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norma nº 527/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 527 / 2009
Date 2009-05-25
Ementa"Dispõe sobre o Programa Municipal de habitação de interesse social- PMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de interesse social- FMHIS, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I MUNICIPAL N° 527/2009 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE 
INTERESSE SOCIAL - PMHIS, CRIA 
O FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO DE INTERESSE 
SOCIAL - FMHIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
CAPITULO I 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE 
SOCIAL 
Art. r - O Programa Municipal de Habitação de Interesse Social 
- PMHIS, a ser executado em consonância com a Política Municipal de 
Habitação de Interesse Social, com a Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 
2005 e com o Decreto Federal n'' 5.796, de 06 de junho de 2006, tem como 
objetivos: 
I - promover o acesso à habitação, com prioridade para a 
população de menor renda; 
II - integrar os projetos habitacionais com os investimentos em 
saneamento, infra-estrutura viária e de transportes, e demais serviços urbanos; 
III - promover a melhoria da qualidade de vida da população, 
reduzindo as disparidades sociais; 
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CEP 83535-000 - Campo Maqro - Paramá 
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ESTADO DO PARANÁ 
IV - propiciar a ocupação do espaço urbano de forma racional e 
harmônica com o Plano Diretor, respeitando as regras de planejamento 
urbano, a proteção e a recuperação ambiental e os aspectos sociais e culturais; 
V - economizar meios e racionalizar recursos, observando o 
critério de auto-sustentabilidade econômico-fmanceira dos projetos 
habitacionais; 
VI - articular e apoiar a atuação dos órgãos e entidades que 
desempenhem funções no campo da habitação de interesse social; 
VII - incentivar a participação da iniciativa privada na solução 
dos problemas de habitação e ocupação do espaço urbano; 
VIII - democratizar os procedimentos e processos decisórios; 
IX - adotar mecanismos de acompanhamento e controle social do 
desempenho dos programas habitacionais; 
X - promover a inserção da população no processo de solução 
dos problemas de habitação e ocupação do espaço urbano, disseminando 
informações e orientações, em especial quanto aos direitos e deveres dos 
cidadãos; 
XI - empregar formas alternativas de produção e de acesso à 
moradia, através do incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, 
objetivando novas técnicas de produção, construção, comercialização e 
distribuição de habitações; 
XII - viabilizar a reserva de terras urbanas, necessária à 
implementação de programas habitacionais. 
Art. 2° - O PMHIS terá na Secretaria Municipal de Finanças -
SEFIN. o seu órgão gestor e será executado por entidade constituída pelo 
Município para este fim, ou através de convênios com entidades afins. 
I 
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CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá 
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Art. 3° - Compete à SEFIN, no âmbito do PMHIS: 
I - orientar a ação integrada dos órgãos públicos e da iniciativa 
privada, para consecução dos objetivos do PMHIS; 
II - estimular a discussão e o desenvolvimento de soluções 
habitacionais e de ocupação urbana; 
III - promover a articulação do PMHIS com as políticas públicas 
municipais, estaduais e federais; 
IV - propor ações do Município no âmbito habitacional; 
V - elaborar, acom.panhar e avaliar a execução dos planos e 
projetos habitacionais de interesse social; 
VI - captar recursos, mesmo sob a forma de bens imóveis, para 
subsidiar o PMHIS; 
VII - propor convênios, contratos de gestão e parcerias com 
entidades públicas ou privadas, inclusive instituições financeiras, para a 
consecução dos objetivos do PMHIS; 
VIII - administrar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal 
de Habitação de Interesse Social - FMHIS, instituído no art. 6° desta lei, 
prestando contas e apresentando velatórios periódicos ao respectivo Conselho 
Gestor. 
Art. 4° - Compete à entidade constituída pelo Município para este 
fim, ou entidade afim conveniada, nos termos de contrato de gestão a ser 
firmado com o Município de Campo Magro, por meio da Secretaria 
Municipal de Finanças: 
I - executar planos e projetos do PMHIS; 
II - identificar os problemas e demandas habitacionais; 
III - manter cadastro classificado de potenciais beneficiários do 
PMHIS; 
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IV - elaborar projetos e propor soluções para o PMHIS; 
V - propor fontes alternativas de recursos para financiar as 
soluções habitacionais; 
VI - prestar assistência técnica para questões habitacionais; 
VII - intermediar a comunicação entre os potenciais beneficiários 
do PMHIS e o Município de Campo Magro; 
VIII - disseminar informações e orientações relativas à solução 
dos problemas de habitação e ocu}:'ação do espaço urbano; 
IX - desenvolver e estimular pesquisas e estudos para solução 
dos problemas habitacionais. 
Art. 5° - Competirá ainda à entidade constituída pelo Município 
para este fim, ou através de convênios com entidades afins, mediante 
contratos de gestão específicos: 
I - executar as obras de implantação dos projetos produzidos com 
recursos oriundos do Município de Campo Magro, originários ou não do 
FMHIS; 
II - comercializar ou locar as unidades habitacionais produzidas 
com recursos oriundos da Prefeitura Municipal de Campo Magro, originários 
ou não do FMHIS; 
III - administrar os créditos oriundos da comercialização referida 
no inciso II; 
IV - promover as ações judiciais necessárias à cobrança ou 
recuperação dos créditos referidos no inciso III, inclusive aquelas tendentes à 
resolução dos respectivos contratos e retomada dos correspondentes imóveis. 
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CAPITULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Art. 6° - Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social - FMHIS, vinculado à SEFIN, de natureza contábil, destinado 
a apoiar e suportar financeiramente o PMHIS. 
Art. 7° - O FMHIS terá contabilidade própria, realizada pela 
SEFIN, de forma direta ou delegada, que registrará todos os atos e fatos a ele 
pertinentes. 
Art. 8° - Os recursos do FMHIS serão aplicados em ações 
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: 
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação 
social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
II - regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas 
de interesse social; 
III - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e 
equipamentos urbanos complernentares aos programas habitacionais de 
interesse social; 
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma 
de moradias; 
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas 
ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse 
social; 
VII - aquisição de terrenos para programas de habitação de 
interesse social; 
VIII - realização de estudos e pesquisas voltadas ao 
conhecimento das necessidades habitacionais e ao desenvolvimento e 
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aperfeiçoamento de método de gestão e tecnologias, para a melhoria da 
quahdade e a redução dos custos das unidades habitacionais; 
IX - capacitação dos beneficiários e agentes promotores, com 
vistas à implementação dos programas e ações previstos em lei; 
X - contratação de assistência técnica para implementação de 
programas, projetos e ações habitacionais de interesse social; 
XI - concessão de subsídios para projetos e ações habitacionais 
de interesse social; 
XII - custear a cessão não onerosa por tempo determinado de 
unidades habitacionais às famíhas que comprovadamente não tenham 
condições de arcar com os custos de moradia; 
XIII - custear o pagamento mensal ou total das prestações de 
financiamentos concedidos por entidade constituída pelo Município para este 
fim, ou através de convênios com entidades afins, cujos mutuários 
comprovadamente não tenham capacidade de pagamento; 
XIV - custear outros programas e intervenções na forma 
aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS. 
§ 1° - Os recursos do FMHIS deverão ser aplicados em projetos 
habitacionais localizados no Município de Campo Magro. 
Art. 9° - Os recursos do FMHIS serão depositados em instituição 
financeira oficial, em conta vinculada denominada "Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social - FMHIS", sendo movimentados e gerenciados 
pela SEFIN. 
Art. 10 - Constituirão recursos do FMHIS: 
I - os provenientes de dotação orçamentária própria; .^^^ 
II - os provenientes de outros fundos ou programas que vierem a 
ser incorporados ao FMHIS; 
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III - os provenientes de captação de recursos estaduais, federais 
ou internacionais; 
IV - as receitas operacionais e patrimoniais decorrentes de 
operações realizadas com recursos do FMHIS, inclusive multas, juros e 
acréscimos legais quando devidos nas operações; 
V - as receitas advindas do pagamento de prestações por parte 
dos mutuários beneficiados pelos programas desenvolvidos com recursos do 
FMHIS; 
V I - as receitas advindas da venda de imóveis componentes do 
seu patrimônio; 
VII - as receitas provenientes da venda ou transferência de 
potencial construtivo. 
VIII - os bens imóveis recebidos pelo Município, através de 
dação em pagamento, doação ou outra forma em direito admissível e os 
transferidos por pessoas jurídicas de direito privado, destinados à implantação 
de projetos de habitação de interesse social, devidamente atribuídos ao 
FMHIS mediante Decreto do Poder Executivo; 
IX - as contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas de 
direito público ou privado e de entidades e organismos de cooperação 
nacionais ou internacionais 
X - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. 
Parágrafo Único - O 1'MHIS integrará o orçamento do Município 
e observará na sua elaboração e execução, as determinações estabelecidas na 
legislação pertinente. 
Art. 1 ] - A gestão dos recursos do FMHIS será orientada pelo 
seu Conselho Gestor. 
Art. 12 - O Conselho Gestor do FMHIS, de caráter deliberativo, 
será composto de forma paritária pelos seguintes membros: 
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I - Secretaria Municipal de Finanças; 
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
III - Representante da entidade constituída pelo Município para 
este fim, ou através de convênio com entidades afins; 
IV - Representante da Associação dos Moradores do Município. 
Art. 13 - Compete ao Conselho Gestor do FMHIS: 
I - fixar as diretrizes e prioridades na alocação de recursos do 
FMHIS, observado o disposto nesta lei e demais normas regulamentadoras; 
II - aprovar os projetos de alocação de recursos do FMHIS; 
III - estabelecer a política de subsídios a serem utilizados na 
promoção do acesso à moradia, observados os parâmetros e diretrizes da Lei 
Federal n° 11.124, de 2005; 
IV - definir os critérios para concessão dos benefícios, com base 
em requisitos sócio-econômicos objetivos; 
V - definir as condições básicas de emprésümos e 
financiamentos com recursos do FMHIS, na forma da lei; 
VI - acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos 
programas habitacionais em que haja alocação de recursos do FMHIS; 
VII - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas 
regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; 
VIII - aprovar as contas do FMHIS; 
IX - propor a realização de audiências públicas; 
X - fixar a remuneração do agente executor das ações e 
empreendimentos vinculados ao FMHIS; 
XI - praticar os deraais atos necessários à gestão dos recursos do 
FMHIS e exercer outras atribuições que forem conferidas em regulamento; 
XII - elaborar seu Regimento Interno. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. 14 - As deliberações do Conselho Gestor serão tomadas por 
maioria simples de votos. 
Art. 15 - A função de conselheiro gestor não será remunerada, 
sendo considerada de relevante interesse público. 
Art. 16 - Compete ao Município proporcionar condições para o 
pleno e regular funcionamento do Conselho Gestor do FMHIS, fornecendo o 
suporte técnico e administrativo necessário. 
CAPITULO III 
DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DO FUNDO 
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Art. 17 - Os benefícios concedidos com recursos do FMHIS 
poderão ser representados por: 
I - subsídios financeiros, suportados pelo FMHIS, destinados a 
complementar a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias, 
respeitados os limites financeiros e orçamentários; 
II - equalização, a valor presente, de operações de crédito, 
realizadas por instituições financeiras autorizadas pelo Conselho Monetário 
Nacional e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil; 
III - outros benefícios não caracterizados como subsídios 
financeiros, destinados a reduzir ou cobrir o custo de construção ou aquisição 
de moradias, decorrentes ou não de convênios firmados entre o poder público 
local e a iniciativa privada. 
Art. 18 - Para a concessão dos benefícios de que trata o art. 18 
desta lei serão observadas as seguintes diretrizes: 
I - identifícação dos beneficiários dos programas realizados no 
âmbito do PMHIS no cadastro nacional de que trata o inciso VII do art. 14 da 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 ~ Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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Lei Federal n° 1L124, de 2005, de modo a controlar a concessão dos 
benefícios; 
II - valores de benefícios inversamente proporcionais à 
capacidade de pagamento das famílias beneficiárias; 
III - utilização de metodologia estabelecida pelo Conselho Gestor 
do FMHIS para o estabelecimento dos parâmetros relativos aos valores dos 
benefícios, à capacidade de pagamento das famílias e aos valores máximos 
dos imóveis; 
IV - concepção do benefício como pessoal e intransferível, 
concedido com a finalidade de complementar a capacidade de pagamento do 
beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel 
ou ao custo do serviço de moradia, compreendido como retribuição de uso, 
aluguel, arrendamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso à 
habitação; 
V - impedimento de concessão de benefícios de que trata o art. 
18 desta lei a proprietários, promitentes compradores, arrendatários ou 
cessionários de imóvel residência; 
VI - atribuição dos benefícios que trata o art. 17 desta lei apenas 
uma única vez por beneficiário, excetuados os casos de recuperação de 
benefício anteriormente perdido segundo as normas que forem estabelecidas 
pelo Conselho Gestor do FMHIS. 
Parágrafo Único - Outras diretrizes para a concessão de 
benefícios no âmbito do PMHIS poderão ser definidas pelo Conselho Gestor 
do FMHIS. 
Art. 19 - Perderá o benefício concedido com base na presente lei, 
o beneficiário que; 
I - inadimplir o conespondente contrato de financiamento além 
dos limites fixados pelo Conselho Gestor do FMHIS; 
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II - alienar, transferir, locar, ou ceder a qualquer título, oneroso 
ou não, definitiva ou temporariamente, o imóvel vinculado ao FMHIS ou sua 
posse, salvo se para ascendente ou descendente seu, a título não oneroso. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 20 - O Município instituirá incentivos para a implantação de 
Programas Habitacionais de Interesse Social. 
Art. 21- 0 Poder Executivo disporá em regulamento sobre a 
destinação do patrimônio do FMH e dos créditos vigentes. 
Parágrafo Único - Os recursos orçamentários destinados ao FMH 
serão remanejados, mediante crédito adicional especial, para o FMHIS. 
Art. 22 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de 
dotação orçamentária específica. 
Art. 23- 0 Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 24 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Campo Magro, 25 de Maio de 2009. 
JO ^ AiyTONIO PASE 
Prefeito Municipal 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
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