| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 746 / 2012 |
| Date | 2012-06-19 |
| Ementa | Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 746/2012. P u W i C G O B f l o D M 2 e jül. m i Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências. A Câmara Municipa1 aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida pelos prestadores de serviços quando: I - executarem serviços; II - receberem parcelas de serviços. Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará no prazo de 6 (meses), por decreto, as normas e regras de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 19 de julho de 2011.