| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre diretrizes orçamentarias para o exercício de 2011 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO | ESTADO DO PARANÁ | LEI MUNICIPAL Nº 644/2010 Dispõe sobre as Diretrizes . Orçamentárias | para o exercício R de 2011 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, 'aprovou e eu. PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: . CAPÍTULO | DO ORÇAMENTO i Art. 1º - O Orçamento |do Município de Campa Magro, relativo ao exercício de 2011, será elaborado & executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presentel Lei; em-cumprimento a disposto no artigo 165 $ 2º da Constituição Federal, n Artigo 101, inciso | da Lei Orgânica do v + Municipio e na Lei Complementar n. º 101/2000 de 04/05/2000. Art. 2º - As despesas que visam à manutenção de atividades, bem i como a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sabre ações | de expansão e novos investimentos. . o Art. 3º - Os Projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente àqueles que exijam contrapartida |financeira do ) Município. - previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente, à | “Art 4º - A proposta esa, e não conterá dispositivo estranho à descentralização e a participação comunitária. Parágrafo Único - Patá'a tormulação do Orçamento para o exercício de 2011, deverãa sek contempladas as decisões e manadas das Conferências Municipal e Regional... o Art. 5º - A Lei Orçamentária, na fixação da despesa e na estimativa : - da receita, dará especial atenção aos princípios de: do Município | |- prioridade de investimentos nas áreas sociais; Il - austeridade na gestão dos recursos públicos; ! lil - modernização na ação governamental. Estrada do Cerne Km 18,5 n.º [8600 - Centro - Fone: (41) 2677-4000 . CEP 83535-000 | Campo Magro - Paraná ] Art. 6º - encargos sociais e de outras que poderão ser programadbs recursos ordinários atender despesas de capital limites da Lei Complementar concurso público na forma da : Art. 7º - A pro e aos princípios de unida Art 8º - por base o índice de inflaçã comportamento : da arreca principalmente os reflexos dgs planos de'estabilização econômica editados pelo governo federal. : 81º - Na esti 812º - ES Cadê 4º - OP, cento) do valor lançado, pará Art. 9º - das contas públicas. Atendidas as despesas com despesas de custeio adminis Às receitas:e as despesas s a apurado. nos últimos doze a mentação PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ “observadas, quanto à 101/00 de 94 de. mai n. CAPÍTULO II: - osta orçamentária anual : ção - municipal: mês mativa das receitas deve, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o segui te | - a atualização. dos elementos físicos das junidades imobiliárias anta genérica de valores)... ERR ER N N li-a expansão ll-a atualizaç As taxas de polícias administrativas je « a atividade" municipal:de maneira a equi Confofme estabelecido no 8 2%, o Anexo de Metas Fiscais deyerá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua comjpensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio DAS METAS FISCAIS: e, universalidade e aqualcaie, não podendo, [o) montante das despesas fixadas, exceder à previsão da rece grão estimadas, tomando-se eses, a tendência e o a mês, . tendo em vista do número de contribuintes: o do cadastro imobiliário fiscal. pessbal e seus respectivos rativo e operacional, é do Tesouro Municipal para s despesas de pessoal, os o) de 2000, ea realização de atenderá às diretrizes gerais ta para O exercício. rão ser consideradas, ainda (vinte por inciso V, do Art. 4º, da LRF, Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro + Fone (41) 3877-4000 83535-000 - Campo Magro|- Paraná CEP —— — Hi tratamento diferenciado. orçamentária, e desuso fina inscrição de Restos, a: Pagar caixa. n Art. 11 - de Pao Ú realizar. ção orçam umido da €: cu Art. 12 - outras esferas de governo, educação, infra-estrutura urbana e rural, saneamen cultural, meio ambiente e outr financeiros, para entidades d PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO M ESTADO DO PARANÁ 8 1º - A renúntia compreende incentivos fiscais, anistia, subsídio, crédito presumido, modificação da base de cálculo e outros benef Art. 10 - Aos | - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 2 e cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos fia legislação Não sendo” devolvido O orçamentária até o início dg exercício de 2011 ao Pod autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua apfovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de (6) Pobler Executivo poderá firmar acordos e convê Art. 13 - A Lei Orçamentária Anual de promoção de assistência social, , alteração de al cios concessão de isençã niente da, elevação, de: aliquo o de tributo ou contribuição. compromisso será assumido niceiros previstos na' pro rama estará limitada ao montante. a: pr r Executivo, 1/12 (um doze avos) em cada mês. nico Para atender | entária, para desenvolver programas nas áreas o básico, assistên Bs áreas de sua competência. Cc poderá consigna E direito privado sem fins juctativos, com saúde, educação, r rabalho, cultu remissão, que correspondam à 'medidas provenientes as, ampliação da base ão de desembolso ea ão que exista dotação as disponibilidades de Poderes Executivo e Legislativo. é autorizado, nos termos da Constituição Federal, e legislação complementar, vigente; jeto : aprovado de lei finalidades AGRO quota ou 5% (vinte fica este nios com e saúde, ia social, recursos ra, meio Estrada do Cerne CEP m 18,5 n.º18600 - Centro » 3535-000 - Campo Magro Fone: (41) 3677-4000 - Paraná m ambiente, esporte, observando em qualquer caso, o princípio de universalização dos serviços, desde que sej em da conveniência do une pio e que demonstrem m terminados. padrão de eficiência no cump serão efetivados através: outros instrumentos coi gêner] N.º 8.666/93 Lei Federal.n.º. Municipal. a qualquer título;:. os recursos. | 53º. medidas de compensação à efeitos sobre as, receitas ea Orçamentária. como, o fixado no'à 54% (cinquenta e quat Legislativo. e: As de “créditos correspondentes, icarão - - condicionados: à: existê fase às flisposições legais vigen Parágrafo. Unic PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ento dos objetivos de cursos financeiros. de. que: trata .o “caput” deste artigo onvênios,: acordos; ajustes, As proposições de isenções, anistias, benefícios de naturezas finahceiras, tributárias e creditícias deverão apresentar renúncia: “de receita, ou seja, demonstra s despesas em ocumento que acompanhará a Lei CAPÍTULO III | DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 14 'o. orçamento fi fiscal «abrangerá. os Poderes E: gjindirçta. Art. 16 - O Art. 17, da LRF, considera continuado a despesa corgente derivada de lei, administrativo normativo que ffixem para o ente obrigação legal de sua por um período superior a dois exercícios. Estrada do Cerne CEP te conform estabelece o artigo 116; “da Lei Federal 790/99 artigo 9º:e: “subsegu idade s privadas ben ficiadas com'recursos submeter- seão à fiscalização “do Poder concedente finalidade de verificar, o cumprimento de metas e objet vos P, ego! medida provisória ou ato m 18,5 n.º18600 - Centro + Fone! (41) 3877-4000 3535-000 - Campo Magro |- Paraná termos de parcerias e ntes:e'a Lei Orgânica úblicos a e com a ra os quais receberam remissões, subsídios e os seus srspr remeneçã obalído art |19, ão poderá exceder em (seis por cento) para o obrigatória de caráter execução fe Ny Parágrafo das Despesas de Caráter Co eventuais programas, projetos despesas de caráter continuado. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO | | ESTADO DO PARANÁ Único - O Demonstrativo VIII ntinuado, destina-se a perm 117 N elaboração da proposta orçamentária serão atendidos | preferencialmente os; projetos | e: “atividades : constantes : podendo, na medida das, necassidad s; serem -elenca próprios ou de outras esferas do governo. que financiados. com recursos Art.:18. OM Art. 19 — AS limite estabelecido para: as d observarão o limite mínimo espe (cinco por. cento) da me conforme Emenda Constitucioh É Art. 20 - As pr ício, financeiro de 2011, estimada, de forma a p Art. 21 - A | - Mensagem; Il - Projeto de Igi orçamentária; Il — Anexo Il da receita e despesa na f IV - Anexo Vi Estrada do Cerne CEP despesas com a função CAPÍTULO IV DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL stra as est proposta orçamentária qu encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 30/09/10, comp as físicas i à receita o Poder Executivo r-se-á de: rma Lei 4320/64; | IX na forma Lei 4320/64 ; ou atividades que venham caracterizar a criação de dos | novos programas, desde uriicípio aplicará, no minimo cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal. espesas com ações e serviços públicos de saúde, | 13. a setembro de 2000. oridades e metas da done ração Municipe serão. definidas e.demo + Margem de Expansão itir possível inclusão de do. “Anexo desta Lei, 25% (vinte cinco por de assistência social, sma base de cálculo do % as no Plano, m 18,5 n.º18600 - Centro + Fone 3535-000 - Campo Magro |- Paraná (41) 3677-4000 lj tt V - Quadro |das dotações por órgãos administração. VI - Quadro da receita e despesa por fontes; VII - Evolução jda r projeção. orçamentária; obsen de junho de 2010. montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por. cen líquida, destinada ao atendimento d passivos contingente imprevistos. visam à manutenção, o de bens: s Art 24 - Constituem os gastos municipais, ie os dispê cumprimento das metas esta iços e i Orgão responsável pela consol elecido e-objetivos assumi PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO | | ESTADO DO PARANÁ eita e despesa dos dois últimos exercícios e “Câmara, 'Municipal devera: pac -suas respectivas ecidas nesta = Aslei orçamentária conterá a o de contingência em invest Pública Municipal. para atender + compromissos de natureza social e financeira. Art. 25 | - comportamento da receita p E SK ara à dotações abaixo tar ag ultura; e: de empenho e movim financeiro apurado no Balanç recursos. Estrada do Cerne CEP Parágrafo . Unic Nai execução do org aderá afetar o cumprim e da LRF); projetos. qu: “atividade vinculadas a trandersncido voluntárias; - MM -obras em geral, desde que ainda n Hs dotação para combustíveis, obras, NEN UN Patrimonial.do-exercie pára material. de consum diversas atividades. S OT sidêr mento. verificado nto das metas de adot nos rão o meca A! ão iniei E cumprimento, do ainda o do govemo e da eto de lei ei, até 30 o) da receita corrente e outros riscos fiscais dios que | mentos, destinados ao os pela Administração i que o resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, à de empenhos 'e Gra LR. financeira úblicos e ecanismo da limitação resultado o anterior, em cada fonte de sos Pr m 18,5 n.º18800 - Centro + 3535-000 - Campo Magro Fone; (41) 3677-4000 - Paraná e lei, observado: Federal). Parágrafo Unico - Art. 27 i Nos interesse público, devidam Administração Municipal po servidores, quando as ida [E as com: “pessoal não exce: estabelecido no art. 20, Ill da Art. 28 - o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pegsoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19e 20 da RE: assuntos que constituem área forma de regulamento; H - não sejam plano de cargos do quadro del disposição legal em contrário total ou parcialmente; Estrada do Cerne :CEP PREFEITURA D ESTADO DO PARANA Executivo “e. Art. 29 “o dibposto. no os 1 plica-se exclusivarente para fins de cálculo doi cessórias:: ns CAPÍTULO V ÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Legislativo 1, criai cargos e funções; a remuneração de se concurso! público: ou: cafáter nte justificado pela erá autorizar. a realização RF.(art. 22, parágrafo único, concedidas a pontdores “do art. 18 o N O MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO idores, Os recursos” para-as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2011. casos de necessidade temporária, de excepcional autoridade competente, a re inerentes a categorias funcionais abrangidas por pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa ,|ou quando se tratar de cargo m 18,5 n.º18600 - Centro + Fone! (41) 3677-4000 3535-000 - Campo Magro - Paraná Z Municipal, mediante lei alterar a estrutura de conc der vantagens, emporário na forma de ida Constituição erem a 95% do limite da horas extras pelos da LRF). e ou categoria extinto, d Ill - não caracterizem relação direta dejemprego. 82º- contratado ou de terceiros, despesa será classificada em DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO. NA LE Art: 30 - o Executivo Municipal, quando. au conceder ou ampliar beneficia fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a ' . . o 1 contribuintes integrantes de € ser considerados no cálculo do seu impacto orçamentário e Art. 31 | Os divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superior: poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, nã renúncia de receita (art. [4 ES) atividades. pelo Município, terão as suas fontes revisadas e fatores conjunturais e sociais que possam influ produtividades. Estrada do Cerne -CEP Quando a contratação de mã fornecimento de materiais qu utilização de, RE PA de propriedade do q Parágrafo Único - O ato que conteder »isenção. ou benefício de natufeza tributária ou fi inanceira constante do ie ta, que se caracterize como renúncia de receita, 's K «Art. 32- o) Muhicípio poderá encaminhar pr sei tido de. criar, fever e: atualizar. a legislaç , a produtividade. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ por não: “Caracterizar substit outros: elementos de despesa CAPITULO VI: geração de empregos e º da LRF). º da dades nciar| o-de-pbra envolver também GISLAÇÃO TRIBUTÁRIA torizado em asses menos favorecidas, devendo esses benefícios orçamento da receita e serem objeto de estudos do naneeiro, no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14, da LRF) tributos lançados e não arrecadados, rs ao crédito mente entra jetos de tr SER te tualizadas, considerando os ição de servidores, a que-não o "34 - Outras i, poderá renda, ou [beneficiar inscritos em tributário, se-constituindo como ou ampliar; RF) o tri ia poderá see econômicas exercidas as suas respectivas m 18,5 n.º18600 - Centro 4 Fone 3535-000 - Campo Magro|- Paraná (41) 3677-4000 HI CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Câmara Municipal no: “prazo apreciará e devolverá, ar anual. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ípio, que a egislativo Art. 34 - o; Ex cutivo Munici al enviar “a proposta orçamentária à Ro na Lei: aa i é i e n| recesso enquanto não 82º - Se. o projeto co lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exer ício financeiro de 2011, fica)o Executivo |Municipal autorizado a executar a propósta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anhial. Art 35 - Serãa consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento + de, insuficiência de tesouraria. E s assumidos, motivados por Art. 36 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nbs últimos quatro meses do exerdício, poderão ser reabertos no exercício subsegiente, por ato do Chefe do Poder Executivo. municipais poderão ser revistos, | À Art. 37 - o Executivo Municipal está autorizado a assinar; Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administra E] s servidores públicos + em março de 2011, com a recomposição, pelo menos, das perdas ocasiongdas com o processo inflacionário, segundo índices oficiais, ou a critério do Executivo, sempre que permitir ja evolução da receita municipal. Art. 41 - A criação de cargos e a ad issão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos da administração municipal somente poderá dar-se em face da Estrada do Cerne Km 18,5 n.º 18600 - Centro - Fone; (41) 3677-4000 [CEP 3535- 000 - Campo Magro|- Paraná | ampliação dos serviços, responsabilidade Fiscal. Estrada do Ceme Km 18.5 n.º18600 - Centro + Fone: (41) 3677-4000 83535-000 - Campo Magro|- Paraná [CEP PREFEITURA D ESTADO DO PARANÁ Parágrafo Únito - Poderá ser alterada mercado de trabalho. obedecendo aos MAGRO, 18 de Junho d Losi PASE Prefeito Municipal O MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO limites previstos na Lei de Z a estfutura das carreiras dos ordenação e elaboração “desta Le o dos orçamentos; dimentos para colher as