| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2004 |
| Date | 2004-11-24 |
| Ementa | SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO MAGRO para o Exercício de 2005. |
| native_id | 434 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI N° 330/2004 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO MAGRO para o Exercício de 2005. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei Orçamentária: Do Orçamento do Município Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Campo Magro para o exercício de 2005 estima a Receita em R$ 16.511.000,00 (dezesseis milhões quinhentos e onze mil reais), sendo R$ 16.511.000,00(dezesseis milhões quinhentos e onze mil reais) do Orçamento Fiscal e R$ 0,00 do Orçamento de Seguridade Social. Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal Art. 2' - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2005 estima a Receita em R$ 16.511.000,00 (dezesseis milhões quinhentos e onze mil reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 668.000,00 (seiscentos e sessenta e oito mil reais), em R$ 15.843.000,00 (quinze milhões oitocentos e quarenta e três mil reais) a Despesa da Prefeitura Municipal. § 1° - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES 15.521.000,00 1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA 1.556.000,00 1.2. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 115.000,00 1.3. RECEITA PATRIMONIAL 213.000,00 1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 27.000,00 1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 13.369.000,00 1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 241.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 990.000,00 2.1. OPERAÇÕES DE CRÉDITO 800.000,00 2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 190.000,00 SOMA: 16.511.000,00 TOTAL: 16.511.000,00 § 2° - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcionai-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 668.000,00 Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax- (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - r.amr^ ^ R/l- — - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL 1.076.000,00 03 - SECRETARIA DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 2.071.000,00 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 4.693.830,00 05 - SECRETARIA SÓCIO-CULTURAL 1.232.270,00 06 - SECRETARIA DESENVOLVIMENTO URBANO 2.755.900,00 07 - SECRETARIA DE SAÚDE 2.333.000,00 08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.023.000,00 09 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO 175.000,00 10 - SECRETARIA DE POLÍTICA HABITACIONAL 236.500,00 11 - SECRETARIA DE TURISMO 164.000,00 90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 82.500,00 SOMA: 16.511.000,00 TOTAL: 16.511.000,00 II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 - Legislativa 668.000,00 04 - Administração 2.397.000,00 08 - Assistência Social 940.270,00 10-Saúde 2.333.000,00 12-Educação 4.693.830,00 13-Cultura 66.000,00 15 - UriDanismo 2.755.900,00 16-Habitação 236.500,00 18 - Gestão Ambiental 721.000,00 20 - Agricultura 302.000,00 22 - Indústria 175.000,00 27 - Desporto e Lazer 390.000,00 28 - Encargos Especiais 750.000,00 99 - Reserva de Contingência 82.500,00 SOMA: 16.511.000,00 III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 0001 - Manutenção do Legislativo Municipal 668.000,00 0002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 424.000,00 0004 - Manutenção Departamento de Educação 566.000,00 0005 - Manutenção do Departamento Sócio-Cultural 486.700,00 0007 - Manutenção do Departamento de Saúde 1.363.000,00 0009 - Manutenção da Industria Comércio 175.000,00 0012 - Merenda Escolar 111.000,00 0013 - Transporte Escolar 540.000,00 0014 - Manutenção do Departamento de Esportes 196.000,00 0015 - Manutenção da Departamento de Cultura 66.000,00 0016 - Repasse APMIF 90.000,00 0017 - Pavimentação Asfáltica 545.000,00 0018 - Iluminação Pública 85.000,00 0021 - Manutenção do Departamento de Meio Ambiente 176.000,00 0022 - Coleta de lixo 400.000,00 0026 - Amortização da Dívida Pública 600.000,00 0027 - Contribuição ao Pasep 150.000,00 Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax- (41) 677-4024 CEP: 83.53fi-nnn - ««- — t j. tí^ ia^ . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 0033 - Manutenção Centro de Educação Infantil 0034 - Manutenção Educação Especial 0035 - Manutenção do Fundo Mun. Criança e do Adolescente 0036 - Manutenção Fundo Municipal Assistência Social 0037 - Manutenção Departamento de Obras 0038 - Manutenção Fundo Municipal de Saúde 0039 - Construção Posto de Saúde 0041 - Manutenção Departamento de Agricultura 0047 - Aquisição de Ambulância 0051 - Fortalecimento Agricultura Familiar - Pronaf 0052 - Prograga Desenvolvimento Sustentável Agropecuária 0064 - Ampliação e Reforma das Escolas Municipais 0065 - Encargos Fundef 60% - Escola Municipal Palmas 0066 - Encargos Fundef 60% - Escola Mun. João Menegusso 0067 - Encargos Fundef 60% - Escola Mun. Jardim Pioneiro 0068 - Encargos Fundef 60% - Escola Municipal Bom Pastor 0069 - Encargos Fundef 60% - Escola Mun. Sagrada Família 0070 - Encargos Fundef 60% - Escola Mun. Mercedes Marques 0071 - Encargos Fundef 60% - Escola Municipal José Valenga 0072 - Encargos Fundef 60% - Escola Municipal Campo Novo 0075 - Encargos Fundef 60% - Escola Mun. Hemetério Torres 0076 - Encargos Fundef 40% - Escola Municipal Palmas 0077 - Encargos Fundef 40% - Escola Mun. João Menegusso 0078 - Encargos Fundef 40% - Escola Mun. Jardim Pioneiro 0079 - Encargos Fundef 40% - Escola Municipal Bom Pastor 0080 - Encargos Fundef 40% - Escola Mun. Sagrada Família 0081 - Encargos Fundef 40% - Escola Mun. Mercedes Marques 0082 - Encargos Fundef 40% - Escola Mun. José Valenga 0083 - Encargos Fundef 40% - Escola Mun. Campo Novo 0085 - Encargos Fundef 40% - Escola Mun. Alexandre Bueno 0086 - Encargos Fundef 40% - Escola Mun. Hemetério Torres 0090 - Reserva de Contingência 0092 - Man. Escola Alexandre Bueno 0093 - Man. Escola Municipal Hemetério Ton-es 0094 - Man. Escola Municipal Jardim Pioneiro 0095 - Man. Escola Municipal João Menegusso 0096 - Man. Escola Municipal Sagrada Família 0098 - Man. Escola Municipal Mercedes Marques 0099 - Man. Escola Municipal Bom Pastor 0100 - Man. Escola Municipal Campo Novo 0101 - Man. Escola Municipal Palmas 0102 - Man. Escola Municipal José Valenga 0103 - Manutenção do Ginásio de Esportes 0104 - Manutenção do Conselho Tutelar 0105 - Manutenção do Projeto Piá-Ambiental 0106 - Manutenção das Estradas Vicinais 0110- Depto. Política Habitacional 0115 - Manutenção Fundo Municipal de Agricultura 0116 - Manutenção do Fundo Murticipal de Meio Ambiente 0123 - Manutenção da Procuradoria 0124 - Manutenção da Secretaria de Governo 0125 - Assessoria de Planejamento 0126 - Manutenção do Departamento Administrativo 0127 - Manutenção do Departamento de Secretaria Geral Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) CEP: 83 .«í.-ífi-nnn • • 439.000,00 62.000,00 24.000,00 5.000,00 972.900,00 175.000,00 47.000,00 99.000,00 20.000,00 45.000,00 40.000,00 20.000,00 206.000,00 145.000,00 169.000,00 145.000,00 181.000,00 145250,00 133.100,00 66.100,00 157.300,00 93.000,00 60.000,00 60.300,00 56.300,00 57.300,00 77.450,00 31.500,00 25.500,00 11.000,00 49.830,00 82.500,00 49.500,00 68.000,00 59.000,00 69.000,00 57.000,00 67.000,00 75.000,00 58.000,00 68.000,00 66.000,00 30.000,00 84.000,00 90.570,00 400.000,00 236.500,00 4.000,00 4.000,00 169.000,00 403.000,00 80.000,00 501.000,00 100.500,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 0128 - Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 107.500,00 0129 - Manutenção do Departamento de Tributos 253.000,00 0130- Manutenção do Departamento de Contabilidade 116.000,00 0131 - Manutenção do Departamento de Finanças 80.000,00 0132 - Man. Da Secretaria de Desenvolvimento Institucional 163.000,00 0133 - Encargos do Fundef 60% - Secretaria de Educação 121.000,00 0134 - Encargos do Fundef 40% - Secretaria de Educação 73.400,00 0135 - Programa PETI 70.000,00 0138 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 78.000,00 0139-Secretaria de Turismo 164.000,00 0140 - Repasse para Fundação Solidariedade 90.000,00 0148 - Salário Educação 261.000,00 0149 - Programa PACS 350.000,00 0150 - Programa Saúde da Família - PSF 197.000,00 0151 - Programa Vigilância Sanitária 57.000,00 0152 - Programa Epidemiologia 79.000,00 0153 - Programa Outros Recursos Sus 45.000,00 0154-EMATER 36.000,00 0155 - Departamento de Serviços Urbanos 753.000,00 0156 - Preservação Ambiental 141.000,00 SOMA: 16.511.000,00 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESA S CORRENTES DESPESA S DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 4.6.00.00.00.00-AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 9.9.99.99.00.00- RESERVA DE CONTINGÊNCIA SOMA: 14.628 7.659 130 6.839 1.800 1330 470 82 16.511 .500,00 .500,00 .000,00 .000,00 000,00 .000,00 .000,00 500,00 000,00 Do Orçamento do(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO Art. 3° - O Orçamento da entidade PREFEITUIRA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO para o exercício de 2005, estima a Receita em R$ 16.511.000,00 (dezesseis milhões, quinhentos e onze mil reais) e fixa as Despesas em R$ 16.511.000,00 (dezesseis milhões, quinhentos e onze mil reais). § 1° - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de govemo. Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. RECEITAS CORRENTES 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.2 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.3 RECEITA PATRIMONIAL 15.521.000,00 1.556.000,00 115.000,00 213.000,00 Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-nnn. rarv ,r^ ^ » « - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 1.6 RECEITA DE SERVIÇOS 27 000 00 1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 13.369.000,00 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 241 000 00 2. RECEITAS DE CAPITAL 990.000,00 2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 800.000,00 2.4 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 190.000,00 SOMA: 16.511.000,00 § 2° - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO serâ realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcionai-programática e natureza, distribuídas da seguinte fomia: II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 - Legislativa 668.000,00 04 - Administração 2.397.000,00 08 - Assistência Social 940 270,00 10-Saúde 2.333.000,00 12 - Educação 4.693.830,00 13-Cultura 66.000,00 15-Urbanismo 2.755.900,00 16-Habitação 236.500,00 18 - Gestão Ambiental 721.000,00 20 - Agricultura 302.000,00 22 - indústria 175.000,00 27 - Desporto e Lazer 390.000,00 28 - Encargos Especiais 750.000,00 99 - Reserva de Contingência 82.500,00 SOMA: 16.511.000,00 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESA S CORRENTES 3.1.00.00.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 32.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESA S DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00- INVESTIMENTOS 4.6.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA RESERV A DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência SOMA: 14.628 7.659 130 6.839 1.800 1.330 470 82 82 16.511 500,00 .500,00 .000,00 .000,00 000,00 .000,00 .000,00 .500,00 .500,00 .000,00 Art. 4° - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme at)aixo: Estrada do Ceme Km 19,5 - n° 55 - Fone; (41) 677-4000 - Fax- (41) 677-4024 CEP: 83.535-nnn . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 99 - Reserva de Contingência 82.500,00 TOTAL: 82.500,00 § 1" - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, ot)sen/ando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. § 2° - Para efeito desta Lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor. § 3° - Não se efetivando até o dia 10/12/2005 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2 ° deste artigo, desde que o Orçamento para 2005 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. Art. 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Art. 5° - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7° da Lei Federal n" 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita Estimada para o Orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos: I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício. II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas. III - superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo Único - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decon-entes de leis municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 6° - /\ s despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa. Art. 7° - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 8° - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Art. 9° - Durante o exercício de 2005 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorízados nesta lei. Estrada do Ceme Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677^000 - Fax- (41) 677-4024 CEP: 83.535-Onn - r=r,^.^ - »« - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 10 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os govemos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Art. 12 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2005, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, 24 de novembro de 2004. Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4n9/i CEP: 83 .'S.'í?í-nnn