| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 684 / 2011 |
| Date | 2011-07-25 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. |
| native_id | 784 |
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I p r e fe it u r a] CAMPO MAGRO LEI MUNICIPAL N° 684/2011. UM NOVO TEMPO 2009 / 2012 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A." A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Fomento do Paraná S.A. operações de crédito, até o limite de R$ 6.584.432,52 (Seis milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinqüenta e dois centavos). obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e da Lei Complementar N.°101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3o. - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos: Art. I o. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Agência de Parágrafo Único. - O valor da operação de crédito está condicionada à Art. 2o. - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e I - Pavimentações de Vias Urbanas - R$ 1.300.000,00; II - Reforma do Ginásio de Esportes - R$ 150.000,00; III - Cadastro Técnico Imobiliário - R$ 100.000,00; IV - Planta Genérica - R$ 20.000,00; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br p re fe itu ra ] AMPO MAGRO V - Equipamentos Rodoviários - R$ 1.272.150,00; VI - Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - R$ 2.069.012,84; VII - Pavimentação PAC - R$ 349.886,80; VIII - Aquisição de Imóveis - R$ 1.323.382,88. Art. 4o. - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. juros, multas, e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, será estabelecido pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 5o. - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, Art. 6o. - O prazo e a forma definitiva e pagamento do principal reajustável, Art. 7o. - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da Art. 8o. - Fica revogada a Lei Municipal n.° 548/2009. Art. 9o. - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 25 de Julho de 2011. Josflé Antônio Pase Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Estrada do Cerne KM 18,5 N.° 18600 - CEP 83535-000 Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br 2