| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 2009 |
| Date | 2009-09-03 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 59.600,00 (Cinqüenta e nove mil e seiscentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08 |
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^Afp o mano LE I MUNICIPAL N." 546/2009 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 59.600,00 (Cinqüenta e nove mil e seiscentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREIEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1." - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 59.600,00 (Cinqüenta e nove mil e seiscentos reais), como segue: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.017 - Manutenção da Folha de Pagamento - Saúde 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 324 21.000,00 TOTAL 21.000.00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.019 - Manutenção do Programa CAPS 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 324 8.600,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 324 30.000,00 TOTAL 38.600,00 Art. 2." - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da anulação parcia das dotações consignadas no orçamento vigente da Prefeitura do Município de Campo Magro, no valor de R$ 59.600,00 (Cinqüenta e nove mil e seiscentos reais), conforme abaixo especificado: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — ^ 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.017 - Manutenção da Folha de Pagamento - Saúde 3.1.90.34.00.00 Outras Despesas com Pessoal 324 59.600.00 TOTAL 59.600,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N." 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br Í i PREFEITURA] AMPO MAGRO Art. 3." - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianuai. anexos I e II , em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4." - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 03 dc Setembro de 2009. J9^4'NTONIO PASE PREFEITO MUNICIPA L PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br