| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 2009 |
| Date | 2009-11-25 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 191.000,00 (Cento e noventa e um mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08. |
| native_id | 665 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
: PREFEITURA mMPO MAGUO ^gmmrHl li mm II " LEI MUNICIPAL N.° 561/2009 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 191.000,00 (Cento e noventa e um mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08 A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1." - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 191,000,00 (Cento e noventa e um mil reais), como segue: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.010 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 145 191.000,00 Art. 2." - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 145 no valor de R$ 191.000,00 (Cento e noventa e um mil reais). Art. 3." - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. TOTAL 191.000,00 Art. 4." - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 25 de novembro de 2009. JOSÇ^TpNi O PASE PREFEITO MUNICIPAL ''^ ^ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO