| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | SÚMULA: Proíbe o plantio de espécies exóticas dos gêneros Pinus e Eucalyptus, no território do Município de Campo Magro. |
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“PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 611/2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: “a Art. 1º - Fica vedado o plantio de espécies exóticas dos gêneros 'Pinus' e “Eucalyptus”, com ou sem fi ial em todo território do Município de Campo Magro. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 27 de Abril de 2010. “ Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná