| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 2009 |
| Date | 2009-12-02 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08. |
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LEI MUNICIPAL N° 564/2009 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08 A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Ali. 1." - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais), como segue: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 361.1005.2.006 - Manutenção do Programa Salário Educação 3.1.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 107 8 400,00 Art. 2.° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial da seguinte dotação: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.006 - Manutenção do Programa Salário Educação 3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita 107 8 400,00 Art. 3.° - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas órgãos e ações respectivas. TOTAL 8.400,00 TOTAL 8.400,00 Art. A.** - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 02 de Dezembro de 2009. JOSÍANtÒNIO PASE PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N." 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br