| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 2006 |
| Date | 2006-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autoriza pela Lei 377/05. |
| native_id | 517 |
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei 413/2006 Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1 ° - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2006 crédito adicional especial com as seguintes características: # ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SÓCIO CULTURAL UNIDADE - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 05.05.08.0813.1.017- Construção de Praça Jardim Boa Vista 4.4.90.51.00.00.0702 Obras e Instalações R$ 89.000,00 TOTAL R$ 89.000,00 Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 13 de setembro de 2006. Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná