| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 2009 |
| Date | 2009-12-02 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de R$105.845,00 (Cento e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais) no orçamento geral do Município, autorizada pela Lei 512/08 |
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PREFEITUR A j MPO MAGKO UM NOVO TEMPO 2009(2012 LEI MUNICIPAL N° 563/2009 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 105.845,00 (Cento e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08 A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. I." - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 105.845,00 (Cento e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais) como segue: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361 1005.2.006 - Manutenção do Programa Salário Educação 3 3.90.30.00.00 Material de Consumo 107 40.000,00 3.1.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 107 16.025.00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 107 49.820,00 TOTAL 105.845,00 Art. 2." - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 107 no valor de R$ 105.845,00 (Cento e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais). Art. 3.° - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4." - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 02 de Dezembro de 2009. JOStÂlfrONIO PASE PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.' 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br