| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2003 |
| Date | 2003-08-30 |
| Ementa | Autoriza a manter convênio com a Fundação Solidariedade, no exercício de 2003, com observação e respaldo na Lei Municipal n° 187/2001. |
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Istí ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ o LEI N° 270/2003 Súmula: Autoriza a manter Convênio com a Fundação Solidariedade, no exercício de 2003, com observação e respaldo na Lei Municipal n° 187/2001. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, visando a manutenção das casas lares instaladas no Município, priorizando a Assistência Social em conformidade com o contido na Lei Federal n° 4.320/64, e Leis Municipais n° 011/97 e n° 187/2001, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo a manter Convênio com a entidade privada Fundação Solidariedade, inscrita no CNPJ/MF. sob n° 81.652.513/0001-89, de acordo com a Lei Municipal n° 187/2001, para o exercício de 2003. Art. 2°- Faz parte integrante desta Lei, o Anexo contendo o Plano de Aplicação com a estrutura atual e planejamento das despesas, no valor total de R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais). Art. 3°- Revogam-se as disposições contrárias. Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ANEX O LE I N° 270 /2003 Convênio Fundação Solidariedade Plano de Atendimento PROJETOS /ATIVIDADES AÇÕES DESENVOLVIDAS VALO R MENSAL ORÇADO METAS PREVISTAS PRODUÇÃO/ATENDIMENTO ALIMENTAÇÃO AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, LANCHES lEFEIÇÕES, AQUISIÇÃO DE GÁS, PROETOS . CURSOS. E EVENTOS R$3.100,00 700 REFEIÇÕES / ANO TRANSPORTE • • • COMBUSTÍVEL, LOCAÇÃO MEIO DE TRANSPORTE, PASSAGENS, MANU- ^ÇÃO VEÍCULOS, VALE- TRANSPOR R$800,00 600 PESSOAS / ANO MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO E ADMINISTRAÇÃO AQUISIÇÃO DE MATERL«iL DE CONSmUÇÃO, MATERIAL DE EXPEDIENTE E PAGAMENTO DE MÃO DE OBRA R$900,00 MATERL\L ELÉTRICO, MDRÁU - LICO, PREDLAL, ESCRITÓRIO, LIMPEZA, HIGIENE E CONSUMO 1 PROJETO PSICOPEDA GÓGICO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO, ^CREATIVO, PEDAGÓGICO, MULTI- /ÓDIA E OUTROS. R$200,00 372 PESSOAS/AN O PROJETO SOCIAL PAGAMENTO DE TAXAS PARA AQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS (Órgãos PúHitx>s). Cópias Autenticações e Fotografias. R$100,00 435 PESSOAS / ANO ATENDIMENTO AOS EDUCANDOS AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO. UNIFORME. CALÇADO, BRINDES, BRINQUE - R$500,00 435 PESSOAS/AN O MANUTENÇÃO DA ENTIDADE AQUISIÇÃO DE ROUPAS DE CAMAT\^ SA/BANHO/UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS R.$ 100,00 435 PESSOAS / ANO ATENDIMENTO Ã COMUNIDADE INTERNA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, CONSULTAS MÉDICAS, EMERGÊNCIAS aquisição e locação de aparelhos da órtese e prótese R$200,00 440 PESSOAS / ANO ) CONVÊNIO COM ENTIDADES PRESTADORAS n F <sFRVTrn«; CIEE / CONTADOR R$130,00 1 ESTAGIÁRIO 1 CONTADOR MANUTENÇÃO D E SERVIÇOS Folha de pagamento com encargos da entidade para funcionários em regime CLT R$8.500,00 10 Funcionários/Mês MANUTENÇÃO DA ENTI DADE - Pagamento de taxas inensais (luz, telefone e outros) m.500,00 12 MESES AÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS Ajuda de custo para instrutores voluntários em ações com educandos, funcionários e prestadores de ser\iços l$50,00 2 Voluntários/Ano 0 Plano visa contemplar o atendimento da Fundação Solidariedade no Ano de 2003, e sua prestação de contas, será no final do exercício. Estrada do Cerne Km 19.5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná