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norma nº 791/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 791 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela lei 765/2012.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 791/2013
Prbicado mo DOU om Autoriza o Poder Executivo Municipal a
23 Jum, tui3 Abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 6.500.000,00 (Seis milhões e
quinhentos mil reais) no Orçamento Geral
do Município, autorizada
765/2012.
pela Lei
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$
6.500.000,00 (Seis milhões e quinhentos mil reais) como segue:
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
04.121.1008.1.020 — Cadastro Imobiliário-OP. Crédito Paranacidade
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ [0611 | 200.000,00
ass | 200.000,00
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE sed ea URBANO
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
04.121.1008.1.021 — Planta genérica — Op. Crédito Paranacidade
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ | 0611 100.000,00
| TOTAL 100.000,00
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
04.122.1008.1.022 — Pavimentação Asfáltica — Op. Crédito Paranacidade
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0607 5.000.000,00
TOTAL | 5.000.000,00
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ Mobo
2 > a”
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
14.452.1008.1.023 — Aquisição de terreno para Escola Municipal - Op. Crédito
Paranacidade
4.4.90.61.00.00 | Aquisição de Imóveis | 0614
1.200,000,00
| |TOTAL
1.200.000,00
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de
arrecadação nas fontes abaixo relacionadas, no total de R$ 6.500.000,00 (Seis milhões
e quinhentos mil reais) como segue:
FONTE VALOR
611 300.000,00
607 5.500.000,00
614 1.200.000,00
TOTAL 6.500.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor nã data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 28 de junho de 2013.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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