| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 2006 |
| Date | 2006-03-30 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05. |
| native_id | 484 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N** 380/2006 Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.° - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2006 crédito adicional especial com as seguintes características: ÓRGÃO - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 08.01.18.541.0157.1.004 - infra-Estnjtura Casa do Agricultor 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente R$ 52.412,00 08.01.18.541.0157.1.005 - Infra-Estrutura Casa do Agricultor Contrapartida 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente R$ 2.620,00 TOTAL R$ 55.032,00 Art. 2.** - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Campo Magro, 30 de março de 2006. Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná