| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05 |
| native_id | 501 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMP O MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N° 397/2006 Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI : Art. 1° - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2006 crédito adicionai especial com as seguintes características: ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SÓCIO CULTURAL UNIDADE - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 05.04.08.243.181.2.089 - Piso Básico Transição 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais R$ 14.520,00 TOTAL R$ 14.520,00 Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 31 de Maio de 2006.