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← Campo Magro (PR)

norma nº 611/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 611 / 2010
Date 2010-04-27
EmentaSÚMULA: Proíbe o plantio de espécies exóticas dos gêneros Pinus e Eucalyptus, no território do Município de Campo Magro.
native_id713

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texto integral #

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“PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 611/2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
“a
Art. 1º - Fica vedado o plantio de espécies exóticas dos gêneros
'Pinus' e “Eucalyptus”, com ou sem fi ial em todo território do Município de
Campo Magro.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 27 de Abril de 2010.
“ Prefeito Municipal
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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