br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 330/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 330 / 2004
Date 2004-11-24
EmentaSÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO MAGRO para o Exercício de 2005.
native_id434

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 330/2004 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
de CAMPO MAGRO para o Exercício de 2005. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Paraná, 
no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei Orçamentária: 
Do Orçamento do Município 
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Campo Magro para o exercício de 2005 estima a 
Receita em R$ 16.511.000,00 (dezesseis milhões quinhentos e onze mil reais), sendo 
R$ 16.511.000,00(dezesseis milhões quinhentos e onze mil reais) do Orçamento Fiscal 
e R$ 0,00 do Orçamento de Seguridade Social. 
Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal 
Art. 2' - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2005 estima a Receita em R$ 
16.511.000,00 (dezesseis milhões quinhentos e onze mil reais) e fixa a Despesa para 
a Câmara Municipal em R$ 668.000,00 (seiscentos e sessenta e oito mil reais), em R$ 
15.843.000,00 (quinze milhões oitocentos e quarenta e três mil reais) a Despesa da 
Prefeitura Municipal. 
§ 1° - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e 
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada 
nos quadros anexos com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITAS CORRENTES 15.521.000,00 
1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA 1.556.000,00 
1.2. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 115.000,00 
1.3. RECEITA PATRIMONIAL 213.000,00 
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 27.000,00 
1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 13.369.000,00 
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 241.000,00 
2. RECEITAS DE CAPITAL 990.000,00 
2.1. OPERAÇÕES DE CRÉDITO 800.000,00 
2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 190.000,00 
SOMA: 16.511.000,00 
TOTAL: 16.511.000,00 
§ 2° - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos 
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcionai-programática 
e natureza, distribuídas da seguinte maneira: 
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 668.000,00 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax- (41) 677-4024 
CEP: 83.535-000 - r.amr^ ^ R/l- — -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL 1.076.000,00 
03 - SECRETARIA DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 2.071.000,00 
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 4.693.830,00 
05 - SECRETARIA SÓCIO-CULTURAL 1.232.270,00 
06 - SECRETARIA DESENVOLVIMENTO URBANO 2.755.900,00 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE 2.333.000,00 
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.023.000,00 
09 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO 175.000,00 
10 - SECRETARIA DE POLÍTICA HABITACIONAL 236.500,00 
11 - SECRETARIA DE TURISMO 164.000,00 
90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 82.500,00 
SOMA: 16.511.000,00 
TOTAL: 16.511.000,00 
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
01 - Legislativa 668.000,00 
04 - Administração 2.397.000,00 
08 - Assistência Social 940.270,00 
10-Saúde 2.333.000,00 
12-Educação 4.693.830,00 
13-Cultura 66.000,00 
15 - UriDanismo 2.755.900,00 
16-Habitação 236.500,00 
18 - Gestão Ambiental 721.000,00 
20 - Agricultura 302.000,00 
22 - Indústria 175.000,00 
27 - Desporto e Lazer 390.000,00 
28 - Encargos Especiais 750.000,00 
99 - Reserva de Contingência 82.500,00 
SOMA: 16.511.000,00 
III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 
0001 - Manutenção do Legislativo Municipal 668.000,00 
0002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 424.000,00 
0004 - Manutenção Departamento de Educação 566.000,00 
0005 - Manutenção do Departamento Sócio-Cultural 486.700,00 
0007 - Manutenção do Departamento de Saúde 1.363.000,00 
0009 - Manutenção da Industria Comércio 175.000,00 
0012 - Merenda Escolar 111.000,00 
0013 - Transporte Escolar 540.000,00 
0014 - Manutenção do Departamento de Esportes 196.000,00 
0015 - Manutenção da Departamento de Cultura 66.000,00 
0016 - Repasse APMIF 90.000,00 
0017 - Pavimentação Asfáltica 545.000,00 
0018 - Iluminação Pública 85.000,00 
0021 - Manutenção do Departamento de Meio Ambiente 176.000,00 
0022 - Coleta de lixo 400.000,00 
0026 - Amortização da Dívida Pública 600.000,00 
0027 - Contribuição ao Pasep 150.000,00 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax- (41) 677-4024 
CEP: 83.53fi-nnn - ««- — 
t 
j. tí^ ia^ . 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
0033 - Manutenção Centro de Educação Infantil 
0034 - Manutenção Educação Especial 
0035 - Manutenção do Fundo Mun. Criança e do Adolescente 
0036 - Manutenção Fundo Municipal Assistência Social 
0037 - Manutenção Departamento de Obras 
0038 - Manutenção Fundo Municipal de Saúde 
0039 - Construção Posto de Saúde 
0041 - Manutenção Departamento de Agricultura 
0047 - Aquisição de Ambulância 
0051 - Fortalecimento Agricultura Familiar - Pronaf 
0052 - Prograga Desenvolvimento Sustentável Agropecuária 
0064 - Ampliação e Reforma das Escolas Municipais 
0065 - Encargos Fundef 60% - Escola Municipal Palmas 
0066 - Encargos Fundef 60% - Escola Mun. João Menegusso 
0067 - Encargos Fundef 60% - Escola Mun. Jardim Pioneiro 
0068 - Encargos Fundef 60% - Escola Municipal Bom Pastor 
0069 - Encargos Fundef 60% - Escola Mun. Sagrada Família 
0070 - Encargos Fundef 60% - Escola Mun. Mercedes Marques 
0071 - Encargos Fundef 60% - Escola Municipal José Valenga 
0072 - Encargos Fundef 60% - Escola Municipal Campo Novo 
0075 - Encargos Fundef 60% - Escola Mun. Hemetério Torres 
0076 - Encargos Fundef 40% - Escola Municipal Palmas 
0077 - Encargos Fundef 40% - Escola Mun. João Menegusso 
0078 - Encargos Fundef 40% - Escola Mun. Jardim Pioneiro 
0079 - Encargos Fundef 40% - Escola Municipal Bom Pastor 
0080 - Encargos Fundef 40% - Escola Mun. Sagrada Família 
0081 - Encargos Fundef 40% - Escola Mun. Mercedes Marques 
0082 - Encargos Fundef 40% - Escola Mun. José Valenga 
0083 - Encargos Fundef 40% - Escola Mun. Campo Novo 
0085 - Encargos Fundef 40% - Escola Mun. Alexandre Bueno 
0086 - Encargos Fundef 40% - Escola Mun. Hemetério Torres 
0090 - Reserva de Contingência 
0092 - Man. Escola Alexandre Bueno 
0093 - Man. Escola Municipal Hemetério Ton-es 
0094 - Man. Escola Municipal Jardim Pioneiro 
0095 - Man. Escola Municipal João Menegusso 
0096 - Man. Escola Municipal Sagrada Família 
0098 - Man. Escola Municipal Mercedes Marques 
0099 - Man. Escola Municipal Bom Pastor 
0100 - Man. Escola Municipal Campo Novo 
0101 - Man. Escola Municipal Palmas 
0102 - Man. Escola Municipal José Valenga 
0103 - Manutenção do Ginásio de Esportes 
0104 - Manutenção do Conselho Tutelar 
0105 - Manutenção do Projeto Piá-Ambiental 
0106 - Manutenção das Estradas Vicinais 
0110- Depto. Política Habitacional 
0115 - Manutenção Fundo Municipal de Agricultura 
0116 - Manutenção do Fundo Murticipal de Meio Ambiente 
0123 - Manutenção da Procuradoria 
0124 - Manutenção da Secretaria de Governo 
0125 - Assessoria de Planejamento 
0126 - Manutenção do Departamento Administrativo 
0127 - Manutenção do Departamento de Secretaria Geral 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 
CEP: 83 .«í.-ífi-nnn • • 
439.000,00 
62.000,00 
24.000,00 
5.000,00 
972.900,00 
175.000,00 
47.000,00 
99.000,00 
20.000,00 
45.000,00 
40.000,00 
20.000,00 
206.000,00 
145.000,00 
169.000,00 
145.000,00 
181.000,00 
145250,00 
133.100,00 
66.100,00 
157.300,00 
93.000,00 
60.000,00 
60.300,00 
56.300,00 
57.300,00 
77.450,00 
31.500,00 
25.500,00 
11.000,00 
49.830,00 
82.500,00 
49.500,00 
68.000,00 
59.000,00 
69.000,00 
57.000,00 
67.000,00 
75.000,00 
58.000,00 
68.000,00 
66.000,00 
30.000,00 
84.000,00 
90.570,00 
400.000,00 
236.500,00 
4.000,00 
4.000,00 
169.000,00 
403.000,00 
80.000,00 
501.000,00 
100.500,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
0128 - Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 107.500,00 
0129 - Manutenção do Departamento de Tributos 253.000,00 
0130- Manutenção do Departamento de Contabilidade 116.000,00 
0131 - Manutenção do Departamento de Finanças 80.000,00 
0132 - Man. Da Secretaria de Desenvolvimento Institucional 163.000,00 
0133 - Encargos do Fundef 60% - Secretaria de Educação 121.000,00 
0134 - Encargos do Fundef 40% - Secretaria de Educação 73.400,00 
0135 - Programa PETI 70.000,00 
0138 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 78.000,00 
0139-Secretaria de Turismo 164.000,00 
0140 - Repasse para Fundação Solidariedade 90.000,00 
0148 - Salário Educação 261.000,00 
0149 - Programa PACS 350.000,00 
0150 - Programa Saúde da Família - PSF 197.000,00 
0151 - Programa Vigilância Sanitária 57.000,00 
0152 - Programa Epidemiologia 79.000,00 
0153 - Programa Outros Recursos Sus 45.000,00 
0154-EMATER 36.000,00 
0155 - Departamento de Serviços Urbanos 753.000,00 
0156 - Preservação Ambiental 141.000,00 
SOMA: 16.511.000,00 
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESA S CORRENTES 
DESPESA S DE CAPITAL 
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 
4.6.00.00.00.00-AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
9.9.99.99.00.00- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
SOMA: 
14.628 
7.659 
130 
6.839 
1.800 
1330 
470 
82 
16.511 
.500,00 
.500,00 
.000,00 
.000,00 
000,00 
.000,00 
.000,00 
500,00 
000,00 
Do Orçamento do(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
Art. 3° - O Orçamento da entidade PREFEITUIRA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO para o 
exercício de 2005, estima a Receita em R$ 16.511.000,00 (dezesseis milhões, 
quinhentos e onze mil reais) e fixa as Despesas em R$ 16.511.000,00 (dezesseis 
milhões, quinhentos e onze mil reais). 
§ 1° - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro 
Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de govemo. 
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor e 
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 
RECEITAS CORRENTES 
1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA 
1.2 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 
15.521.000,00 
1.556.000,00 
115.000,00 
213.000,00 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 
CEP: 83.535-nnn. rarv ,r^ ^ » « -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS 27 000 00 
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 13.369.000,00 
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 241 000 00 
2. RECEITAS DE CAPITAL 990.000,00 
2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 800.000,00 
2.4 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 190.000,00 
SOMA: 16.511.000,00 
§ 2° - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO serâ 
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a 
classificação institucional, funcionai-programática e natureza, distribuídas da seguinte 
fomia: 
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
01 - Legislativa 668.000,00 
04 - Administração 2.397.000,00 
08 - Assistência Social 940 270,00 
10-Saúde 2.333.000,00 
12 - Educação 4.693.830,00 
13-Cultura 66.000,00 
15-Urbanismo 2.755.900,00 
16-Habitação 236.500,00 
18 - Gestão Ambiental 721.000,00 
20 - Agricultura 302.000,00 
22 - indústria 175.000,00 
27 - Desporto e Lazer 390.000,00 
28 - Encargos Especiais 750.000,00 
99 - Reserva de Contingência 82.500,00 
SOMA: 16.511.000,00 
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESA S CORRENTES 
3.1.00.00.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
32.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESA S DE CAPITAL 
4.4.00.00.00.00- INVESTIMENTOS 
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
RESERV A DE CONTINGÊNCIA 
9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência 
SOMA: 
14.628 
7.659 
130 
6.839 
1.800 
1.330 
470 
82 
82 
16.511 
500,00 
.500,00 
.000,00 
.000,00 
000,00 
.000,00 
.000,00 
.500,00 
.500,00 
.000,00 
Art. 4° - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos 
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit 
orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme at)aixo: 
Estrada do Ceme Km 19,5 - n° 55 - Fone; (41) 677-4000 - Fax- (41) 677-4024 
CEP: 83.535-nnn . 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
99 - Reserva de Contingência 82.500,00 
TOTAL: 82.500,00 
§ 1" - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, ot)sen/ando o limite para cada evento de riscos fiscais 
especificados neste artigo. 
§ 2° - Para efeito desta Lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", 
as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços 
de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor. 
§ 3° - Não se efetivando até o dia 10/12/2005 os riscos fiscais relacionados a passivos 
contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados 
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender 
"Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2 ° deste artigo, 
desde que o Orçamento para 2005 tenha reservado recursos para os mesmos riscos 
fiscais. 
Art. 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa 
para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. 
Art. 5° - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7° da Lei Federal n" 4320/64, a abrir 
créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da 
Receita Estimada para o Orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando 
como fontes de recursos: 
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do 
exercício. 
II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas. 
III - superávit financeiro do exercício anterior. 
Parágrafo Único - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decon-entes de 
leis municipais específicas aprovadas no exercício. 
Art. 6° - /\ s despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e 
outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de 
alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa. 
Art. 7° - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu 
excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos 
adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 8° - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e 
outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação 
para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. 
Art. 9° - Durante o exercício de 2005 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito 
para financiamento de programas priorízados nesta lei. 
Estrada do Ceme Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677^000 - Fax- (41) 677-4024 
CEP: 83.535-Onn - r=r,^.^ - »« -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 10 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o 
Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da 
Federação. 
Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os govemos Federal, 
Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta 
ou indireta. 
Art. 12 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2005, a partir de 1° de janeiro, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, 24 de novembro de 2004. 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4n9/i 
CEP: 83 .'S.'í?í-nnn 

open original →