| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 2012 |
| Date | 2012-12-06 |
| Ementa | SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Magro para o Exercício Financeiro de 2013. |
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Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL N° 765/2012 • -»«tL Estima a Receita e Fixa a Despesa do “\ S tttí- Município de Campo Magro para o Exercício Financeiro de 2013. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - O Orçamento Fiscal do Município de Campo Magro, Estado do / Paraná, para o exercício financeiro de 2013, compreendendo os Orgãos da Administração Direta e Indireta, estima a receita e Fixa a Despesa em R$ Rs 43.931.000,00 (quarenta e três milhões, novecentos e trinta e um mil reais), nos termos do art. 165, inciso III e parágrafo 5o, da Constituição Federal e do art. 101, inciso III e parágrafos 3o, da Lei Orgânica do Município de Campo Magro. Parágrafo Único - A receita do Município será realizada mediante as arrecadações de tributos, transferências intergovernamentais, rendas de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor. Art. 2o - A receita consolidada do Orçamento Fiscal, de acordo com a legislação específica, tem o seguinte desdobramento: I - Receitas de Contabilização Centralizada no Executivo Municipal e Legislativo Municipal. Receitas Correntes R$ 47.898.880,26 Receita Tributária R$ 3.736.226,52 Receita de Contribuições R$ 439.831,35 1 Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Receita Patrimonial R$ 112.780,82 Receita de Serviços R$ 5.035,26 Transferências Correntes R$ 41.900.287,60 Outras Receitas Correntes R$ 1.704.718,71 Dedução da Receita Corrente R$ -5.924.925,00 Receita de Capital R$ 1.957.044,74 Operações de Crédito R$ 1.940.000,00 Alienação de Bens R$ 5.334,20 Transferências de Capital R$ 11.710,54 Total Receita R$ 43.931.000,00 Art. 3o - A despesa do Município será realizada segundo desdobramento por elementos de despesa, distribuídos nos projetos e atividades, obedecendo à classificação institucional, funcional e natureza, distribuídas por Órgão do Governo, a saber: I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 01 Legislativo Municipal R$ 2.400.000,00 02 Secretaria Municipal de Gabinete R$ 417.445,00 03 Secretaria Municipal de Finanças R$ 1.716.698,89 04 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte R$ 11.463.453,57 05 Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho R$ 2.387.893,04 06 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano R$ 2.385.632,00 07 Secretaria Municipal de Saúde R$ 10.554.061,36 08 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente R$ 1.468.851,00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 09 Turismo R$ 80.500,00 10 Secretaria Municipal de Administração R$ 7.739.543,90 11 Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas R$ 2.841.659,24 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 'ÜH Gabinete do Prefeito Municipal 12 Departamento de Controle Interno R$ 51.474,00 13 Procuradoria Geral do Município R$ 148.400,00 15 Secretaria Municipal de Planejamento RS 51.388,00 99 Reserva de Contingência RS 224.000,00 TOTAL R$ 43.931.000,00 I I - CLASSIFICAÇAO POR FUNÇAO 01 - Legislativa 2.400.000,00 0 2 - Judiciária 148.400,00 0 4 - Administração 10.475.422,48 0 8 - Assistência Social 2.380.893,04 1 0 - Saúde 10.554.061,36 11 - Trabalho 7.000,00 1 2 - Educação 11.300.021,57 1 3 - Cultura 90.100,00 1 4 - Direitos da Cidadania 230.041,00 1 5 - Urbanismo 2.741.746,66 1 6 - Habitação 50.500,00 1 8 - Gestão Ambiental 1.292.676,00 1 9 - Ciência e Tecnologia 4.500,00 2 0 - Agricultura 352.675,00 2 2 - Indústria 56.000,00 2 6 - Transporte 424.490,00 2 7 - Desporto e Lazer 73.332,00 2 8 - Encargos Especiais 1.125.167,89 9 9 - Reserva de Contingência 224.000,00 TOTAL 43.931.000,00 III - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO \W J* Jí lí ESTADO DO PARANÁ t l ü i i j , Gabinete do Prefeito Municipal DESPESAS CORRENTES 40.646.971,58 Pessoal e Encargos Sociais 21.471.408,95 Juros e Encargos da Dívida 240.000,00 Outras Despesas Correntes 18.935.562,63 DESPESAS DE CAPITAL 3.060.028,42 Investimentos 2.482.519,51 Amortização da Dívida 577.508,91 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 224.000,00 TOTAL GERAL 43.931.000,00 Art. 4o - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares por ato próprio até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa de cada poder, nos termos, previstos no parágrafo Io do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5o - Fica o Poder Legislativo Municipal no que pese à sua respectiva dotação orçamentária autorizada a abrir créditos suplementares por ato da mesa executiva até o limite de 3% (três por cento) do total de sua despesa, nos termos previstos na Lei Federal 4.320/64. Art. 6o - Durante o exercício de 2013, o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Créditos, dentro das diretrizes estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observado o Limite de Capacidade de Endividamento do Município e Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e Legislação em vigor. Art. 7o - Fica o Executivo autorizado a firmar convênios com o Governo Federal, Estadual, Municipal e Entidades Assistenciais, diretamente ou através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta. Art. 8o - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a Reserva de Contingência, conforme o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2013, para a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais. 4 Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 9o - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar indicando como recurso o superávit financeiro e excesso de arrecadação, sem contar para o limite estipulado no art. 4o desta lei. Art. 10 - Conforme definido no anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não deverá ocorrer às situações previstas no inciso II do artigo 5o da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. Art. 11 - No decorrer da execução orçamentária para o exercício financeiro de 2013, o Município de Campo Magro, fica autorizado a contratar operações de crédito por antecipação da receita, conforme o inciso II, do artigo 7o da Lei Federal n° 4320 de 17 de março de 1964, nos limites e termos fixados pela legislação pertinente. Art. 12 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2012, serão reabertos nos limites de seus saldos, conforme dispõe o inciso XI, § 2o do artigo 167 da Constituição Federal, obedecendo à codificação constante dos anexos a esta Lei. Art. 13 - Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal, autorizado a movimentar, por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade, e se realize em obediência à Legislação Específica. Art. 14 - Fica autorizada a compatibilização dos valores programas e ações apresentados na Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO M >2 ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor a partir de Io de janeiro de 2013. Paço Municipal de Campo Magro, em 06 de dezembro de 2012. José /frttônknPase Prefeito Municipal 6