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norma nº 809/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 809 / 2013
Date 2013-10-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 147.632,00 (Cento e quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
“ow
LEI MUNICIPAL Nº 809/2013 4
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 147.632,00 (Cento e
quarenta e sete mil, seiscentos e
trinta e dois reais) no Orçamento
Geral do Município, autorizada pela
Lei 765/2012.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$
147.632,00 (Cento e quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais) como
segue:
ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.601.1009.2.041 — Manutenção das atividades da Secretaria
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 3763 146.250,00
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 0000 1.382,00
TOTAL | 147.632,00
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto
em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro do exercício de 2012 da fonte 763 - CONVÊNIO MAPA
373.850-00/2011, no importe de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis
mil, duzentos e cinquenta reais) e da anulação parcial de dotações, no importe
de R$ 1.382,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e dois reais), como segue:
ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.601.1009.2.041 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 | 1.000,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0000 | 382,00
TOTAL | 1.382,00
“04
B//0
May
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
SUPERÁVIT FINANCEIRO
763 146.250,00
TOTAL 146.250,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 16 de outubro de 2013.
l /
NE
Louva

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