norma nº 303/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N.'* 303/2004 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento de 2004. 
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte 
LEI: 
Art. 1." - Fica aberto no orçamento de 2004 crédito 
adicional especial com as seguintes características : 
05. SECRETARIA SÓCIO CULTURAL 
03. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.244.0140.2.072 - Repasse a Fundação Solidariedade 
3.3.50.43.01 - Subvenções Sociais RS 229.700,00 
Art. 2." - O custeio da despesa será feito através de recursos 
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, originários 
de doações de pessoas físicas e jurídicas, em conformidade com Legislação 
em vigor. 
Art. 3." - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4." - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Campo Magro, 27 de fevereiro de 2004. 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 
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