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norma nº 764/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 764 / 2012
Date 2012-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.609.000,00 (Dois milhões, seiscentos e nove mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Lei Municipal 764/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
2.609.000,00 (Dois milhões, seiscentos e nove 
mil reais) no Orçamento Geral do Município, 
autorizada pela Lei 712/11.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o 
exercício financeiro de 2012, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ R$
2.609.000,00 (Dois milhões, seiscentos e nove mil reais), como segue:
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO
12.361.1005.2.011 - Manutenção da Folha de Pagamento - Fundeb
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 101 900.000,00
TOTAL 900.000,00
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.1005.2.014 - Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Básica
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0103 300.000,00
TOTAL 300.000,00
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.2.035 - Manutenção da Folha de Pagamento - Saúde
3.1.90.11.00.00 j Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0303 720.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 0303 143.000,00
TOTAL 863.000,00
ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.1002.2.04 8 - Manutenção da Folha de Pagamento - Adm. Geral
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal 0000 336.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 0000 210.000,00
TOTAL 546.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
>1 ' • ^
V ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 2o - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado em 
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de 
arrecadação na fonte 101 - Fundeb 60%, no importe de R$ 781.000,00 (Setecentos e 
oitenta e um mil reais) e a anulação parcial das dotações, no valor de R$ 1.828.000,00 
(Hum milhão, oitocentos e vinte e oito mil reais) conforme segue:
ORGAO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
12.361.1005.2.011 - Manutenção da Folha de Pagamento - Fundeb
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 101 200.000,00
TOTAL 200.000,00
ÓRGÃO 04 "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
27.812.1006.2.017 - Manutenção das Atividades Esportivas
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 50.000,00
3.3.90.32.00.00 Materia bem ou serviço para distribuição 1000 28.000,00
TOTAL 78.000,00
ORGAO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
I UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
04.121.1008.1.00 8 - Implantação do Plano Diretor
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 1000 100.000,00
TOTAL 100.000,00
ORGAO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
04.121.1008.2.029 - Fundo de Reserva para Contrapartida
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0000
TOTAL
1.350.000,00
.ORGAO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
18.543.1009.2.032 - Regularização Fund e Fundo de Reserva para desapropriação
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis 0000 100.000,00
TOTAL 100.000,00
RECURSO VALOR
101 781.000,00
TOTAL 781.000,00
Art. 3o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano 
Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações 
respectivas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 30 de novembro de 2012.
Jos^AntonTb Pase JL
W eito Municipal

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