| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2009 |
| Date | 2009-05-29 |
| Ementa | Autoriza receber, em doação, bens móveis da Secretaria da Receita Federal e dá outras providências. |
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMP O MAGR O ESTADO DO PARANÁ LE I MUNICIPAL N° 531/2009 AUTORIZA RECEBER , EM DOAÇÃO, BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DA RECEIT A FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, bens móveis pertencentes à Secretaria da Receita Federal, conforme Processo n° 17492.000002/2009-53, de 09/03/2009. Parágrafo Único - Constituem bens de que trata o caput deste artigo: - 01 (uma) impressora HP 3180; - 01 (um) projetor de imagem EPSON S5; - 01 (um) notebook Acer Aspire 3050; e, - 01 (um) notebook /vcer Aspire 5100 BL51. Art. 2° - Fica autorizado a proceder ao registro dos equipamentos acima, no patrimônio do Município de Campo Magro. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Magro, 29 de Maio de 2009. JOSí^AA^QM^6 PASE Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá