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norma nº 531/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 531 / 2009
Date 2009-05-29
EmentaAutoriza receber, em doação, bens móveis da Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMP O MAGR O 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I MUNICIPAL N° 531/2009 
AUTORIZA RECEBER , EM 
DOAÇÃO, BENS MÓVEIS DA 
SECRETARIA DA RECEIT A 
FEDERAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
receber, em doação, bens móveis pertencentes à Secretaria da Receita Federal, 
conforme Processo n° 17492.000002/2009-53, de 09/03/2009. 
Parágrafo Único - Constituem bens de que trata o caput deste 
artigo: 
- 01 (uma) impressora HP 3180; 
- 01 (um) projetor de imagem EPSON S5; 
- 01 (um) notebook Acer Aspire 3050; e, 
- 01 (um) notebook /vcer Aspire 5100 BL51. 
Art. 2° - Fica autorizado a proceder ao registro dos equipamentos 
acima, no patrimônio do Município de Campo Magro. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Campo Magro, 29 de Maio de 2009. 
JOSí^AA^QM^6 PASE 
Prefeito Municipal 
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.° 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá 

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