| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2003 |
| Date | 2003-11-30 |
| Ementa | SÚMULA: Altera as Leis Municipais sob n° 122/2000, 209/2002 e 256/2003, criando Cargos no Plano de Carreira da Saúde na Administração Municipal. |
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ^ LE I wimiimò Súmula: Altera as Leis Municipais sob n" 122/2000, 209/2002 e 256/2003, criando Cargos no Plano de Carreira da Saúde na Administração Municipal. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, visando suprir as necessidades da Saúde Pública, tendo em vista o grande número de atendimentos à população, sanciona e promulga a seguinte LEI : Art. V- Fica alterado o art. 1°- e Inciso I , da Lei Municipal n° 209/2002 que alterou o Anexo I da Lei Municipal n° 122/2000, criando-se mais 02 vagas ao Cargo Efetivo de Enfermeiro, totalizando 08 vagas no quantitativo do quadro do Plano de Carreiras da Saúde do Município. Art. 2"- Fica alterada a Lei Municipal n° 256/2003, que alterou o Anexo 1, da Lei Municipal n°l22/2000, com a criação de mais 05 vagas ao Cargo Efetivo de Auxiliar de Enfermagem, totalizando 20 vagas no quantitativo do quadro do Plano de Carreiras da Saúde do Município. Art. 3"- Fica alterado o Anexo I , da Lei n° 122/2000, criando-se mais 01 vaga ao Cargo Efetivo de Odontólogo, totalizando 11 vagas no quantitativo do quadro do Pano de Carreiras da Saúde do Município. Art. 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Campo Mam), 24 de novembro de 2003. Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4nnn - Po^.