i ri fr a c C'la x: ., :. i •; s rs-11 c s n a i- e p a r t i çã o a o m i n. i o t r a t i v a c o m oe t e n t e,, 
depoi s d o lasxpoxado o pi-axo fixad o par-a a ;:xxgamiento pel a legisla -
çã o mu n 1 coi. rxaj. .. 
Art,. 8 2 - A dívxí. Í:O- ativ a tr i bi.rtária goz a 
d a p r e s u n ç axx d e certez a e 1 i q u i de z » 
Art. , 8 3 - O terxxx d o inscriçã o d a dívid a 
ativ a dever-ã coii xei--;; 
I - o nom e d o co^^-occir,, do s co-responsá -
vei s e,, se:np:-0' cixio co n i'iecido,, o domicllix ? o u residOSnci a d e u m e 
d e oi.rtrcjs ;; 
:Í; J. •••• o V a;!. <;:• r o :• • • -c i x: á r i o c! a chi; v i d a b e m 
com o o term o inicia l e a form a d e calcul o s Juro s d e mor a e de -
mai s enoarqox;; o re-x !. s toi; emi loa;, o u co!, io-a'x; 
I i r a or-ige;ri., aati.u"eza e o f u n d ame n tí:5 
leqa l ou. co n tr a tu a X d a d ívid a » 
A certidã o cia dívid a 
'•1 e s t e a r-1 i g o ,, a i n cLi. -
Parágraf o segund o - A s dívida s relativa s 
a o mesm o cievedoi-., quarido oriunda s d e 'ario s tributos , poderã o se r 
englobada s num a ilnioa certidão . 
Parágraf o terceir o - N a hipótes e d o pará -
graf o anterior , a ocorrênci a d e qualque r form a d e suspensão , ex -
tinçã o o u exclusã o d e credit o tributári o nã o invalid a a certidão , 
n oiii p re.i u d i ca o s d em a i s c ré d i tos , o b i e to s d e c o b ra n ça .. 
Parágraf o qi xrxo - O term o d e inscriçã o e 
a certidã o cie dívid a ativ a poderã o c;er oreparados , a critéri o d o 
fisc o municipal, , po r process o maneei, , mecânic o o u eletrônico , 
desd e qu e atenda m ao s requisito s e;-: ca pele; c ido s nest e artigo. . 
Art , 8 4 - li c:cbranca d a dívid a ativ a tri -
butári a d o i'!un 1 c í pio,, quand o rea l lia ; a po r vi a judicial , observa -
r á o dispost o n a Le i Federa l n 9 6,810, , i e 2 2 d e setembr o d e 1980 , 
CAPITUL O X I ti: 
DA 8 CERTIDCTE S NEO r 
Art , 35 ••- A prov a d e quitaçã o d e débit o 
d e orige m tributári a ser á feit a po r certidí^e s negativas , expedi -
da s e m -face d e requeriment o qu e contenh a toda s a s informaç^ãe s 
e X 1 g i d a s p e I o T i s c o „ 
Ai;t„ 8 6 - A certidã o ser á fornecid a den -
tr o d o praz o d e 2 0 (vinte ) dias , a parti r d a dat a d a entreg a d o 
requerimento , so b pen ã d e /-esponsab i 1 idad e funcional , ** 
Parágraf o ünic o Havend o débit o vencido , 
a certicJãc:! ser á indeferid a e o pedid o arquivado , dentr o d o praz o 
previst o nest e .artigo„ 
Art,. 8 7 - A expediçã o d a certidã o negati -
v.a nã'o imped e a cedeu-anca d e débit o anterior. , posteriorment e apu -
rado , 
CAPITUL O XI V 
D A FISCALIzíAÇ m 
Art , 8 8 - A fi m d e obte r elemento s qu e 
lh e permita m verific:a r a exatidãc j da s declaraçííe s apresentada s 
pelo s co n ti- ibui n te s e responsávei s e d e determina r co m precisã o a 
naturez a e o mo n ta n t e do s crédito s tributários , a Administraçã o 
pcK:ier.;Vi;; 
I •••• e X iCl :i.!',, a ci u a 1 ciuei'- teínpci, a ex:;. i:;:i. çã o 
d e livro s e co m prc^van te s do s ato s e da s operaçQTe s qu e constitua m 
o u possa m constitui r fat o gerado r d e c;rbrigaçãc5 tributária s 
I I - faze r inspeções , vistorias , levanta -
nentcjs e avaiiaçd'e s nc?s locai s e estabelecimento s ond e s e iam 
cxcei-c:;.das atividade s pacxs::.veis d e tributaçãc s o u no s ben s e servi -
ços , qu e constitua m matéri a tributária ? 
•- exigi r informaçeíe s escrita s o u ver -
bai s ;; 
I V - notifica r o contribuint e responsa -
V e 1 , p a r a <:[ u o c: CH I i n a o ç a j:) o r a n ^ e a A cl m ü. n i i:> 11'- a g f o :; 
V - requisita r o auxíli o d e forç a públic a 
o u requere r orde m judicial , quandc? indlc;pensáve l á realizaçãc j d a 
diligência , inclusiv e inspeçfiCes necessária s a o registr o do s lo -
cai s e estabelecimentos , assi m com o do s ben s e documentaçã o do s 
c: C J n t r i b u 1 nt e ii- r e s (j o n á v e :i. s , 
F'arágrafc5 primeir o - O dispcjst o nest e ár -
tic o ap l :i. ca-se, , inclusive , a pessoa s física s o u jurídicas , qu e 
gcjzem d e Imunidad e c?u seja m beneficiada s po r isençã o o\x quaisque r 
outra s forma s d e exclusã o o u suspensã o d o crédit o tributário . 
Parágraf o segund o - O contribuint e que , 
sistematicamente , recusar-s e a exibi r á fiscalizaçãcj , livro s e 
documento s fiscais , embaraça r o u proccu-a r iludir , po r qualque r 
meio , a apuraçãc ? do s tributei s o u d e quaisque r atcjs cju fattís .que 
c:on t r-ar- i ein a 1 e g i i;i l a çã o 11':i. b u tár ia , ter-á a 1 i ce n c;a d e se u es; t a b e -
leciment o suspens a o u cassada , se m prejuíz o d a aplicaçã o da s de -
m a i B p e ri a ]. 1 d a d e s c a b í v e i s „ 
Art , 8 9 - Mediant e intimaçã o escrita , sãcj 
obrigado s a presta r á Administraçãc ? d o Municípi o tc5das a s infor -
maçõe s qu e disponha m co m relaçãc? ao s bens , negócio s o u atividade s 
d e terceiros; ; 
I - o s tabeliães , escrivãe s e demai s ser -
V e i-i t u á r- i o s d e C J f í c: i c?;; 
II - CJ B ban c;CJ<;J , cai::-as. ba n c:ár Ias., ca i xaii; 
econômica s e demai s instituiçõe s financeiras; ; 
II I - a s empresa s d e administraçãc j d e 
í"i fi <:: " 
IV - O s c c j !'• r- e t C J I " e s , 1 e i 1 o e i r o s e d e s D a -• 
cha n te s cjf i ciai s ;; 
V " C J B i 11 V e 11 1 a r' :i. a ri t e Í::- ;; 
V - C J B s í n d 1 c: o B , c o m i s s á r :i. C J S e 1 i c; u i d a -
tárxi.cjs;; 
VI I - cjs inquilino s e c;s titulare s dcj di -
e :i. t C:J U B U f r u t cj,, u B C J e !-i a b i t a ç ãcj;; 
VI I I •- oB Bind :i. c:CJ B O U C;Ua:i . ciuer c:CJiiciôrni￾n o B , n o i;; c a s c? B d e c: c j n da m í n 1 o ÍÍ; ;; 
IX - Í:J:;; r-eí;;pcjnsáveiÍI; por" repar-ti c:?5es CICJÍ- ; 
í:ic;vernos feder.al , e s ta d u. a 1 e municipal , n a admi n i<;;traçãcj diret a 
Í::-U indireta; ; 
X - c:; B r e Í;; Í:J C J n i;; á v e i s p cj i- c C:J Í:J p e r a 1 1 v a B .. a i;; -
«KDciaçõe s •:;K:SIJOI'-'-.jo/a s e entidade s d a classe;; 
X I - <:iuais(:|!.ier rn.itras entidade s o d pesso -
a s que., e;n :•• a;: av;:, ,•(,•., i::ai-qo., ofício, , função,, ministéi-io „ ativi -
dad e a'A P r cfs;. isa'o d e t en : iam e m se u pcjdei- a qi.ialquer títul o e d e 
qualque; - r'::: na , ii-|-faca-anaç:te-a sobi-e bens,, negócio s o u atividade s d e 
terce i ro a ,, 
F'aríqraf o nnic o - A obrigaçã o previst a 
nest e artic::: nã-.:; aiarand o a prestaçã o d e mformaçíríe s quant o a fa -
to s seiaie an: dr^uis iirformant e OÍ; ; tea a legalment e obrigad o a 
guarda r s,o: aca::„ e m ra:cão d e cargo, , o->-i. c-.ofunção,, munistério, , 
a t i V 1 ci a ci e c i: •• •-r' :i. a s- , 
CAi-ITUL.O X V 
Ai-t,. 3 9 - l"'i ca riava-içada,, par a todo s C5 S 
efeitos, , a oarz.:ir d e lia .:;ie ,:ianeiro d e 19-'8„ tocia e qualque r isen -
çã o d e tv\:o:o:.oo muiaidipais, , concedid a at e aprovaçã o d a present e 
lei,. 
Art, . 90., O i-'oder Executiv o i^lun 1 ci lítal po -
der á concecaar aüaatiment o d e at é 40 % (c|ua!'eii ta po r cento ) no s tri -
buteis la n c;adca;; ., f undame n ta d o e m razõe s sociais, , atendend o reque -
rimentc ; pc:a • oao;-ito dcj in tei-essado., 
Art, , 9 1 - F"ioa an c ti tuld a a Unidad e Fis -
ca l dc:. ''1 urri:; i o „ nO ' valc:<r d e !':;-$40 ,, 0 0 (oiaai-ent a reais). , 
• Ar-t., 9 2 - Fiíca o '"'.jder Executiv o llunici -
pa l acrtaori ca':!c-: a reajusta r pei-ci.od i caíiio n áo a UFI1 (Un idad e ^ Fisca l 
d C J 1^1 u n 1 o 1 o:;. o • „ cf e a c: C J I - d çj c: C J m a vai- :i. a (:; ãcj :: o i n r 1 a Í:; ãcj m e ia s a ]" a p u i- a -
d a po r i.n ci:;. cca o f :i. ci a l „ 
Art, . 9 3 - Est a a.cv:;. entrar á e m vigcjr e m 
OI S d e ,:iano:c:'c:' cie 1998., i-evogada s a s d lo :;oc; i çõe s e m contrário. . 
Í...OUVAI-MI!-:; IIEllEGLdiSO 
PItiiiiFEII-O ilUi-üiiciai-Ai...