| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 2011 |
| Date | 2011-03-28 |
| Ementa | SÚMULA: Declara de utilidade pública o Instituto de Convivência INCLUIR – ICI |
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a t PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei Municipal n.° 671/2011. * "Declara entidade de utilidade pública o INSTITUTO DE CONVIVÊNCIA INCLUIR - ICI." A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública o "INSTITUTO DE CONVIVÊNCIA INCLUIR - ICI", com sede e foro no Município de Campo Magro. Art. 2o - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. Art. 3o - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade: a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendimentos; c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no registro público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro. Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - C E P 83535-000 - Cam po Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br líWM*- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 28 de Março de 2011. Pase Municipal Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - C E P 83535-000 - Cam po Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br