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norma nº 732/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 732 / 2012
Date 2012-04-19
EmentaDispõe sobre o parcelamento, a edificação e a utilização compulsória de imóveis urbanos, sobre o imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e a desapropriação com o pagamento através de títulos da dívida pública.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 732/2012.
Dispõe sobre o parcelamento, a edificação 
e a utilização compulsória de imóveis 
urbanos, sobre o imposto predial e 
territorial urbano progressivo no tempo e a 
desapropriação com o pagamento através 
de títulos da dívida pública.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, com base no artigo 68 e seguintes da Lei Municipal n° 717/2012 
(Plano Diretor), sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 - Esta Lei tem por finalidade estabelecer as condições para o uso 
compulsório de imóveis urbanos, incluindo as condições de aplicação de IPTU 
progressivo no tempo, bem como da desapropriação de imóveis com o pagamento 
através de títulos da dívida pública municipal.
TÍTULO II
DO PARCELAMENTO, DA EDIFICAÇÃO
OU DA UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 2 - Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior 
ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
Art. 3 - 0 Poder Executivo deverá notificar o proprietário de imóvel urbano 
não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo esta notificação ser averbada 
na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sendo que esta 
deverá se dar por uma das seguintes formas:
I. por funcionário do órgão competente do Poder Público Municipal, ao 
proprietário do imóvel ou, no caso de este ser uma pessoa jurídica, a quem 
tenha poderes de gerência geral ou administração;
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ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
II. por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na 
forma prevista pelo inciso I.
Art. 4 - Os prazos e as condições para a implementação das obrigações de 
utilização deverão constar da notificação mencionada no artigo 3 e não poderão ser 
inferiores a:
I. um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto de 
utilização da área junto ao órgão municipal competente;
II. dois anos, a partir da aprovação do projeto, para o efetivo início das obras 
do empreendimento.
Parágrafo Único - Em empreendimentos de grande porte, em caráter 
excepcional, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente 
poderá autorizar a conclusão do empreendimento em etapas, assegurando-se que 
o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
Art. 5 - A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, 
posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação 
ou utilização previstas no artigo 1 desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.
TÍTULO III
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 6 - Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos 
no artigo 4 desta Lei, o município procederá a aplicação do imposto sobre a 
propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a 
majoração da alíquota, pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§ 1o - O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano é fixado da seguinte 
maneira:
I. no primeiro ano, uma alíquota de 2% do valor venal do imóvel;
II. no segundo ano, uma alíquota de 4% do valor venal do imóvel;
III. no terceiro ano, uma alíquota de 8% do valor venal do imóvel;
IV. no quarto ano, uma alíquota de 15% do valor venal do imóvel;
V. no quinto ano, uma alíquota de 15% do valor venal do imóvel;
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Gabinete do Prefeito Municipal
§ 2° - Caso a obrigação de parcelar, edificar ou de utilizar o imóvel não 
esteja atendida quando findo o período de cinco anos, o município manterá a 
cobrança do IPTU através da alíquota máxima de 15%, até que se cumpra a 
referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no artigo 7.
§ 3o - É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação 
progressiva de que trata este artigo.
TÍTULO IV
DA DESAPROPRIAÇÃO COM O PAGAMENTO EM TÍTULOS
Art. 7 - Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o 
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, de edificação ou de 
utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel com o 
pagamento de seu valor através de títulos da dívida pública.
§ 1° - Os títulos da dívida pública deverão ter a prévia aprovação pelo 
Senado Federal e serão resgatados em um prazo de até dez anos, através de 
prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados ao proprietário ou detentor, o 
valor real da indenização e os juros legais de 6% ao ano.
§ 2o - O valor real da indenização:
I. refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante 
incorporado em função de obras eventualmente realizadas pelo Poder 
Público, na área onde o mesmo se localiza, após a notificação de que se 
trata o artigo 3 desta Lei.
II. não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes ou juros 
compensatórios.
§ 3o - Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para 
pagamento de tributos.
§ 4o - O município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no 
prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao Patrimônio 
Público.
§ 5o - O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo 
Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, 
nesses casos, o devido procedimento licitatório.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
§ 6o - Ficam mantidas para o adquirente de imóveis, nos termos do 
parágrafo quinto, as mesmas obrigações de parcelamento, de edificação ou de 
utilização previstas nos Artigos 2, 3 e 4 desta Lei.
Art. 8 - Constituem parte integrante da presente Lei, o mapa do perímetro 
urbano do Município de Campo Magro, com a indicação dos imóveis que estão 
enquadrados na presente Lei de Utilização Compulsória de Imóveis Urbanos e com 
a indicação clara das utilizações pretendidas para o cumprimento das funções 
sociais destas propriedades.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal deverá designar, através de 
portaria, a criação de uma comissão composta por membros do conselho de 
Acompanhamento do Plano, para que este possa indicar os imóveis mencionados 
no “caput” deste artigo, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação 
da presente Lei.
Art. 9 - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Município de Campo Magro, 
em 19 de abril de 2012.
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