br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 1082/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1082 / 2019
Date 2019-07-04
EmentaDeclara de utilidade pública Associação de Moradores do Ervalzinho, na forma da Lei Municipal nº 608/2010
native_id82

Originating matéria

matéria 3342 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1082/2019
Declara de utilidade pública
Associação de Moradores do
Ervalzinho, na forma da Lei
Municipal nº 608/2010
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública a “Associação de
Moradores do Ervalzinho”, nos termos da Lei Municipal nº 608/2010 alterada pela Lei
1051/2018.
Art. 2º - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao
órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a
entidade:
a) Deixar de cumprir por 03 (três) anos consecutivos, a exigência do
artigo anterior;
b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendi mentos;
c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da
averbação da alteração no registro público, não der ciência à Câmara Municipal
de Campo Magro.
d) Deixar de prestar contas de recursos recebidos através de convênios
ou equivalente;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro,
em 04 de julho de 2019
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná

open original →