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norma nº 671/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 671 / 2011
Date 2011-03-28
EmentaSÚMULA: Declara de utilidade pública o Instituto de Convivência INCLUIR – ICI
native_id771

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

a t PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lei Municipal n.° 671/2011. *
"Declara entidade de utilidade pública o 
INSTITUTO DE CONVIVÊNCIA INCLUIR - ICI."
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública o "INSTITUTO
DE CONVIVÊNCIA INCLUIR - ICI", com sede e foro no Município de Campo 
Magro.
Art. 2o - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao 
órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Art. 3o - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a
entidade:
a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a 
exigência do artigo anterior;
b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar 
serviços nestes compreendimentos;
c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias 
contados da averbação da alteração no registro 
público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo 
Magro.
Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - C E P 83535-000 - Cam po Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
www.campomagro.pr.gov.br
líWM*-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 28 de Março de 2011.
Pase
Municipal
Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - C E P 83535-000 - Cam po Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
www.campomagro.pr.gov.br

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