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norma nº 716/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 716 / 2011
Date 2011-12-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.020.408,17 (Hum milhão, vinte mil, quatrocentos e oito reais e dezessete centavos ) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10.
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Í$M'Mêf PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ï ï ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 716/2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
1.020.408,17 (Hum milhão, vinte mil, 
quatrocentos e oito reais e dezessete centavos) 
no Orçamento Geral do Município, autorizada 
pela Lei 659/10.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o 
exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.020.408,17 
(Hum milhão, vinte mil, quatrocentos e oito reais e dezessete centavos), como segue:
CONTRATO 751408/2010 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
ORGAO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.1008.2.082 - Defesa Civil
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 20.408,17
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0762 284.510,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0762 715.490,00
1.020.408,17
Art. 2o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 
anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 0762 - 
Defesa Civil, no importe de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) e R$ 20.408,17 (Vinte 
mil, quatrocentos e oito reais e dezessete centavos) na fonte 1000 - Livre.
Art. 3o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano 
Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações 
respectivas.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 28 de dezembro de 2011. ^
p.j
JoseAirtónio Pase ^
Prefeito Municipal

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