norma nº 297/2003

PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I N" 297/2003 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito especial. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do 
Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art. 1"- Fica autorizada a abertura de crédito especial 
no valor de R$58.333,00- ( cinqüenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais), 
a ser destinado para a construção da casa da Agricultura, com verba Federal 
do PRODESA- do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: 
I- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE - 20.52.606.1.0014-
44.90.51.00- Obras e Instalações R$ 58.333,00. 
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições contrárias. 
Campo Magro, 22 de dezembro de 2003. 
LOT^^gmj/MÇNfíGUSSO 
FREFÍTHy MUNICIPAL 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone; (41 ) 677-400 0 - Fa v M-I\