| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 2013 |
| Date | 2013-10-16 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 184.581,02 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e dois centavos) no Orçamento Geral do Município conforme Lei 765/2012. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 810/2013 !. 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 184.581,02 (Cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e dois centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 184.581,02 (Cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e dois centavos) como segue: ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.1.003 — Construção, Ampliação e reforma das Unidades Escolares 4,4,90.51.00.00 | Obras e Instalações 0135 184.581,02 TOTAL | 184.581,02 Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação da fonte 135 — PAC II COBERTURA QUADRA e Termo de Compromisso PAC 204577/2013, no importe de R$ 184.581,02 (Cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e dois centavos) como segue: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE | VALOR 0135 | 184.581,02 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 16 de outubro de 2013.