| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 2012 |
| Date | 2012-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.609.000,00 (Dois milhões, seiscentos e nove mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Lei Municipal 764/2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.609.000,00 (Dois milhões, seiscentos e nove mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2012, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ R$ 2.609.000,00 (Dois milhões, seiscentos e nove mil reais), como segue: ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO 12.361.1005.2.011 - Manutenção da Folha de Pagamento - Fundeb 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 101 900.000,00 TOTAL 900.000,00 ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.1005.2.014 - Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Básica 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0103 300.000,00 TOTAL 300.000,00 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.035 - Manutenção da Folha de Pagamento - Saúde 3.1.90.11.00.00 j Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0303 720.000,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 0303 143.000,00 TOTAL 863.000,00 ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.1002.2.04 8 - Manutenção da Folha de Pagamento - Adm. Geral 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal 0000 336.000,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 0000 210.000,00 TOTAL 546.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO >1 ' • ^ V ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 2o - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 101 - Fundeb 60%, no importe de R$ 781.000,00 (Setecentos e oitenta e um mil reais) e a anulação parcial das dotações, no valor de R$ 1.828.000,00 (Hum milhão, oitocentos e vinte e oito mil reais) conforme segue: ORGAO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 12.361.1005.2.011 - Manutenção da Folha de Pagamento - Fundeb 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 101 200.000,00 TOTAL 200.000,00 ÓRGÃO 04 "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 27.812.1006.2.017 - Manutenção das Atividades Esportivas 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 50.000,00 3.3.90.32.00.00 Materia bem ou serviço para distribuição 1000 28.000,00 TOTAL 78.000,00 ORGAO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO I UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 04.121.1008.1.00 8 - Implantação do Plano Diretor 3.3.90.30.00.00 Material de consumo 1000 100.000,00 TOTAL 100.000,00 ORGAO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 04.121.1008.2.029 - Fundo de Reserva para Contrapartida 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0000 TOTAL 1.350.000,00 .ORGAO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 18.543.1009.2.032 - Regularização Fund e Fundo de Reserva para desapropriação 4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis 0000 100.000,00 TOTAL 100.000,00 RECURSO VALOR 101 781.000,00 TOTAL 781.000,00 Art. 3o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 30 de novembro de 2012. Jos^AntonTb Pase JL W eito Municipal