| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2006 |
| Date | 2006-08-24 |
| Ementa | Declara entidade da utilidade pública a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil Deputado Anibal Khury. |
| native_id | 506 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
^ Í4Í ^ tíí PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N" 402/2006 "Declara entidade de utilidade pública a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil Deputado Aníbal Khury". A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1°. - Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a APMFAssociação de Pais, Afesfres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Deputado Aníbal Khury, com sede e foro do Município de Campo Magro. Artigo 2°. - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. Artigo 3°. - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade: a) Deixar de Cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendimentos; c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no registro público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro. Artigo 4°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 24 de agosto de 2006. Prefeito^^Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná