| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 2007 |
| Date | 2007-11-23 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato à IVIITRA DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA PARÓQUIA IMACULADA CONCEIÇÃO, imóvel conforme especifica |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei NO 474/2007 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato à IVIITRA DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA PARÓQUIA IMACULADA CONCEIÇÃO, imóvel conforme especifica." A Câmara Municipal aprovou e Prefeito do Município de Campo Magro, RILTON BOZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso III do Artigo 69, c/c o Artigo 118 da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 3 ceder em comodato, pelo prazo de 10 (dez) anos, o imóvel abaixo descrito, com 280,00 m^ (duzentos e oitenta metros quadrados), quinhão integrante de uma área maior com 7.074,25 m^ matriculada no Cartório do Registro de Imóveis de Colombo sob n.° 8.856 (AV. 7-8.856), para a MITRA DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA - PARÓQUIA IMACULADA CONCEIÇÃO, entidade religiosa, sem fins lucrativos: " Medindo 10,00 metros com azimute de 351°37'55" de frente para a Rua Olavo Bilac, lado direito de quem da Rua Olavo Bilac olfia, mede 28,00 metros com azimute de 264°25'46" confrontando com a área remanescente do lote 7; lado esquerdo confrontando com a Rua Governador Adhemar de Barros, medidno 28,00 metros com azimute de 84°27'03" e nos fundos mede 10,00 metros com azimute de 71°49'23" confrontando com a área remanescente do lote 7, fechando a descrição deste perímetro, com área superficial de 280,00 m^." Art. 2." - O imóvel descrito no Artigo anterior destina-se exclusivamente a implantação de templo religioso. Art. Z.° - O imóvel e as benfeitorias reverterão imediatamente ao Município, sem qualquer ônus, caso a Comodatária venha a dar destinaçao diferente da prevista no Artigo anterior. Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax; (41) 3677-4024 ncD Q^ic.^iRMDn - r.amnn Maaro - Paraná .1 « PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 5.° - Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente a Lei n.° 152/92, de 17 de junho de 1992. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, em 23 de novembro de 2007. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CFP 83535-000 - Campo Magro - Paraná