| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMP O MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N° 393/2006 Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI : Art. 1° - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2006 crédito adicional especial com as seguintes características: ÓRGÃO - SECRETARI A MUNICIPAL D E DESENV . SÓCIO CULTURA L UNIDADE - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 05.04.08.243.183.2.086 - Programa PETI BOLSA 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 38.300,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Tercerios - Pessoa Jurídica R$ 100,00 TOTA L R$ 38.400,00 Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 31 de Maio de 2006. .