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norma nº 746/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 746 / 2012
Date 2012-06-19
EmentaInstitui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 746/2012.
P u W i C G O B f l o D M
2 e jül. m i
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e 
dá outras providências.
A Câmara Municipa1 aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser 
emitida pelos prestadores de serviços quando:
I - executarem serviços;
II - receberem parcelas de serviços.
Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará no prazo de 6 (meses), por decreto, 
as normas e regras de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo, em 
especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita 
bruta.
3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 19 de julho de 2011.

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