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norma nº 470/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 470 / 2007
Date 2007-11-23
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.155.000,00 (Hum milhão, cento e cinqüenta e cinco mil reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06.
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 470/2007 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Abrir Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$1.155.000,00 (Hum milhão, 
cento e cinqüenta e cinco mil reais), no 
Orçamento Geral do Município, autorizada 
pela Lei 418/06. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art. 1.° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 
2007, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.155.000,00 (Hum milhão, cento 
e cinqüenta e cinco mil reais), como segue: 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12.361.0030.2.042 - Encargos do Fundef/Fundeb 60% 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0101 436.000,00 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 0101 95.000,00 
531.000,00 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12.361.0163.2.007 - Secretaria de Educação 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 1000 241.000,00 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1000 90.000,00 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1000 85.000,00 
3,3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 1000 5.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000 200.000,00 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1000 3.000,00 
624.000,00 
Art. 2.° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o 
artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de dotações 
orçamentárias no exercício de 2007, como segue: 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
r .F P sr^.S/ífS-non - Camoa Maaro - Paraná 
PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12.361.0031.2.043 - Encargos do Fundef/Fundeb 40% 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0102 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 0102 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0102 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0102 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0102 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12,361.0163.2.007-Secretaria de Educação 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 0103 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 0103 
3.1.90,34,00,00 Outras Despesas com Pessoal 0103 
3,3 90,30.00.00 Material de Consumo 0103 
3,3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 0103 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0103 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0103 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0103 
250.000,00 
26.000,00 
50.000,00 
200.000,00 
5.000,00 
531.000,00 
165.376,95 
26.594,49 
10.000,00 
71.108,44 
8 296,40 
79.615,08 
5.000,00 
14,500,00 
380.491,36 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12.361.0013,2.046 - Transporte Escolar 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 
0103 
0103 
0103 
0103 
500,00 
500,00 
242.008,64 
500,00 
243.508,64 
Art. 3." - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposições em contrário. 
Campo Magro, 23 de novembro de 2007. 
Prefeito Municipal 
Estrada do Cerne K m 18,5 - n" 55 - Fone; (41) 3677-4000 - Fax; (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Camp o Maaro - Paraná 

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