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norma nº 1078/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1078 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo realizar Convênio com a Autoescola Campo Verde mediante Consignação em Folha de Pagamento.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
cado no
D.OM em LEI MUNICIPAL Nº 1078/2019
Altera o Art. 1º da Lei nº
1068/2019 para Autorizar o
Poder Executivo realizar
Convênio com a Auto Escola
Celeiros mediante Consignação
em Folha de Pagamento.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1068/2019:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a Auto Escola Celeiros, inscrita no CNPJ sob o nº
32.243.892/0001-48, para realização de aulas e obtenção de carteira nacional
de habilitação aos Servidores Públicos Municipais, mediante consignação em
Folha de Pagamento”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Campo Magro,
em 17 de junho de 2019
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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