| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 2009 |
| Date | 2009-11-25 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08. |
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PREFEITURA; ÁMPO MAGRO SmNOVO TEMPO 2009(2012 LEI MUNICIPAL N.» 555/2009 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08 A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1." - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100,000,00 (Cem mil reais), como segue: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15 451,1008.2.039 - Manutenção do Sistema de Iluminação Pública 3 3 90.30.00.00 Material de Consumo 50 100.000,00 Art. 2.° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 50, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Art. 3.° - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. TOTAL 100.000,00 Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 25 de Novembro de 2009. JO ^ ÁNTORlO PASE PREFEITO MUNICIPAL