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norma nº 810/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 810 / 2013
Date 2013-10-16
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 184.581,02 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e dois centavos) no Orçamento Geral do Município conforme Lei 765/2012.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 810/2013 !. 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 184.581,02 (Cento e
oitenta e quatro mil, quinhentos e
oitenta e um reais e dois centavos)
no Orçamento Geral do Município,
autorizada pela Lei 765/2012.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$
184.581,02 (Cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e dois
centavos) como segue:
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1005.1.003 — Construção, Ampliação e reforma das Unidades Escolares
4,4,90.51.00.00 | Obras e Instalações 0135 184.581,02
TOTAL | 184.581,02
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso
de arrecadação da fonte 135 — PAC II COBERTURA QUADRA e Termo de
Compromisso PAC 204577/2013, no importe de R$ 184.581,02 (Cento e oitenta e
quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e dois centavos) como segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE | VALOR
0135 | 184.581,02
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 16 de outubro de 2013.

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