| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 2013 |
| Date | 2013-10-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 147.632,00 (Cento e quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ “ow LEI MUNICIPAL Nº 809/2013 4 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 147.632,00 (Cento e quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 147.632,00 (Cento e quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais) como segue: ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.601.1009.2.041 — Manutenção das atividades da Secretaria 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 3763 146.250,00 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 0000 1.382,00 TOTAL | 147.632,00 Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do superávit financeiro do exercício de 2012 da fonte 763 - CONVÊNIO MAPA 373.850-00/2011, no importe de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) e da anulação parcial de dotações, no importe de R$ 1.382,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e dois reais), como segue: ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.601.1009.2.041 — Manutenção das Atividades da Secretaria 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 | 1.000,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0000 | 382,00 TOTAL | 1.382,00 “04 B//0 May MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ SUPERÁVIT FINANCEIRO 763 146.250,00 TOTAL 146.250,00 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 16 de outubro de 2013. l / NE Louva