| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2008 |
| Date | 2008-12-16 |
| Ementa | Lei Municipal 511/2008 – INSTITUI DIA DA MATEMÁTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO MAGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 615 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
I P R E F E IT U R A DO MUNICÍPIO DE CAMPO ESTAD O DO P A R A N Á Lei N° 511/2008 INSTITUI DIA DA MATEMATICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO MAGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara M unicipal aprovou, e o Prefeito do M unicípio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1o- Fica instituída no calendário do Município de Campo Magro, DIA DA MATEMÁTICA. Art. 2o - Para efeito do que dispõe essa Lei, fica definido o segundo dia útil do mês de maio de cada ano o dia de que trata o seu art. 1o. Art. 3o - A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá e/ou incentivará, na data definida no art. 2o desta Lei, os eventos voltados à defesa e valorização da matéria Matemática, dentre os quais: desempenho. Art. 4o - As disposições desta Lei integrarão o planejamento educacional e pedagógico do Município de Campo Magro. Art. 5o - A secretaria de Educação editará os atos regulamentares cabíveis, necessários ao cumprimento desta Lei. I - realização de eventos relativos à matéria; II - premiação e valorização dos alunos com melhor Art. 6o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 16 de dezembro de 2008. Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-00C - Campo Magro - Paraná