| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMP O MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei H° 394/2006 Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI : Art. 1° - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2006 crédito adicionai especial com as seguintes características: ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SÓCIO CULTURAL UNIDADE - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 05.04.08.243.158.2.088 - Programa Piso Básico Fixo 3.3.90.30.00.00 ÍVIaterial de consumo R$ 68.600,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e IVIaterial Permanente R$ 5.000,00 TOTAL R$ 75.600,00 Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 31 de Maio de 2006,