| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 105.030,00, no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N*» 466/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicionai Especial no valor de R$ 105.030,00, no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2007, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 105.030,00 (Cento e cinco mil e trinta reais), como segue: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02 DEPARTAMENTO DE TURISMO 09.02.27.695.0193.1.004- Sinalização Turística 3.3.90.30.00.00.1739 Material de Consumo 104.030,00 3.3.90.39.00.00.1739 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.000,00 Art. 2° - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Excesso de Arrecadação na fonte 1739, no montante de R$ 105.030,00 (Cento e cinco mil e trinta reais). Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Campo Magro, 14 de novembro de 2007. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Camnn Manrn - Paran á