br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 877/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 877 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaSÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Magro para o Exercício Financeiro de 2015.
native_id975

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ Publicado no
1.8 DEZ 20n
LEI MUNICIPAL Nº 877/2014
Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Campo Magro
para o Exercício Financeiro de
2015.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Campo
Magro, . Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2015,
compreendendo os Orgãos da Administração Direta e Indireta, estima a
receita e Fixa a Despesa em R$ 57.397.419,89 (cinquenta e sete
milhões, trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e
dezenove reais e oitenta e nove centavos), nos termos do artigo
165, 85º, inciso III da Constituição Federal e do artigo 101, parágrafo 3º,
inciso III da Lei Orgânica do Município de Campo Magro.
Parágrafo Unico - A receita do município será realizada
mediante as arrecadações de | tributos, transferências
intergovernamentais, rendas de outras receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em-vigor. :
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Sessão I
Da Estimativa da Receita
Art. 29 = A receita consolidada do Orçamento!
acordo com a legislação específica, possui o seguinte desdobramento:
, de
I —- Receitas de Contabilização Centralizada no Executivo
Municipal e Legislativo Municipal.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
em
Receitas Correntes SENPESUSAS
Receita Tributária Ares 258,38
Receitas de Contribuições ain de
Receita Patrimonial UN
Transferências Correntes sms 5.534,86
Outras Receitas Correntes os
Deduções de Receitas (6.761.769,26)
Receitas de Capital 6.787.793,00
Operações de Crédito R$
6.500.000,00
Transferências de Capital ES
Total Receitas AM
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.0.M em
1.8 DEL 20M
Sessão II
Da Fixação da Despesa
desdobramento: por elementos: de despesa, distribuídos nos projetos. e
ati fidades, obedecendo à classificação institucional, funcional e natureza,
a Art. 3º - A despesa do municípioserá realizada segundo
distri
das por Orgão: do Governo, a saber:
ai
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ publicado no
É D.0O.M em
18 DEZ 204
DESPESAS POR ÓRGÃO DO GOVERNO
No e R$
1 |Legislativo Municipal 2.785.506,84
: ; e . R$
2 | Secretaria Municipal de Gabinete 876.556,53
: e : R$
3 | Secretaria Municipal de Finanças 1.487.818,74 |
Í ' a e R$
4 4 Secretaria Municipal de Educação 14.119.424,12
5 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e R$
Trabalho 2.583.503,34
' gs : R$
6 |Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 7.307.071,64
; da + R$
7 |Secretaria Municipal de Saúde 9.539.313,19
8 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 2.465.838,75
9 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e R$
Turismo 208.180,00
, da Es A R$
10| Secretaria Municipal de Administração 12.284.767,89
11 [Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas 2.730.204,95
12 | Departamento-de Controle Interno
| 13) Procuradoria Geral do Município
14 | Secretaria Municipal de Governo
15/S retaria) Municipal de Planejamento
16 | Secretária Municipal de Esporte.e-Cultura 357.296, 61 |
99 Reserva de Contingência R$ |
286. 990,00
R$
57.397.419,89
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
U ICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ Publicado no
em
1.8 DEZ, 20%
, 2.785.506,84
2 | Judiciária 122.330,44
4 | Administração 19.479.596,11
8 | Assistência Social 2.576.188,34
10 | Saúde 9.539.313,19
li|Trabalho - 7.315,00
12] Educação 14.119.424,12
13|Cultura 179.093,24
14| Direitos da Cidadania 1.224.000,00
15| Urbanismo 2.421.771,10
16| Habitação 55.147,27
17 | Saneamento : 547.000,00
18] Gestão Ambiental 1.743.761,83
19|Ciência e Tecnologia 4.914,11
20| Agricultura 465.445,11
22: Indústria 83.799,62
26 | Transporte 546.740,38
27 | Desporto e Lazer 178.203,37
28 | Encargos Especiais 1.030.879,82
99 Reserva de ingênci
286.990,00
ú Sessão III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
q Art. 49 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo,
autorizados a abrir créditos adicionais suplementares por ato próprio até
O limite-de 25% (vinte e cinco por cento) do totalda despesa de
pod Os termos, previstos no parágrafo 1º do artigo 43 da
4.320, de 17 de março de 1964,
d
pa
Art. 59 - Os créditos adicionais somente terão vigência em
relação ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto a abertura de créditos especiais e
extraordinários.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ Publicadono
1,8 DEL TOM
Art. 6º - O ato que abrir crédito adicional indicará
expressamente a importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, ou a estimativa da despesa.
Art. 7º - Fica o Poder Legislativo Municipal, no que pese à
sua respectiva dotação orçamentária autorizada, a abrir créditos
suplementares por ato da mesa executiva até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do total de sua despesa, nos termos previstos na Lei
Federal 4.320/64.
Sessão IV
Da Autorização para Contratação de Operação de Crédito
Art. 8º - Durante o exercício de 2015, o Executivo
Municipal poderá realizar Operações de Créditos, dentro das diretrizes
estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observado o Limite
de Capacidade de Endividamento do Município e Normas baixadas pelo
Banco Central do Brasil e Legislação em vigor.
Art. 9º - Fica o Executivo autorizado a firmar convênios
com o Governo Federal, Estadual, Municipal e Entidades Assistenciais,
diretamente ou através de seus órgãos da Administração Direta ou
Indireta.
Art. 10º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
utilizar a Reserva. de: Contingência, conforme..odisposto na Lei de
“Diretrizes Orçamentária para o. exercício de 2015, para a abertuta de.
e créditos adicionais suplementares « ou especiais;
- Art. 11º - Res autorizado o Poder Exeantivo a
Do indicando como recurso o superávit financeiro e excesso de
artecadação, sem contar para o limite estipulado no art. 4º dois lei,
qa q
Art. 12 º - Conforme definido no anexo de Mei
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não deverá. ocorrer às
previstas no inciso II do artigo 5º da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ Publicado no
' D.0.M em
1.8 DEL 20%
Art. 13 º - No decorrer da execução orçamentária para o
exercício financeiro de 2015, o Município de Campo Magro, fica
autorizado a contratar operações de crédito por antecipação da receita,
conforme o inciso II, do artigo 7º da Lei Federal nº 4320 de 17 de março
de 1964, nos limites e termos fixados pela legislação pertinente.
Art. 14 O - Os créditos adicionais especiais e
extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2014 serão
.teabertos nos limites de seus saldos, conforme dispõe o inciso XI, & 2º do
artigo 167 da Constituição Federal, obedecendo à codificação constante
dos anexos a esta Lei.
Art. 15 º =-Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu
parágrafo único da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o
Executivo Municipal, autorizado a movimentar, por órgãos centrais, as
dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir
parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade,
e se realize em obediência à Legislação Específica.
Sessão V
Das Disposições Finais
Art. 16 º - Fica autorizada a compatibilização dos valores,
programas e ações apresentados na Lei Orçamentária Anual, com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias .e o Plano Plurianual.
, Art. 17 º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2015.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 15 de dezembro de 2014
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

open original →