| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 2007 |
| Date | 2007-06-02 |
| Ementa | SÚMULA: Declara Entidade de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Divina Pastora - APMF do Município de Campo Magro. |
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei 440/2007 Declara Entidade de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Divina Pastora - APMF do Município de Campo Magro. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.*'- Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Divina Pastora, com sede e foro do Município de Campo Magro. Art. ?.."- A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão competente da Rpífeitiira do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviço.'; prestados á coletividade no ano anterior. Art. 3.°- Cessarão os efeitos da Decllaração de Utilidade Pública, se a entidade: a) deixar de cumprir por três anos consecutivos exigência do artigo anterior; b' Suostituir os fins estaíuários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendimentos; C i Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no registro público, não der ciência a Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 4 ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo 'Vlagro, 02 de junho-de 2007. ^ Prefeiéo 'lysúmcípal Estraaa do Cerne Km 18'> - nr 55 - F-one. (41 3677-4000 - Fax: (41)3677-4024 ««_,„,„ n^,.-,r,ó