| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Magro para o Exercício Financeiro de 2015. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no 1.8 DEZ 20n LEI MUNICIPAL Nº 877/2014 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Magro para o Exercício Financeiro de 2015. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Campo Magro, . Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2015, compreendendo os Orgãos da Administração Direta e Indireta, estima a receita e Fixa a Despesa em R$ 57.397.419,89 (cinquenta e sete milhões, trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), nos termos do artigo 165, 85º, inciso III da Constituição Federal e do artigo 101, parágrafo 3º, inciso III da Lei Orgânica do Município de Campo Magro. Parágrafo Unico - A receita do município será realizada mediante as arrecadações de | tributos, transferências intergovernamentais, rendas de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em-vigor. : CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL Sessão I Da Estimativa da Receita Art. 29 = A receita consolidada do Orçamento! acordo com a legislação específica, possui o seguinte desdobramento: , de I —- Receitas de Contabilização Centralizada no Executivo Municipal e Legislativo Municipal. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná em Receitas Correntes SENPESUSAS Receita Tributária Ares 258,38 Receitas de Contribuições ain de Receita Patrimonial UN Transferências Correntes sms 5.534,86 Outras Receitas Correntes os Deduções de Receitas (6.761.769,26) Receitas de Capital 6.787.793,00 Operações de Crédito R$ 6.500.000,00 Transferências de Capital ES Total Receitas AM MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.0.M em 1.8 DEL 20M Sessão II Da Fixação da Despesa desdobramento: por elementos: de despesa, distribuídos nos projetos. e ati fidades, obedecendo à classificação institucional, funcional e natureza, a Art. 3º - A despesa do municípioserá realizada segundo distri das por Orgão: do Governo, a saber: ai Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ publicado no É D.0O.M em 18 DEZ 204 DESPESAS POR ÓRGÃO DO GOVERNO No e R$ 1 |Legislativo Municipal 2.785.506,84 : ; e . R$ 2 | Secretaria Municipal de Gabinete 876.556,53 : e : R$ 3 | Secretaria Municipal de Finanças 1.487.818,74 | Í ' a e R$ 4 4 Secretaria Municipal de Educação 14.119.424,12 5 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e R$ Trabalho 2.583.503,34 ' gs : R$ 6 |Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 7.307.071,64 ; da + R$ 7 |Secretaria Municipal de Saúde 9.539.313,19 8 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 2.465.838,75 9 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e R$ Turismo 208.180,00 , da Es A R$ 10| Secretaria Municipal de Administração 12.284.767,89 11 [Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas 2.730.204,95 12 | Departamento-de Controle Interno | 13) Procuradoria Geral do Município 14 | Secretaria Municipal de Governo 15/S retaria) Municipal de Planejamento 16 | Secretária Municipal de Esporte.e-Cultura 357.296, 61 | 99 Reserva de Contingência R$ | 286. 990,00 R$ 57.397.419,89 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná U ICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no em 1.8 DEZ, 20% , 2.785.506,84 2 | Judiciária 122.330,44 4 | Administração 19.479.596,11 8 | Assistência Social 2.576.188,34 10 | Saúde 9.539.313,19 li|Trabalho - 7.315,00 12] Educação 14.119.424,12 13|Cultura 179.093,24 14| Direitos da Cidadania 1.224.000,00 15| Urbanismo 2.421.771,10 16| Habitação 55.147,27 17 | Saneamento : 547.000,00 18] Gestão Ambiental 1.743.761,83 19|Ciência e Tecnologia 4.914,11 20| Agricultura 465.445,11 22: Indústria 83.799,62 26 | Transporte 546.740,38 27 | Desporto e Lazer 178.203,37 28 | Encargos Especiais 1.030.879,82 99 Reserva de ingênci 286.990,00 ú Sessão III Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares q Art. 49 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares por ato próprio até O limite-de 25% (vinte e cinco por cento) do totalda despesa de pod Os termos, previstos no parágrafo 1º do artigo 43 da 4.320, de 17 de março de 1964, d pa Art. 59 - Os créditos adicionais somente terão vigência em relação ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto a abertura de créditos especiais e extraordinários. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicadono 1,8 DEL TOM Art. 6º - O ato que abrir crédito adicional indicará expressamente a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, ou a estimativa da despesa. Art. 7º - Fica o Poder Legislativo Municipal, no que pese à sua respectiva dotação orçamentária autorizada, a abrir créditos suplementares por ato da mesa executiva até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total de sua despesa, nos termos previstos na Lei Federal 4.320/64. Sessão IV Da Autorização para Contratação de Operação de Crédito Art. 8º - Durante o exercício de 2015, o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Créditos, dentro das diretrizes estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observado o Limite de Capacidade de Endividamento do Município e Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e Legislação em vigor. Art. 9º - Fica o Executivo autorizado a firmar convênios com o Governo Federal, Estadual, Municipal e Entidades Assistenciais, diretamente ou através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta. Art. 10º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a Reserva. de: Contingência, conforme..odisposto na Lei de “Diretrizes Orçamentária para o. exercício de 2015, para a abertuta de. e créditos adicionais suplementares « ou especiais; - Art. 11º - Res autorizado o Poder Exeantivo a Do indicando como recurso o superávit financeiro e excesso de artecadação, sem contar para o limite estipulado no art. 4º dois lei, qa q Art. 12 º - Conforme definido no anexo de Mei da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não deverá. ocorrer às previstas no inciso II do artigo 5º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no ' D.0.M em 1.8 DEL 20% Art. 13 º - No decorrer da execução orçamentária para o exercício financeiro de 2015, o Município de Campo Magro, fica autorizado a contratar operações de crédito por antecipação da receita, conforme o inciso II, do artigo 7º da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, nos limites e termos fixados pela legislação pertinente. Art. 14 O - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2014 serão .teabertos nos limites de seus saldos, conforme dispõe o inciso XI, & 2º do artigo 167 da Constituição Federal, obedecendo à codificação constante dos anexos a esta Lei. Art. 15 º =-Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal, autorizado a movimentar, por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade, e se realize em obediência à Legislação Específica. Sessão V Das Disposições Finais Art. 16 º - Fica autorizada a compatibilização dos valores, programas e ações apresentados na Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias .e o Plano Plurianual. , Art. 17 º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015. Paço Municipal de Campo Magro, em 15 de dezembro de 2014 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná