br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 872/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 872 / 2014
Date 2014-12-11
EmentaSÚMULA: Declara entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- ACRIDAS.
native_id970

Originating matéria

matéria 2943 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.0.M em
17 DEZ 204 LEI MUNICIPAL Nº 872/2014
Declara entidade de utilidade
pública a ASSOCIAÇÃO CRISTÃ
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
ACRIDAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art, 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública a
“ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ACRIDAS”, com sede e foro
no Município de Curitiba.
: Art. 2º - A entidade deverá apresentar no início de cada
exercício, ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública,
se a entidade;
a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos: a
exigência do artigo anterior; ,
b) Substituir os fins estatutários ou negar-se' a
prestar serviços nestes compreendimentos;
c) Alterar sua denominação e dentro de noventa
dias contados da averbação da alteração no
registro. público, não der ciência à Câmara
Municipal de Campo Magro.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal. de Campo Magro,
em 11 de dezembro de 2014
Louvani o3ab usso
Prefeito-Mun cip
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

open original →