norma nº 390/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
tei N° 390/2006 
Declara entidade de utilidade pública a 
Associação de Moradores da Matriz do 
Município de Campo Magro. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de 
Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e 
promulga a seguinte LEI : 
Artigo 1°. - Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a Associação 
de Moradores da Matriz, com sede e foro do Município de Campo Magro. 
Artigo 2°. - A entidade deverá apresentar no inído de cada exercício, ao 
órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos 
serviços prestados à coletividade no ano anterior. 
Artigo 3°. - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade 
Pública, se a entidade: 
a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do 
artigo anterior; 
b) Substituir os fins estatuários ou negar-se a prestar serviços 
nestes compreedimentos; 
c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados 
da avertDação da alteração do registro público, não der ciên￾cia à Câmara Municipal de Campo Magro. 
Artigo 4°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Campo Magro, 08 de maio de 2006. 
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