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norma nº 440/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 440 / 2007
Date 2007-06-02
EmentaSÚMULA: Declara Entidade de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Divina Pastora - APMF do Município de Campo Magro.
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei 440/2007 
Declara Entidade de Utilidade Pública 
a Associação de Pais, Mestres e 
Funcionários da Escola Estadual 
Divina Pastora - APMF do Município 
de Campo Magro. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de 
Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e 
promulga a seguinte LEI: 
Art. 1.*'- Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a Associação 
de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Divina Pastora, com sede 
e foro do Município de Campo Magro. 
Art. ?.."- A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao 
órgão competente da Rpífeitiira do Município de Campo Magro, relatório 
circunstanciado dos serviço.'; prestados á coletividade no ano anterior. 
Art. 3.°- Cessarão os efeitos da Decllaração de Utilidade Pública, 
se a entidade: 
a) deixar de cumprir por três anos consecutivos 
exigência do artigo anterior; 
b' Suostituir os fins estaíuários ou negar-se a prestar 
serviços nestes compreendimentos; 
C i Alterar sua denominação e dentro de noventa dias 
contados da averbação da alteração no registro 
público, não der ciência a Câmara Municipal de 
Campo Magro. 
Art. 4 ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Campo 'Vlagro, 02 de junho-de 2007. 
^ Prefeiéo 'lysúmcípal 
Estraaa do Cerne Km 18'> - nr 55 - F-one. (41 3677-4000 - Fax: (41)3677-4024 
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