sessao nº 10

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
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Ata da 10º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Campo Magro – Estado do Paraná
Realizada aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte três, às 
dezenove horas, no plenário desta Casa com a presença dos Vereadores: Arvinho,
Vereador Beto Soares, Vereador Prof. Valdir Costa, Vereador Edivaldo Juninho, 
Vereador Chiquinho do Povo, Vereadora Cristina Balestra, Vereador Gilmar 
Leonardi, Vereador Josnei Rosa, Vereador Marcio Bosa, Vereador Roberto Leal e 
Vereador Rones Ribas Machado. O Presidente declarou aberta a Sessão proferindo 
as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e em nome da comunidade 
campomagrense iniciamos nossos trabalhos” em discussão e votação da Ata da 
Nona sessão ordinária, e aprovada, solicitou ao segundo Secretário, Vereador 
Edivaldo Juninho para fazer a leitura de um trecho da Bíblia. Em seguida o 
presidente passando ao expediente, iniciou a leitura dos seguintes documentos.
Indicações nº043,044,045 e 046/2023. Requerimento nº15/2023 – Digne-se a 
Vossa Excelência informar o motivo pela qual não foi instituída contribuição 
de melhoria na Rua Antonio Valle, uma vez que a obra da referida via é recente, 
em todas as obras recentes a Câmara foi instada a aprovar lei específica para 
a implantação da cobrança. Requerimento nº16/2023 – Considerando a Lei 
Federal nº11.350/2006, o decreto nº8474/2015 e o Decreto nº13.708/2018, digne￾se Vossa Senhoria, prestar seguintes informações. Emenda ao PL nº008/2023.
Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº07/2023 – Altera a Lei Municipal 
nº309/2004, na forma que dispõe. Projeto de Lei Executiva nº07/2023 –
“Dispensa o Poder Executivo Municipal da Propositura de Ação Executiva 
Fiscal de Crédito Tributário Considerados de Pequeno Valor e dá outras 
Providências”. Projeto de Lei Ordinária Executiva nº26/2023 – “Altera as Leis 
Municipais 851, de 27 de junho de 2014 e 827, de 18 de Dezembro de 2013, que 
tratado Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do 
Quadro Geral Administrativo e dos Profissionais da Educação do Município de 
Campo Magro, na forma que dispõe”. Projeto de Lei Ordinária Executiva 
nº27/2023 – “Altera a Lei Municipal 1.188, de 21 de maio de 2021, que 
regulamenta a penalização para aqueles que praticarem maus tratos aos 
animais, na forma que dispõe”. Projeto de Lei Ordinária Executiva nº28/2023 –
“Altera a Lei Municipal nº1.183 de maio de 2021, na forma que dispõe”. Projeto 
de Lei Ordinária Executiva nº32/2023 – Cria os componentes do Município de 
Campo Magro do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os 
parâmetros para elaboração e implantação do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional e dá outras Providências”. Projeto de Lei Ordinária 
Executiva nº33/2023 – “Altera o Capitulo III da Lei Municipal 036/1997, na forma 
que dispõe”. Projeto de Lei Ordinária Executiva nº34/2023 – “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de que todos os imóveis no Município de Campo Magro 
adotem a numeração Predial Determinada pela Prefeitura por Meio da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental”. Projeto de lei 
ordinária Executiva nº035/2023 Ementa: “Dispõe sobre a regulamentação das 
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licenças Eventuais no Município de Campo Magro e dá outras providências”. 
Projeto de Lei Ordinária Executiva nº036/2023 Ementa; “Altera a Lei Municipal 
1.279/2023, na forma que dispõe. Projeto de Lei Ordinária Executiva nº037/2023 
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$36.000,00(trinta e seis mil reais), no orçamento 
Geral do Município”. Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 Ementa: 
"Altera O Anexo I, da Lei Complementar Municipal 06, de 10 de Abril de 2012, 
na Forma que Dispõe"; Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 Ementa: 
“Dispõe sobre O estatuto e o Plano de Cargos, Carreia e Vencimentos da Guarda 
Municipal de Campo Magro e dá outras Providências; Passou a Ordem do Dia em 
Única Votação: Requerimentos: nº 15/2023 e 016/2023, Emenda ao PL Nº 
008/2023 os quais foram aprovados por unanimidade. Projeto de Lei 
Ordinária Executiva nº 008/2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a 
Contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras 
providências; Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 025/2023 Ementa: 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 313.623,00 (Trezentos e treze mil, seiscentos e vinte e três reais) no 
Orçamento Geral do Município”. Em segunda discussão a Emenda nº 
001/2023 ao Projeto de Lei nº 027/2022 Ementa: Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Campo Magro para o Exercício Financeiro de 
2023; Emendas Impositivas nº 001, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009,010, 
011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019,020,021 e 022/2023, ainda 
Projeto de Lei nº 027/2022 ementa: Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Campo Magro para o Exercício Financeiro de 2023. 
Aprovados por unanimidade. Na sequência o Presidente suspendeu a sessão 
para elaboração e posterior discussão da Redação Final do Projeto nº 027/2023
SÚMULA: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Magro para o 
Exercício Financeiro de 2023”. O qual obteve aprovação por unanimidade. Em 
seguida o Senhor Presidente deixou a palavra livre: houve manifestações dos 
Vereadores, Rones Ribas Machado, Chiquinho do Povo, Marcio Bosa, Beto Soares. 
Não havendo mais nenhuma manifestação, O Presidente agradeceu a presença 
de todos e encerrou a Sessão, e para constar eu, Vereador Professor Valdir Costa, 
lavrei a presente Ata, que após leitura e aprovação vai devidamente assinada. A 
íntegra da Sessão está disponível no endereço: 
https://www.facebook.com/camaramcampomagro/videos/755968849394468
 PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO