| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 2019 |
| Date | 2019-07-04 |
| Ementa | Declara de utilidade pública Associação de Moradores do Ervalzinho, na forma da Lei Municipal nº 608/2010 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 1082/2019 Declara de utilidade pública Associação de Moradores do Ervalzinho, na forma da Lei Municipal nº 608/2010 A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública a “Associação de Moradores do Ervalzinho”, nos termos da Lei Municipal nº 608/2010 alterada pela Lei 1051/2018. Art. 2º - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade: a) Deixar de cumprir por 03 (três) anos consecutivos, a exigência do artigo anterior; b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendi mentos; c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no registro público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro. d) Deixar de prestar contas de recursos recebidos através de convênios ou equivalente; Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, em 04 de julho de 2019 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná