| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 720 / 2012 |
| Date | 2012-03-07 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.367,43 (duzentos e trinta mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11. |
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, ^ í± r , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO JbIjIi ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal 1 LEI MUNICIPAL N° 720/2012, Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicionai Especia: no valor ds R$ 230.367,43 (Duzentos e trinta mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) no Orçamento Gerai do Município, autorizada pela Lei 712/2011. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono 2 seguinte Lei: Art. I o - Fica autorizado abrir no Orçamento Gerai do Município para c exercício financeiro de 2012, Crédito Adicionai Especiai na importância de R$ 230.357,43 (Duzentos e trinta mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) como segue: ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ! UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1 1 10.301.1004.1.018 - Reforma Unidades de Saúde Boa Vista, Retiro e Campo Maqro 4.4.90.51.00.00 j Obras e Instalações : 0495 230.367 43 ! K : 1 ! TOTAL 230.367,43 ! Art. 2.° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 495 - Atenção Básica no exercício de 2012, no montante de ?$ 230.367,43 (Duzentos e trinta mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarerta e t'ês centavos) como segue: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 230.367,43 ! TOTAL I 230.357,43 Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 07 de março de 2012. m Î It «AK. 2012 3a&r Antônjc^ase »refeito Municipal