sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ata da 7º Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de
Campo Magro — Estado do Paraná
Ao sexto do mês de julho do ano de dois mil e vinte um, às dezenove horas,
por transmissão remota via aplicativo zoom, com a presença dos Vereadores:
Josnei Rosa, Roberto Leal, Beto Soares, Gilmar Leonardi, Arvinho, Cristina
Balestra, Edivaldo Juninho, Marcio Bosa e Professor Valdir Costa; O
Presidente declarou aberta a Sessão proferindo as seguintes palavras: “Sob a
proteção de Deus e em nome da comunidade campomagrense iniciamos
nossos trabalhos”; solicitou ao 2º secretário, Gilmar Leonardi para fazer a
leitura de um trecho da Bíblia. Em seguida o passa a palavra ao Primeiro
Secretário Beto Soares, para a Leitura da matéria em expediente: Projeto de
Lei Ordinária Executiva nº 44 de 2021 Sumula: “Dispõe de medidas
excepcionais no caso de recusa de imunização contra a COVID 19, no
âmbito do Município de Campo Magro e dá outras providencias.” não
havendo Ordem do Dia, o Senhor Presidente agrade a presença de todos. E
tais falas constam no endereço:
https://Awww facebook. com/camaramcampomagro/videos/340455517698114. Não havendo
manifestação encerrou-se a 7º Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de
Campo Magro, realizada no sexto dia do mês de julho de dois mil e vinte um e
para constar eu Vereador Beto Soares, lavrei a presente Ata, que após leitura e
aprovação vai devidamente assinada.
N
ADA 1º SECRETÁRIO
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 044/2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 044 de 2021, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência, dada
a relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 5 de julho de 2021.
Rr
Macedo Loo Gogol
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei n.º 044, de 05 de Julho 2021.
Dispõe de medidas excepcionais no caso
de recusa de imunização contra a COVID
19, no âmbito do Município de Campo
Magro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte
Art. 1º.: A recusa em receber a vacinação contra a COVID-19 implica na
presunção de renúncia à ordem cronológica de vacinação organizada pela
Secretaria de Saúde do Paraná (SESA) e pela Secretaria Municipal de Saúde
(SESAU).
81º.: Para efeitos do caput, também entende-se como recusa a
escolha/exigência por determinada marca/fabricante de vacina em
detrimento da disponibilizada pelo Município.
82º.: A desistência ou rejeição quanto à imunização em razão da
marca/fabricante do imunizante será reduzida a termo de “Recusa e
Responsabilidade” com a assinatura do munícipe que se recusou, e no caso
de se recusar a assinar o termo, tal recusa será suprida pela assinatura de
dois servidores, informando-se ao munícipe sobre sua condição de
remanescente e a perda do direito à ordem cronológica de vacinação e sua
realocação na fila de imunização somente após concluída a vacinação de
todo o público adulto da vacina do COVID-19 (maiores de 18 anos, sem
comorbidades).
83º.: Por ocasião da vacinação do público remanescente, se ainda assim
persistir a desistência ou recusa em razão da marca do imunizante, o
Município se reservará o direito de comunicar às autoridades sanitárias para
as medidas legais eventualmente incidentes.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
05 de julho de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Casa o Projeto de Lei nº
044/2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais no caso de recusa de
imunização contra a COVID 19, no âmbito do Município de Campo Magro.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir no Município
de Campo Magro medidas excepcionais no caso de recusa de imunização
contra a COVID 19, em razão da marca, desistência ou não comparecimento
para a imunização.
.O presente projeto visa aumentar a imunização da população de
campo magro, e diretamente coibir qualquer conduta que vise deturpar e
disseminar tal ação, visto que, no atual momento, o mais sensato e por uma
gestão de saúde publica, é a imunização de todos, preservando desta forma
a saúde de toda a coletividade.
Requer-se então a tramitação do presente Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores,
contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos
da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
Campo Magro, 05 de Julho de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
Câmara Municipal de Campo Magró - PR- Câmpo Magro - PR | | | | [II |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
ss 000129
COMPROVANTE DE PROTOCOLO : Autenticação: 02021/07/05000129
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