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norma nº 644/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 644 / 2010
Date 2010-09-16
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre diretrizes orçamentarias para o exercício de 2011 e dá outras providências.
native_id745

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO |
ESTADO DO PARANÁ |
LEI MUNICIPAL Nº 644/2010
Dispõe sobre as Diretrizes
. Orçamentárias | para o exercício
R de 2011 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, 'aprovou e eu.
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: .
CAPÍTULO |
DO ORÇAMENTO
i
Art. 1º - O Orçamento |do Município de Campa Magro, relativo ao
exercício de 2011, será elaborado & executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos da presentel Lei; em-cumprimento a disposto no artigo
165 $ 2º da Constituição Federal, n Artigo 101, inciso | da Lei Orgânica do
v + Municipio e na Lei Complementar n. º 101/2000 de 04/05/2000.
Art. 2º - As despesas que visam à manutenção de atividades, bem
i
como a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sabre ações
| de expansão e novos investimentos. . o
Art. 3º - Os Projetos em fase de execução terão preferência sobre
novos projetos, especialmente àqueles que exijam contrapartida |financeira do
) Município.
- previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente, à
| “Art 4º - A proposta esa, e não conterá dispositivo estranho à
descentralização e a participação comunitária.
Parágrafo Único - Patá'a tormulação do Orçamento
para o exercício de 2011, deverãa sek contempladas as decisões e
manadas das
Conferências Municipal e Regional...
o Art. 5º - A Lei Orçamentária, na fixação da despesa e
na estimativa
: - da receita, dará especial atenção aos princípios de:
do Município
|
|- prioridade de investimentos nas áreas sociais;
Il - austeridade na gestão dos recursos públicos; !
lil - modernização na ação governamental.
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º [8600 - Centro - Fone: (41) 2677-4000
. CEP 83535-000 | Campo Magro - Paraná
]
Art. 6º -
encargos sociais e de outras
que poderão ser programadbs recursos ordinários
atender despesas de capital
limites da Lei Complementar
concurso público na forma da :
Art. 7º - A pro
e aos princípios de unida
Art 8º -
por base o índice de inflaçã
comportamento : da arreca
principalmente os reflexos dgs planos de'estabilização econômica editados pelo
governo federal. :
81º - Na esti
812º -
ES
Cadê
4º - OP,
cento) do valor lançado, pará
Art. 9º -
das contas públicas.
Atendidas as despesas com
despesas de custeio adminis
Às receitas:e as despesas s
a apurado. nos últimos doze
a
mentação
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
“observadas, quanto à
101/00 de 94 de. mai
n.
CAPÍTULO II: -
osta orçamentária anual :
ção - municipal: mês
mativa das receitas deve,
as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o segui te
| - a atualização. dos elementos físicos das junidades imobiliárias
anta genérica de valores)... ERR ER N N
li-a expansão
ll-a atualizaç
As taxas de polícias administrativas je «
a atividade" municipal:de maneira a equi
Confofme estabelecido no 8 2%,
o Anexo de Metas Fiscais deyerá conter um demonstrativo que indique a natureza
da renúncia fiscal e sua comjpensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio
DAS METAS FISCAIS:
e, universalidade e aqualcaie, não podendo, [o)
montante das despesas fixadas, exceder à previsão da rece
grão estimadas, tomando-se
eses, a tendência e o
a mês, . tendo em vista
do número de contribuintes:
o do cadastro imobiliário fiscal.
pessbal e seus respectivos
rativo e operacional, é
do Tesouro Municipal para
s despesas de pessoal, os
o) de 2000, ea realização de
atenderá às diretrizes gerais
ta para O exercício.
rão ser consideradas, ainda
(vinte por
inciso V, do Art. 4º, da LRF,
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro + Fone (41) 3877-4000
83535-000 - Campo Magro|- Paraná
CEP
—— —
Hi
tratamento diferenciado.
orçamentária, e desuso fina
inscrição de Restos, a: Pagar
caixa. n
Art. 11 -
de Pao Ú
realizar.
ção orçam
umido da €: cu
Art. 12 -
outras esferas de governo,
educação, infra-estrutura urbana e rural, saneamen
cultural, meio ambiente e outr
financeiros, para entidades d
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO M
ESTADO DO PARANÁ
8 1º - A renúntia compreende incentivos fiscais, anistia,
subsídio, crédito presumido,
modificação da base de cálculo e outros benef
Art. 10 - Aos
| - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 2
e cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos fia legislação
Não sendo” devolvido O
orçamentária até o início dg exercício de 2011 ao Pod
autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua apfovação e remessa pelo
Poder Legislativo, na base de
(6) Pobler Executivo poderá firmar acordos e convê
Art. 13 - A Lei Orçamentária Anual
de promoção de assistência social,
, alteração de al
cios
concessão de isençã
niente da, elevação, de: aliquo
o de tributo ou contribuição.
compromisso será assumido
niceiros previstos na' pro rama
estará limitada ao montante.
a:
pr
r Executivo,
1/12 (um doze avos) em cada mês.
nico Para atender |
entária,
para desenvolver programas nas áreas
o básico, assistên
Bs áreas de sua competência.
Cc
poderá consigna
E direito privado sem fins juctativos, com
saúde, educação,
r
rabalho, cultu
remissão,
que correspondam à
'medidas provenientes
as, ampliação da base
ão de desembolso ea
ão que exista dotação
as disponibilidades de
Poderes Executivo e Legislativo. é autorizado, nos
termos da Constituição Federal, e legislação complementar,
vigente;
jeto : aprovado de lei
finalidades
AGRO
quota ou
5% (vinte
fica este
nios com
e saúde,
ia social,
recursos
ra, meio
Estrada do Cerne
CEP
m 18,5 n.º18600 - Centro »
3535-000 - Campo Magro
Fone: (41) 3677-4000
- Paraná
m
ambiente, esporte, observando em qualquer caso, o princípio de universalização
dos serviços, desde que sej em da conveniência do une pio e que demonstrem
m terminados.
padrão de eficiência no cump
serão efetivados através:
outros instrumentos coi gêner]
N.º 8.666/93 Lei Federal.n.º.
Municipal. a
qualquer título;:.
os recursos. |
53º.
medidas de compensação à
efeitos sobre as, receitas ea
Orçamentária.
como, o fixado no'à
54% (cinquenta e quat
Legislativo.
e:
As de “créditos correspondentes,
icarão - - condicionados: à: existê
fase às flisposições legais vigen
Parágrafo. Unic
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ento dos objetivos de
cursos financeiros. de. que: trata .o “caput” deste artigo
onvênios,: acordos; ajustes,
As proposições de isenções, anistias,
benefícios de naturezas finahceiras, tributárias e creditícias deverão apresentar
renúncia: “de receita, ou seja, demonstra
s despesas em ocumento que acompanhará a Lei
CAPÍTULO III
| DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 14 'o. orçamento fi fiscal «abrangerá. os Poderes E:
gjindirçta.
Art. 16 - O Art. 17, da LRF, considera
continuado a despesa corgente derivada de lei,
administrativo normativo que ffixem para o ente obrigação legal de sua
por um período superior a dois exercícios.
Estrada do Cerne
CEP
te conform estabelece o artigo 116; “da Lei Federal
790/99 artigo 9º:e: “subsegu
idade s privadas ben ficiadas com'recursos
submeter- seão à fiscalização “do
Poder concedente
finalidade de verificar, o cumprimento de metas e objet
vos P,
ego!
medida provisória ou ato
m 18,5 n.º18600 - Centro + Fone! (41) 3877-4000
3535-000 - Campo Magro |- Paraná
termos de parcerias e
ntes:e'a Lei Orgânica
úblicos a
e com a
ra os quais receberam
remissões, subsídios e
os seus
srspr remeneçã
obalído art |19,
ão poderá exceder em
(seis por cento) para o
obrigatória de caráter
execução
fe
Ny
Parágrafo
das Despesas de Caráter Co
eventuais programas, projetos
despesas de caráter continuado.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO | |
ESTADO DO PARANÁ
Único - O Demonstrativo VIII
ntinuado, destina-se a perm
117 N elaboração da proposta orçamentária serão atendidos |
preferencialmente os; projetos | e: “atividades : constantes :
podendo, na medida das, necassidad s; serem -elenca
próprios ou de outras esferas do governo.
que financiados. com recursos
Art.:18. OM
Art. 19 — AS
limite estabelecido para: as d
observarão o limite mínimo espe (cinco por. cento) da me
conforme Emenda Constitucioh
É Art. 20 - As pr
ício, financeiro de 2011,
estimada, de forma a p
Art. 21 - A
| - Mensagem;
Il - Projeto de Igi orçamentária;
Il — Anexo Il da receita e despesa na f
IV - Anexo Vi
Estrada do Cerne
CEP
despesas com a função
CAPÍTULO IV
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
stra
as est
proposta orçamentária qu
encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 30/09/10, comp
as físicas i
à receita
o Poder Executivo
r-se-á de:
rma Lei 4320/64;
|
IX na forma Lei 4320/64 ;
ou atividades que venham caracterizar a criação de
dos | novos programas, desde
uriicípio aplicará, no minimo
cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do
ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
espesas com ações e serviços públicos de saúde, |
13. a setembro de 2000.
oridades e metas da done ração Municipe
serão. definidas e.demo
+ Margem de Expansão
itir possível inclusão de
do. “Anexo desta Lei,
25% (vinte
cinco por
de assistência social,
sma base de cálculo do
%
as no Plano,
m 18,5 n.º18600 - Centro + Fone
3535-000 - Campo Magro |- Paraná
(41) 3677-4000
lj
tt
V - Quadro |das dotações por órgãos
administração.
VI - Quadro da receita e despesa por fontes;
VII - Evolução jda r
projeção.
orçamentária; obsen
de junho de 2010.
montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por. cen
líquida, destinada ao atendimento d passivos contingente
imprevistos.
visam à manutenção, o de bens: s
Art 24 - Constituem os gastos municipais, ie os dispê
cumprimento das metas esta
iços e i
Orgão responsável pela consol
elecido e-objetivos assumi
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO | |
ESTADO DO PARANÁ
eita e despesa dos dois últimos exercícios e
“Câmara, 'Municipal devera: pac -suas respectivas
ecidas nesta
= Aslei orçamentária conterá a o de contingência em
invest
Pública Municipal. para atender + compromissos de natureza social e financeira.
Art. 25 | -
comportamento da receita p
E
SK
ara à dotações abaixo tar
ag ultura; e:
de empenho e movim
financeiro apurado no Balanç
recursos.
Estrada do Cerne
CEP
Parágrafo . Unic
Nai execução do org
aderá afetar o cumprim
e da LRF);
projetos. qu: “atividade vinculadas a
trandersncido voluntárias; -
MM -obras em geral, desde que ainda n
Hs dotação para combustíveis, obras,
NEN
UN
Patrimonial.do-exercie
pára material. de consum
diversas atividades. S
OT sidêr
mento. verificado
nto das metas de
adot
nos
rão o meca A!
ão iniei
E
cumprimento,
do ainda o
do govemo e da
eto de lei
ei, até 30
o) da receita corrente
e outros riscos fiscais
dios que |
mentos, destinados ao
os pela Administração i
que o
resultado
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as
suas dotações e observadas a fonte de recursos,
à de empenhos 'e Gra LR. financeira
úblicos e
ecanismo da limitação
resultado
o anterior, em cada fonte de
sos
Pr
m 18,5 n.º18800 - Centro +
3535-000 - Campo Magro
Fone; (41) 3677-4000
- Paraná
e
lei, observado:
Federal).
Parágrafo Unico -
Art. 27 i Nos
interesse público, devidam
Administração Municipal po
servidores, quando as ida [E as com: “pessoal não exce:
estabelecido no art. 20, Ill da
Art. 28 - o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pegsoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos
na LRF (art. 19e 20 da RE:
assuntos que constituem área
forma de regulamento;
H - não sejam
plano de cargos do quadro del
disposição legal em contrário
total ou parcialmente;
Estrada do Cerne
:CEP
PREFEITURA D
ESTADO DO PARANA
Executivo “e.
Art. 29 “o dibposto. no os 1
plica-se exclusivarente para fins de cálculo doi
cessórias:: ns
CAPÍTULO V
ÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Legislativo
1, criai cargos e funções;
a remuneração de se
concurso! público: ou: cafáter
nte justificado pela
erá autorizar. a realização
RF.(art. 22, parágrafo único,
concedidas a pontdores
“do art. 18
o N
O MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
idores,
Os recursos” para-as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2011.
casos de necessidade temporária, de excepcional
autoridade competente, a
re
inerentes a categorias funcionais abrangidas por
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa
,|ou quando se tratar de cargo
m 18,5 n.º18600 - Centro + Fone! (41) 3677-4000
3535-000 - Campo Magro - Paraná
Z
Municipal, mediante lei
alterar a estrutura de
conc der vantagens,
emporário na forma de
ida Constituição
erem a 95% do limite
da horas extras pelos
da LRF).
e ou categoria extinto,
d
Ill - não caracterizem relação direta dejemprego.
82º-
contratado ou de terceiros,
despesa será classificada em
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO. NA LE
Art: 30 - o Executivo Municipal, quando. au
conceder ou ampliar beneficia fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a
' . . o 1
contribuintes integrantes de €
ser considerados no cálculo do
seu impacto orçamentário e
Art. 31 | Os
divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superior:
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, nã
renúncia de receita (art. [4 ES)
atividades.
pelo Município, terão as suas fontes revisadas e
fatores conjunturais e sociais que possam influ
produtividades.
Estrada do Cerne
-CEP
Quando a contratação de mã
fornecimento de materiais qu utilização de, RE PA de propriedade do
q Parágrafo Único - O ato que conteder
»isenção. ou benefício de natufeza tributária ou fi inanceira constante do ie
ta, que se caracterize como renúncia de receita, 's K
«Art. 32- o) Muhicípio poderá encaminhar pr
sei tido de. criar, fever e: atualizar. a legislaç ,
a produtividade.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
por não: “Caracterizar substit
outros: elementos de despesa
CAPITULO VI:
geração de empregos e
º da LRF).
º da
dades
nciar|
o-de-pbra envolver também
GISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
torizado em
asses menos favorecidas, devendo esses benefícios
orçamento da receita e serem objeto de estudos do
naneeiro, no exercício em que iniciar sua vigência e
nos dois subsequentes (art. 14, da LRF)
tributos lançados e não arrecadados,
rs ao crédito
mente entra
jetos de
tr
SER te
tualizadas, considerando os
ição de servidores, a
que-não o "34 - Outras
i, poderá
renda, ou [beneficiar
inscritos em
tributário,
se-constituindo como
ou ampliar;
RF)
o tri
ia poderá
see
econômicas exercidas
as suas respectivas
m 18,5 n.º18600 - Centro 4 Fone
3535-000 - Campo Magro|- Paraná
(41) 3677-4000
HI
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Câmara Municipal no: “prazo
apreciará e devolverá, ar
anual.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ípio, que a
egislativo
Art. 34 - o; Ex cutivo Munici al enviar “a proposta orçamentária à
Ro na Lei: aa i é i
e
n| recesso enquanto não
82º - Se. o projeto co lei orçamentária anual não for encaminhada à
sanção até o início do exer
ício financeiro de 2011, fica)o Executivo |Municipal
autorizado a executar a propósta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva lei orçamentária anhial.
Art 35 - Serãa consideradas legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento + de,
insuficiência de tesouraria. E
s assumidos, motivados por
Art. 36 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nbs
últimos quatro meses do exerdício, poderão ser reabertos no exercício
subsegiente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
municipais poderão ser revistos,
| À
Art. 37 - o Executivo Municipal está autorizado a assinar;
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administra E]
s servidores públicos
+ em março de 2011, com a recomposição, pelo
menos, das perdas ocasiongdas com o processo inflacionário, segundo índices
oficiais, ou a critério do Executivo, sempre que permitir ja evolução da receita
municipal.
Art. 41 - A criação de cargos e a ad
issão de pessoal a qualquer
título, pelos órgãos da administração municipal somente poderá dar-se em face da
Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone; (41) 3677-4000
[CEP 3535- 000 - Campo Magro|- Paraná
|
ampliação dos serviços,
responsabilidade Fiscal.
Estrada do Ceme Km 18.5 n.º18600 - Centro + Fone: (41) 3677-4000
83535-000 - Campo Magro|- Paraná
[CEP
PREFEITURA D
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Únito - Poderá ser alterada
mercado de trabalho.
obedecendo aos
MAGRO, 18 de Junho d
Losi PASE
Prefeito Municipal
O MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
limites previstos na Lei de
Z
a estfutura das carreiras dos
ordenação e elaboração
“desta Le
o dos orçamentos;
dimentos para colher as

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