| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.020.408,17 (Hum milhão, vinte mil, quatrocentos e oito reais e dezessete centavos ) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10. |
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Í$M'Mêf PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ï ï ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 716/2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.020.408,17 (Hum milhão, vinte mil, quatrocentos e oito reais e dezessete centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.020.408,17 (Hum milhão, vinte mil, quatrocentos e oito reais e dezessete centavos), como segue: CONTRATO 751408/2010 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL ORGAO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.451.1008.2.082 - Defesa Civil 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 20.408,17 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0762 284.510,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0762 715.490,00 1.020.408,17 Art. 2o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 0762 - Defesa Civil, no importe de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) e R$ 20.408,17 (Vinte mil, quatrocentos e oito reais e dezessete centavos) na fonte 1000 - Livre. Art. 3o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 28 de dezembro de 2011. ^ p.j JoseAirtónio Pase ^ Prefeito Municipal