| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 2005 |
| Date | 2005-10-13 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO . DO PARANÁ — Lei N° 362/2005 Dispõe sobre a abertura de crédito especial, na forma que especifica. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.° - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2005 crédito adicional especial com as seguintes características: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FUNDO MANUTENÇÃO DESENV.ENSINO VALORIZAÇÃO MAGISTÉRIO 12.361.0063.1.016 - Ampliação da Escola José Valenga 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 17.500,00 TOTAL R$ 17.500,00 Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná