| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 2007 |
| Date | 2007-11-23 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.155.000,00 (Hum milhão, cento e cinqüenta e cinco mil reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. |
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI N° 470/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.155.000,00 (Hum milhão, cento e cinqüenta e cinco mil reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 418/06. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2007, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.155.000,00 (Hum milhão, cento e cinqüenta e cinco mil reais), como segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0030.2.042 - Encargos do Fundef/Fundeb 60% 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0101 436.000,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 0101 95.000,00 531.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0163.2.007 - Secretaria de Educação 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 1000 241.000,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1000 90.000,00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1000 85.000,00 3,3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 1000 5.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000 200.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1000 3.000,00 624.000,00 Art. 2.° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2007, como segue: Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 r .F P sr^.S/ífS-non - Camoa Maaro - Paraná PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0031.2.043 - Encargos do Fundef/Fundeb 40% 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0102 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 0102 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0102 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0102 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0102 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12,361.0163.2.007-Secretaria de Educação 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 0103 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 0103 3.1.90,34,00,00 Outras Despesas com Pessoal 0103 3,3 90,30.00.00 Material de Consumo 0103 3,3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 0103 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0103 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0103 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0103 250.000,00 26.000,00 50.000,00 200.000,00 5.000,00 531.000,00 165.376,95 26.594,49 10.000,00 71.108,44 8 296,40 79.615,08 5.000,00 14,500,00 380.491,36 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0013,2.046 - Transporte Escolar 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0103 0103 0103 0103 500,00 500,00 242.008,64 500,00 243.508,64 Art. 3." - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Campo Magro, 23 de novembro de 2007. Prefeito Municipal Estrada do Cerne K m 18,5 - n" 55 - Fone; (41) 3677-4000 - Fax; (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Camp o Maaro - Paraná