| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 2014 |
| Date | 2014-12-11 |
| Ementa | SÚMULA: Declara entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- ACRIDAS. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.0.M em 17 DEZ 204 LEI MUNICIPAL Nº 872/2014 Declara entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ACRIDAS. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art, 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ACRIDAS”, com sede e foro no Município de Curitiba. : Art. 2º - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade; a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos: a exigência do artigo anterior; , b) Substituir os fins estatutários ou negar-se' a prestar serviços nestes compreendimentos; c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no registro. público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal. de Campo Magro, em 11 de dezembro de 2014 Louvani o3ab usso Prefeito-Mun cip Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná