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norma nº 270/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 270 / 2003
Date 2003-08-30
EmentaAutoriza a manter convênio com a Fundação Solidariedade, no exercício de 2003, com observação e respaldo na Lei Municipal n° 187/2001.
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Istí ' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
o 
LEI N° 270/2003 
Súmula: Autoriza a manter Convênio com a 
Fundação Solidariedade, no exercício de 
2003, com observação e respaldo na Lei 
Municipal n° 187/2001. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do 
Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, visando a manutenção das casas lares instaladas 
no Município, priorizando a Assistência Social em conformidade com o 
contido na Lei Federal n° 4.320/64, e Leis Municipais n° 011/97 e n° 
187/2001, sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo a manter 
Convênio com a entidade privada Fundação Solidariedade, inscrita no 
CNPJ/MF. sob n° 81.652.513/0001-89, de acordo com a Lei Municipal 
n° 187/2001, para o exercício de 2003. 
Art. 2°- Faz parte integrante desta Lei, o Anexo 
contendo o Plano de Aplicação com a estrutura atual e planejamento 
das despesas, no valor total de R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e 
quinhentos reais). 
Art. 3°- Revogam-se as disposições contrárias. 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
ANEX O LE I N° 270 /2003 Convênio Fundação Solidariedade Plano de Atendimento 
PROJETOS /ATIVIDADES AÇÕES DESENVOLVIDAS VALO R MENSAL 
ORÇADO 
METAS PREVISTAS 
PRODUÇÃO/ATENDIMENTO 
ALIMENTAÇÃO AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, LANCHES 
lEFEIÇÕES, AQUISIÇÃO DE GÁS, PRO￾ETOS . CURSOS. E EVENTOS 
R$3.100,00 700 REFEIÇÕES / ANO 
TRANSPORTE 
• 
• 
• 
COMBUSTÍVEL, LOCAÇÃO MEIO DE 
TRANSPORTE, PASSAGENS, MANU-
^ÇÃO VEÍCULOS, VALE- TRANSPOR 
R$800,00 600 PESSOAS / ANO 
MANUTENÇÃO DO PATRI￾MÔNIO E 
ADMINISTRAÇÃO 
AQUISIÇÃO DE MATERL«iL DE CONS￾mUÇÃO, MATERIAL DE EXPEDIENTE 
E PAGAMENTO DE MÃO DE OBRA 
R$900,00 MATERL\L ELÉTRICO, MDRÁU -
LICO, PREDLAL, ESCRITÓRIO, 
LIMPEZA, HIGIENE E CONSU￾MO 
1 PROJETO PSICOPEDA 
GÓGICO 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO, 
^CREATIVO, PEDAGÓGICO, MULTI-
/ÓDIA E OUTROS. 
R$200,00 372 PESSOAS/AN O 
PROJETO SOCIAL PAGAMENTO DE TAXAS PARA AQUI￾SIÇÃO DE DOCUMENTOS (Órgãos PúHi￾tx>s). Cópias Autenticações e Fotografias. 
R$100,00 435 PESSOAS / ANO 
ATENDIMENTO AOS 
EDUCANDOS 
AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO. UNIFOR￾ME. CALÇADO, BRINDES, BRINQUE -
R$500,00 435 PESSOAS/AN O 
MANUTENÇÃO DA 
ENTIDADE 
AQUISIÇÃO DE ROUPAS DE CAMAT\^ 
SA/BANHO/UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 
R.$ 100,00 435 PESSOAS / ANO 
ATENDIMENTO Ã CO￾MUNIDADE INTERNA 
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, 
CONSULTAS MÉDICAS, EMERGÊNCIAS 
aquisição e locação de aparelhos da órtese e 
prótese 
R$200,00 440 PESSOAS / ANO 
) CONVÊNIO COM ENTI￾DADES PRESTADORAS 
n F <sFRVTrn«; 
CIEE / CONTADOR R$130,00 1 ESTAGIÁRIO 
1 CONTADOR 
MANUTENÇÃO D E SER￾VIÇOS 
Folha de pagamento com encargos da enti￾dade para funcionários em regime CLT 
R$8.500,00 10 Funcionários/Mês 
MANUTENÇÃO DA ENTI 
DADE 
- Pagamento de taxas inensais (luz, telefone 
e outros) 
m.500,00 12 MESES 
AÇÕES CULTURAIS E 
ESPORTIVAS 
Ajuda de custo para instrutores voluntários 
em ações com educandos, funcionários e 
prestadores de ser\iços 
l$50,00 2 Voluntários/Ano 
0 Plano visa contemplar o atendimento da Fundação Solidariedade no Ano de 2003, e sua prestação de 
contas, será no final do exercício. 
Estrada do Cerne Km 19.5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná 

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