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norma nº 334/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 334 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaSÚMULA: Estabelece o reajuste da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2005.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N" 334/2004 
Súmula: Estabelece o reajuste da Unidade Fiscal 
Municipal - UFM, para o exercício de 2005. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do 
Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, em consonância com as determinações Federais 
estabelecidas na Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003 e Lei 
Municipal n° 294 de 22 de dezembro de 2003, sanciona e promulga a 
seguinte LEI: 
Art. r- Fica alterado o caput do art. 145 da Lei 
Municipal n° 249/2003, reajustando a Unidade Fiscal Municipal - UFM, 
em 6,0 % (seis por cento) para o exercício de 2005, passando a valer cada 
UFM, R$58,43 (cinqüenta e oito reais e quarenta e três centavos), 
mantendo-se a sua atualização anual, que deverá acompanhar as variações 
de índice de inflação (IPCA). 
Art. 2"- Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
Campo Magro, 15 de dezembro de 2004. 
ÍÍJSSO 
CIPAL 
LO 
PREFE 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83 .'S.'íR-nnn 

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