| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo realizar Convênio com a Autoescola Campo Verde mediante Consignação em Folha de Pagamento. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ cado no D.OM em LEI MUNICIPAL Nº 1078/2019 Altera o Art. 1º da Lei nº 1068/2019 para Autorizar o Poder Executivo realizar Convênio com a Auto Escola Celeiros mediante Consignação em Folha de Pagamento. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1068/2019: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Auto Escola Celeiros, inscrita no CNPJ sob o nº 32.243.892/0001-48, para realização de aulas e obtenção de carteira nacional de habilitação aos Servidores Públicos Municipais, mediante consignação em Folha de Pagamento”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Campo Magro, em 17 de junho de 2019 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná