| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 2006 |
| Date | 2006-08-24 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05. |
| native_id | 504 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N° 400/2006 Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.° - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2006 crédito adicional especial com as seguintes características: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.0186.1.013 - Adaptação de Escolas para Acessibilidade Física 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 25.000,00 TOTAL R$ 25.000,00 Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Campo Magro, 24 de agosto de 2006. Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná