| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela lei 765/2012. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 791/2013 Prbicado mo DOU om Autoriza o Poder Executivo Municipal a 23 Jum, tui3 Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.500.000,00 (Seis milhões e quinhentos mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada 765/2012. pela Lei A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 6.500.000,00 (Seis milhões e quinhentos mil reais) como segue: ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 04.121.1008.1.020 — Cadastro Imobiliário-OP. Crédito Paranacidade 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ [0611 | 200.000,00 ass | 200.000,00 ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE sed ea URBANO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 04.121.1008.1.021 — Planta genérica — Op. Crédito Paranacidade 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ | 0611 100.000,00 | TOTAL 100.000,00 ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 04.122.1008.1.022 — Pavimentação Asfáltica — Op. Crédito Paranacidade 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0607 5.000.000,00 TOTAL | 5.000.000,00 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Mobo 2 > a” ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 14.452.1008.1.023 — Aquisição de terreno para Escola Municipal - Op. Crédito Paranacidade 4.4.90.61.00.00 | Aquisição de Imóveis | 0614 1.200,000,00 | |TOTAL 1.200.000,00 Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação nas fontes abaixo relacionadas, no total de R$ 6.500.000,00 (Seis milhões e quinhentos mil reais) como segue: FONTE VALOR 611 300.000,00 607 5.500.000,00 614 1.200.000,00 TOTAL 6.500.000,00 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor nã data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 28 de junho de 2013. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná