| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 2009 |
| Date | 2009-05-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Programa Municipal de habitação de interesse social- PMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de interesse social- FMHIS, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LE I MUNICIPAL N° 527/2009 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PMHIS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: CAPITULO I DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Art. r - O Programa Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, a ser executado em consonância com a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, com a Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005 e com o Decreto Federal n'' 5.796, de 06 de junho de 2006, tem como objetivos: I - promover o acesso à habitação, com prioridade para a população de menor renda; II - integrar os projetos habitacionais com os investimentos em saneamento, infra-estrutura viária e de transportes, e demais serviços urbanos; III - promover a melhoria da qualidade de vida da população, reduzindo as disparidades sociais; _ ^ Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Maqro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ IV - propiciar a ocupação do espaço urbano de forma racional e harmônica com o Plano Diretor, respeitando as regras de planejamento urbano, a proteção e a recuperação ambiental e os aspectos sociais e culturais; V - economizar meios e racionalizar recursos, observando o critério de auto-sustentabilidade econômico-fmanceira dos projetos habitacionais; VI - articular e apoiar a atuação dos órgãos e entidades que desempenhem funções no campo da habitação de interesse social; VII - incentivar a participação da iniciativa privada na solução dos problemas de habitação e ocupação do espaço urbano; VIII - democratizar os procedimentos e processos decisórios; IX - adotar mecanismos de acompanhamento e controle social do desempenho dos programas habitacionais; X - promover a inserção da população no processo de solução dos problemas de habitação e ocupação do espaço urbano, disseminando informações e orientações, em especial quanto aos direitos e deveres dos cidadãos; XI - empregar formas alternativas de produção e de acesso à moradia, através do incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, objetivando novas técnicas de produção, construção, comercialização e distribuição de habitações; XII - viabilizar a reserva de terras urbanas, necessária à implementação de programas habitacionais. Art. 2° - O PMHIS terá na Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN. o seu órgão gestor e será executado por entidade constituída pelo Município para este fim, ou através de convênios com entidades afins. I Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 3° - Compete à SEFIN, no âmbito do PMHIS: I - orientar a ação integrada dos órgãos públicos e da iniciativa privada, para consecução dos objetivos do PMHIS; II - estimular a discussão e o desenvolvimento de soluções habitacionais e de ocupação urbana; III - promover a articulação do PMHIS com as políticas públicas municipais, estaduais e federais; IV - propor ações do Município no âmbito habitacional; V - elaborar, acom.panhar e avaliar a execução dos planos e projetos habitacionais de interesse social; VI - captar recursos, mesmo sob a forma de bens imóveis, para subsidiar o PMHIS; VII - propor convênios, contratos de gestão e parcerias com entidades públicas ou privadas, inclusive instituições financeiras, para a consecução dos objetivos do PMHIS; VIII - administrar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, instituído no art. 6° desta lei, prestando contas e apresentando velatórios periódicos ao respectivo Conselho Gestor. Art. 4° - Compete à entidade constituída pelo Município para este fim, ou entidade afim conveniada, nos termos de contrato de gestão a ser firmado com o Município de Campo Magro, por meio da Secretaria Municipal de Finanças: I - executar planos e projetos do PMHIS; II - identificar os problemas e demandas habitacionais; III - manter cadastro classificado de potenciais beneficiários do PMHIS; / Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Camoo Manrn - Param á PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ IV - elaborar projetos e propor soluções para o PMHIS; V - propor fontes alternativas de recursos para financiar as soluções habitacionais; VI - prestar assistência técnica para questões habitacionais; VII - intermediar a comunicação entre os potenciais beneficiários do PMHIS e o Município de Campo Magro; VIII - disseminar informações e orientações relativas à solução dos problemas de habitação e ocu}:'ação do espaço urbano; IX - desenvolver e estimular pesquisas e estudos para solução dos problemas habitacionais. Art. 5° - Competirá ainda à entidade constituída pelo Município para este fim, ou através de convênios com entidades afins, mediante contratos de gestão específicos: I - executar as obras de implantação dos projetos produzidos com recursos oriundos do Município de Campo Magro, originários ou não do FMHIS; II - comercializar ou locar as unidades habitacionais produzidas com recursos oriundos da Prefeitura Municipal de Campo Magro, originários ou não do FMHIS; III - administrar os créditos oriundos da comercialização referida no inciso II; IV - promover as ações judiciais necessárias à cobrança ou recuperação dos créditos referidos no inciso III, inclusive aquelas tendentes à resolução dos respectivos contratos e retomada dos correspondentes imóveis. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ CAPITULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Art. 6° - Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, vinculado à SEFIN, de natureza contábil, destinado a apoiar e suportar financeiramente o PMHIS. Art. 7° - O FMHIS terá contabilidade própria, realizada pela SEFIN, de forma direta ou delegada, que registrará todos os atos e fatos a ele pertinentes. Art. 8° - Os recursos do FMHIS serão aplicados em ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II - regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; III - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos complernentares aos programas habitacionais de interesse social; V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII - aquisição de terrenos para programas de habitação de interesse social; VIII - realização de estudos e pesquisas voltadas ao conhecimento das necessidades habitacionais e ao desenvolvimento e Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax; (41) 3677-4024 ^ CEP 83535-OCO - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ aperfeiçoamento de método de gestão e tecnologias, para a melhoria da quahdade e a redução dos custos das unidades habitacionais; IX - capacitação dos beneficiários e agentes promotores, com vistas à implementação dos programas e ações previstos em lei; X - contratação de assistência técnica para implementação de programas, projetos e ações habitacionais de interesse social; XI - concessão de subsídios para projetos e ações habitacionais de interesse social; XII - custear a cessão não onerosa por tempo determinado de unidades habitacionais às famíhas que comprovadamente não tenham condições de arcar com os custos de moradia; XIII - custear o pagamento mensal ou total das prestações de financiamentos concedidos por entidade constituída pelo Município para este fim, ou através de convênios com entidades afins, cujos mutuários comprovadamente não tenham capacidade de pagamento; XIV - custear outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS. § 1° - Os recursos do FMHIS deverão ser aplicados em projetos habitacionais localizados no Município de Campo Magro. Art. 9° - Os recursos do FMHIS serão depositados em instituição financeira oficial, em conta vinculada denominada "Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS", sendo movimentados e gerenciados pela SEFIN. Art. 10 - Constituirão recursos do FMHIS: I - os provenientes de dotação orçamentária própria; .^^^ II - os provenientes de outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ III - os provenientes de captação de recursos estaduais, federais ou internacionais; IV - as receitas operacionais e patrimoniais decorrentes de operações realizadas com recursos do FMHIS, inclusive multas, juros e acréscimos legais quando devidos nas operações; V - as receitas advindas do pagamento de prestações por parte dos mutuários beneficiados pelos programas desenvolvidos com recursos do FMHIS; V I - as receitas advindas da venda de imóveis componentes do seu patrimônio; VII - as receitas provenientes da venda ou transferência de potencial construtivo. VIII - os bens imóveis recebidos pelo Município, através de dação em pagamento, doação ou outra forma em direito admissível e os transferidos por pessoas jurídicas de direito privado, destinados à implantação de projetos de habitação de interesse social, devidamente atribuídos ao FMHIS mediante Decreto do Poder Executivo; IX - as contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado e de entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais X - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Parágrafo Único - O 1'MHIS integrará o orçamento do Município e observará na sua elaboração e execução, as determinações estabelecidas na legislação pertinente. Art. 1 ] - A gestão dos recursos do FMHIS será orientada pelo seu Conselho Gestor. Art. 12 - O Conselho Gestor do FMHIS, de caráter deliberativo, será composto de forma paritária pelos seguintes membros: Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ I - Secretaria Municipal de Finanças; II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; III - Representante da entidade constituída pelo Município para este fim, ou através de convênio com entidades afins; IV - Representante da Associação dos Moradores do Município. Art. 13 - Compete ao Conselho Gestor do FMHIS: I - fixar as diretrizes e prioridades na alocação de recursos do FMHIS, observado o disposto nesta lei e demais normas regulamentadoras; II - aprovar os projetos de alocação de recursos do FMHIS; III - estabelecer a política de subsídios a serem utilizados na promoção do acesso à moradia, observados os parâmetros e diretrizes da Lei Federal n° 11.124, de 2005; IV - definir os critérios para concessão dos benefícios, com base em requisitos sócio-econômicos objetivos; V - definir as condições básicas de emprésümos e financiamentos com recursos do FMHIS, na forma da lei; VI - acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas habitacionais em que haja alocação de recursos do FMHIS; VII - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; VIII - aprovar as contas do FMHIS; IX - propor a realização de audiências públicas; X - fixar a remuneração do agente executor das ações e empreendimentos vinculados ao FMHIS; XI - praticar os deraais atos necessários à gestão dos recursos do FMHIS e exercer outras atribuições que forem conferidas em regulamento; XII - elaborar seu Regimento Interno. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax- (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 14 - As deliberações do Conselho Gestor serão tomadas por maioria simples de votos. Art. 15 - A função de conselheiro gestor não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público. Art. 16 - Compete ao Município proporcionar condições para o pleno e regular funcionamento do Conselho Gestor do FMHIS, fornecendo o suporte técnico e administrativo necessário. CAPITULO III DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Art. 17 - Os benefícios concedidos com recursos do FMHIS poderão ser representados por: I - subsídios financeiros, suportados pelo FMHIS, destinados a complementar a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias, respeitados os limites financeiros e orçamentários; II - equalização, a valor presente, de operações de crédito, realizadas por instituições financeiras autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil; III - outros benefícios não caracterizados como subsídios financeiros, destinados a reduzir ou cobrir o custo de construção ou aquisição de moradias, decorrentes ou não de convênios firmados entre o poder público local e a iniciativa privada. Art. 18 - Para a concessão dos benefícios de que trata o art. 18 desta lei serão observadas as seguintes diretrizes: I - identifícação dos beneficiários dos programas realizados no âmbito do PMHIS no cadastro nacional de que trata o inciso VII do art. 14 da Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 ~ Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei Federal n° 1L124, de 2005, de modo a controlar a concessão dos benefícios; II - valores de benefícios inversamente proporcionais à capacidade de pagamento das famílias beneficiárias; III - utilização de metodologia estabelecida pelo Conselho Gestor do FMHIS para o estabelecimento dos parâmetros relativos aos valores dos benefícios, à capacidade de pagamento das famílias e aos valores máximos dos imóveis; IV - concepção do benefício como pessoal e intransferível, concedido com a finalidade de complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel ou ao custo do serviço de moradia, compreendido como retribuição de uso, aluguel, arrendamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso à habitação; V - impedimento de concessão de benefícios de que trata o art. 18 desta lei a proprietários, promitentes compradores, arrendatários ou cessionários de imóvel residência; VI - atribuição dos benefícios que trata o art. 17 desta lei apenas uma única vez por beneficiário, excetuados os casos de recuperação de benefício anteriormente perdido segundo as normas que forem estabelecidas pelo Conselho Gestor do FMHIS. Parágrafo Único - Outras diretrizes para a concessão de benefícios no âmbito do PMHIS poderão ser definidas pelo Conselho Gestor do FMHIS. Art. 19 - Perderá o benefício concedido com base na presente lei, o beneficiário que; I - inadimplir o conespondente contrato de financiamento além dos limites fixados pelo Conselho Gestor do FMHIS; — ^ Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ II - alienar, transferir, locar, ou ceder a qualquer título, oneroso ou não, definitiva ou temporariamente, o imóvel vinculado ao FMHIS ou sua posse, salvo se para ascendente ou descendente seu, a título não oneroso. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 20 - O Município instituirá incentivos para a implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social. Art. 21- 0 Poder Executivo disporá em regulamento sobre a destinação do patrimônio do FMH e dos créditos vigentes. Parágrafo Único - Os recursos orçamentários destinados ao FMH serão remanejados, mediante crédito adicional especial, para o FMHIS. Art. 22 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária específica. Art. 23- 0 Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 24 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Magro, 25 de Maio de 2009. JO ^ AiyTONIO PASE Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá