br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 402/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 402 / 2006
Date 2006-08-24
EmentaDeclara entidade da utilidade pública a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil Deputado Anibal Khury.
native_id506

Originating matéria

matéria 2295 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

^ Í4Í ^ tíí 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei N" 402/2006 
"Declara entidade de utilidade pública a 
APMF do Centro Municipal de Educação 
Infantil Deputado Aníbal Khury". 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte 
LEI: 
Artigo 1°. - Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a APMF￾Associação de Pais, Afesfres e Funcionários do Centro Municipal de Educação 
Infantil Deputado Aníbal Khury, com sede e foro do Município de Campo Magro. 
Artigo 2°. - A entidade deverá apresentar no início de cada 
exercício, ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. 
Artigo 3°. - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade 
Pública, se a entidade: 
a) Deixar de Cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; 
b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes 
compreendimentos; 
c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da 
alteração no registro público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro. 
Artigo 4°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Campo Magro, 24 de agosto de 2006. 
Prefeito^^Municipal 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 

open original →