| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | SÚMULA: Estabelece o reajuste da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2005. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI N" 334/2004 Súmula: Estabelece o reajuste da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2005. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as determinações Federais estabelecidas na Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003 e Lei Municipal n° 294 de 22 de dezembro de 2003, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. r- Fica alterado o caput do art. 145 da Lei Municipal n° 249/2003, reajustando a Unidade Fiscal Municipal - UFM, em 6,0 % (seis por cento) para o exercício de 2005, passando a valer cada UFM, R$58,43 (cinqüenta e oito reais e quarenta e três centavos), mantendo-se a sua atualização anual, que deverá acompanhar as variações de índice de inflação (IPCA). Art. 2"- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Campo Magro, 15 de dezembro de 2004. ÍÍJSSO CIPAL LO PREFE Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83 .'S.'íR-nnn