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norma nº 474/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 474 / 2007
Date 2007-11-23
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato à IVIITRA DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA PARÓQUIA IMACULADA CONCEIÇÃO, imóvel conforme especifica
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei NO 474/2007 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
ceder em comodato à IVIITRA DA 
ARQUIDIOCESE DE CURITIBA 
PARÓQUIA IMACULADA CONCEIÇÃO, 
imóvel conforme especifica." 
A Câmara Municipal aprovou e Prefeito do Município de Campo 
Magro, RILTON BOZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso III 
do Artigo 69, c/c o Artigo 118 da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a 
seguinte LEI: 
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 3 ceder em 
comodato, pelo prazo de 10 (dez) anos, o imóvel abaixo descrito, com 280,00 m^ 
(duzentos e oitenta metros quadrados), quinhão integrante de uma área maior com 
7.074,25 m^ matriculada no Cartório do Registro de Imóveis de Colombo sob n.° 
8.856 (AV. 7-8.856), para a MITRA DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA -
PARÓQUIA IMACULADA CONCEIÇÃO, entidade religiosa, sem fins lucrativos: " 
Medindo 10,00 metros com azimute de 351°37'55" de frente para a Rua Olavo Bilac, 
lado direito de quem da Rua Olavo Bilac olfia, mede 28,00 metros com azimute de 
264°25'46" confrontando com a área remanescente do lote 7; lado esquerdo 
confrontando com a Rua Governador Adhemar de Barros, medidno 28,00 metros 
com azimute de 84°27'03" e nos fundos mede 10,00 metros com azimute de 
71°49'23" confrontando com a área remanescente do lote 7, fechando a descrição 
deste perímetro, com área superficial de 280,00 m^." 
Art. 2." - O imóvel descrito no Artigo anterior destina-se exclusivamente 
a implantação de templo religioso. 
Art. Z.° - O imóvel e as benfeitorias reverterão imediatamente ao 
Município, sem qualquer ônus, caso a Comodatária venha a dar destinaçao diferente 
da prevista no Artigo anterior. 
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax; (41) 3677-4024 
ncD Q^ic.^iRMDn - r.amnn Maaro - Paraná 
.1 « PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5.° - Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente a 
Lei n.° 152/92, de 17 de junho de 1992. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO 
PARANÁ, em 23 de novembro de 2007. 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CFP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 

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