| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 2007 |
| Date | 2007-05-31 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento Do Município De Campo Magro, para o exercício de 2007. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N° 439/2007 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIV O MUNICIPAL A EFETUA R A ABERTUR A D E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIA L NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO D E CAMP O MAGRO , PAR A O EXERCÍCIO D E 2007. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Camp o Magro, Estad o do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1° - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Campo Magro, para 0 exercício de 2007. Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Campo Magro, para o exercício de 2007, um crédito adicionai especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), mediante as seguintes providências: 1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias; SECRETARI A MUNICIPAL D E OBRA S PUBLICA S DEPARTAMENT O D E OBRA S 15 451.0037.2.039 - Departamento de Obras 4.4.90.61.00.1000-Aquisição de Imóveis R$ 150.000,00 Art 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Campo Magro, 31 de maio de 2007. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024