sessao nº 12

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“PROJUDI - Processo: 0018679-52.2023.8.16.0024 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Anderson Marcel Colodel
19/12/2023: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: mandado
“ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI
Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3100
Processo: 0018679-52.2023.8.16.0024
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Abuso de Poder
Impetrante(s): Município de Campo Magro/PR
Impetrado(s): PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
CUSTAS POSTERGADAS: não Urgente: sim ( Mandado de segurança )
JUSTIÇA GRATUITA: não Tipo do Mandado: Mandado Comum
MANDADO de Notificação
Cumprimento n.:0018679-52.2023.8.16.0024.0001 - Prazo: 10 dias úteis
cumprimento preferencial por meio eletrônico[1]
O(A) Juiz(iza) de Direito Dr. Marcelo Teixeira Augusyo, da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Almirante
Tamandaré, referente ao(à) Promovido: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO, endereço Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CAMPO MAGRO/PR - CEP: 83.535-000
MANDA ao(à) Sr(a). Oficial de Justiça que proceda à:
:E NOTIFICAÇÃO DA PARTE COATORA acima indicada, de que foi impetrado MANDADO DE SEGURANÇA, e para que
preste as informações que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 7º, inc. |, e 9º da Lei nº
12.016/2009. Bem como, de que foi DEFERIDO o pedido LIMINAR em favor da parte autora, nos seguintes termos: DEFIRO
A LIMINAR ada e determino à autoridade coatora à análise dos de Lei Ordinária nº. 56/2023 e de Lei
Complementar nº. 08/2023, antes do término do recesso legislativo e sobrestando todas as demais discussões legislativas, sob
pena de, não o fazendo, incorrer em crime de desobediência, sem prejuízo da adoção, se necessário for, de outras medidas que
o juízo r cabíveis para a efetivação do comando judicial contido na te decisão.
2; SOLICITAÇÃO de seus contatos eletrônicos, nos quais poderá receber comunicações processuais.
TELEFONE CELULAR ( ) . COM WHATSAPP? () SIM () NÃO
E-MAIL
O(A) Oficial de Justiça também deverá questionar se o(a) destinatário(a) possui outros endereços onde pode ser localizado(a)
ou meios para ser contatado(a), assim como deverá certificar detalhadamente as informações colhidas ou esclarecer a
impossibilidade de obtê-las.
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MUDOU DE ENDEREÇO? É dever da parte informar e manter atualizado o endereço onde receberá comunicações
processuais, inclusive seus contatos eletrônicos, atualizando essas informações sempre que ocorrer qualquer modificação
temporária ou definitiva. Caso contrário, as intimações enviadas aos contatos antigos, informados no processo, poderão ser
consideradas válidas (arts. 77 e 274, CPC; art. 217, 8 2º, Código de Normas do Foro Judicial do TJPR — Provimento nº 316
12022).
POSSUI DÚVIDAS? Caso necessário, a Secretaria pode ser contatada de segunda à sexta-feira das 12:00 às 18:00, por meio
de uma das seguintes formas: a) balcão virtual acessível ao endereço https:/Awww-.tipr.jus.br/endereco-de-orgaos-do-judiciario;
b) aplicativo de mensagens WhatsApp (utilize o número de telefone informado ao início deste documento); c) telefone ou e-mail
informados ao início deste documento; d) comparecimento ao endereço físico da Secretaria.
Almirante Tamandaré, 19 de dezembro de 2023.
Anderson Marcel Colodel
Técnico Judiciário
Por ordem do(a) MM. Juiz(a)
(Assinatura autorizada pelo Decreto Judiciário nº 753/2011)
OBSERVAÇÃO: Comunicação expedida em conformidade com documentos acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico https://projudi.tjpr.
jus.briprojudi/. Caso sejam anexados documentos à presente comunicação, estes poderão ser visualizados no endereço eletrônico informado
selecionando no menu a opção 'Consulta via Chave de Validação" e utilizando a chave identificadora (código de acesso) fomecida na contrafé desta
comunicação. O conteúdo integral do processo poderá ser acessado, dependendo do seu nível de sigilo e do(a) destinatário(a) desta comunicação, pelo
(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos ou pela parte, através de senha de acesso pessoal ao sistema Projudi, que deverá ser solicitada à Secretaria da
Unidade Judicial.
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“PROJL % - Processo: 0018679-52.2023.8.16.0024 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Anderson Marcel Colodel
19/12/2023: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: mandado
[1] Instrução Normativa nº 61/2021-GCJ: “Art. 3º No ato da expedição dos mandados de citação ou intimação que puderem ser cumpridos por meio
eletrônico, deverá ser anotada, em destaque, a expressão “cumprimento preferencial por meio eletrônico”. Parágrafo único. Presume-se que o mandado
poderá ser cumprido por meio eletrônico quando contiver, em seu corpo, os dados necessários para execução do ato e quando a decisão judicial não
dispuser, expressamente, de forma contrária.”. Conforme entendimento da CGJ/TJPR, mesmo que o corpo do mandado contenha endereços eletrônicos
que possibilitem o "cumprimento preferencial por meio eletrônico”, deverá ser indicado um endereço físico para cumprimento, conforme a competência
territorial de cada Foro ou Comarca (Acesse aqui a decisão da CGJ/TJPR).
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“PROJUDI - Processo: 0018679-52.2023.8.16.0024 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788
19/12/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DEFERE LIMINAR
DAS DEMAIS DELIBERAÇ ÕES LEGISLATIVAS.
SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM
GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4º Câmara
Cível - RN - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADORA
MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - Unanime - J.
13.10.2009).
O periculum in mora também é evidente, pois, caso as matérias
não sejam analisadas pelos vereadores antes do recesso legislativo, o
Município de Campo Magro poderá sofrer consequências financeiras em
prejuízo do interesse público, bem como os contribuintes, diante do projeto
de matéria tributária, também serão atingidos.
Portanto, considerando que o Presidente da Câmara Municipal de
Campo Magro, Sr. Álvaro Bueno de Lara, foi comunicado dos pedidos
apresentados pelo Alcaide e manteve-se inerte em pautá-los, descumprindo
um dever que lhe competia nos termos da Lei Orgânica e do Regimento
Interno, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e determino à autoridade coatora
proceda à análise dos Projeto de Lei Ordinária nº. 56/2023 e Projeto de Lei
Complementar nº. 08/2023, antes do término do recesso legislativo e
sobrestando todas as demais discussões legislativas, sob pena de, não o
fazendo, incorrer em crime de desobediência, sem prejuízo da adoção, se
necessário for, de outras medidas que o juízo reputar cabíveis para a
efetivação do comando judicial contido na presente decisão.
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CUMPRA-SE DO MODO MAIS CÉLERE.
03. Notifique-se a autoridade coatora, dando-se-lhe ciência da
liminar ora deferida, bem como para que preste, no prazo de 10 (dez) dias,
as informações que reputar cabíveis (artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016
/09).
04. Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público
(artigo 12 da Lei n.º 12.016/09).
05. Após a emissão do parecer ministerial, contados e preparados,
voltem conclusos para prolação da sentença.
06. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente
como mandado.
Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema.
"PROJUDI
- Processo: 0018679-52.2023.8.16.0024 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788
19/12/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DEFERE LIMINAR
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PRÓJUDI - Processo: 0018679-52.2023.8.16.0024 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gydeon Pereira Franca
19/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PROCURADORIA GERAL
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ,
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA — PARANÁ.
Pedido Liminar
Distribuição em Plantão
Perigo de Dano Iminente
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº.
01.607.539/0001-76, sendo seu representante o Senhor Prefeito
Municipal, CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
prefeito, portador da cédula de identidade RG nº 461.196-0, com
sede na Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, CEP 83535-000, neste ato
representado pelo Procurador Geral do Município, GYDEON
PEREIRA FRANÇA, brasileiro, advogado inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil sob o nº. 90.131, comparece respeitosamente
à presença de Vossa Excelência, para propor
MANDADO DE SEGURANÇA
c/c Pedido de Tutela de Urgência
Contra ato do Excelentíssimo Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO MAGRO, VEREADOR
ÁLVARO BUENO DE LARA, brasileiro, aposentado, podendo ser
Rod. Gumercindo Boza, 20.823, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000
Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br | E-mail.: proge()campomagro.pr.gov.br
PRÓJUDI - processo: 0018679-52.2023.8.16.0024 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gydeon Pereira Franca
19/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
citado na Câmara de Vereadores, pessoa jurídica de direito público
inscrita no CNPJ sob o nº 01.645.691/0001-43, com sede na Rua
Silvestre Jarek, 120, Centro, Campo Magro/PR, pelos fatos e
fundamentos de direito abaixo expostos.
1. SÍNTESE FÁTICA
Nas datas de 24 de outubro de 2023 e 30 de
outubro de 2023, respectivamente, o Poder Executivo do Município
de Campo Magro encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei
Ordinária nº 56/2023 e o Projeto de Lei Complementar nº 08/2023.
Já no ofício de encaminhamento do PL
56/2023, o Executivo municipal o fez em regime de urgência e
pleiteou a convocação de sessão extraordinária para análise e
votação do projeto ainda no ano de 2023:
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Rod. Gumercindo Boza, 20.823, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000
Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br | E-mail.: proge(Dcampomagro.pr.gov.br
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PRÓJUDI - Processo: 0018679-52.2023.8.16.0024 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gydeon Pereira Franca
19/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
CAMPO MAGRO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
ExceLENTisemo SeuoR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
Rer.: PL». 56/2023
Craunio CESAR CASAGRANDE. brasileiro, casado.
PREFEITO DO MuniciriO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76. situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná. Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 56 de 2023, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência.
-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
= Identificador: PJYTY HKVNP SN4J9 BS6BR
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, esta municipalidade precisará parcelar as pendências junto ao
INSS para que possa obter certidão negativa e receber recursos federais e
estaduais para a continuidade de atendimento aos interesses públicos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração
e respeito a este respcitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo PR, 24d ape dentaa
Lisa Ze Logado
Prersrro RECEBIDO
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RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 SSaulava
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Ato seguinte, em 30 de outubro, o Executivo
encaminhou o PLC nº 08/2023, também em regime de urgência:
Rod. Gumercindo Boza, 20.823, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000
Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br | E-mail.: proge(Mcampomagro.pr.gov.br
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PROJUDI - Processo: 0018679-52.2023.8.16.0024 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gydeon Pereira Franca
19/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AGUA ExTE DA CÂMARA
ExceLexrisenso sensor ÁLVARO BUENO DE LARA PARANÁ
MumciPAL bcs VenzADONtS DE CAMPO MAquo — ESTADO DO
Rer.: PLC nº. 08/2023
schon y DS TAGOr 76, situado na Rodovia
e. 607. -76.
interno. inscrita no CNP! sob o nº. 01 :
Gumercindo Boza (Estras!* do Cerne). 20.823, km 20. Centro. Campo geo
Paraná, Brasil, CEP 835::3-000. comparece respeitosamente perante Vossa
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Por oportuno. renovam-se os protestos de admiração
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Muito embora tais Projetos tenham sido
encaminhados em regime de urgência ao Impetrado, aqueles não
foram sequer pautados até o momento para apreciação soberana do
plenário da Câmara de Vereadores.
Rod. Gumercindo Boza, 20.823, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000
Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br | E-mail.: proge()campomagro.pr.gov.br
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PRÓÔJUDI - Processo: 0018679-52.2023.8.16.0024 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gydeon Pereira Franca
19/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Diante disso, o Impetrante encaminhou, na
data de 04 de dezembro de 2023, o ofício nº 246/2023, dirigido à
autoridade Impetrada e para solicitar a votação dos Projetos de Lei de
iniciativa do Executivo ainda no ano de 2023, solicitando, inclusive, a
convocação de sessão extraordinária para tal finalidade:
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
RECEBI!
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Ofício nº 246/2023
Assunto: Votação de Projetos de Lei.
Campo Magro, 04 de dezembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor Álvaro Bueno De Lara, presidente da Câmara Municipal dos
Vereadores de Campo Magro - Estado Do Paraná.
Apraz cumprimentá-lo, oportunidade em que me dirijo a Vossa Excelência, para
apresentar alguns apontamentos acerca do andamento das votações de alguns Projetos
de Lei apresentados à essa Egrégia Câmara de Vereadores:
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Tratam-se, como exemplo, dos seguintes Projetos de Lei, a seguir elencados. sem
PL - 056/2023 - que possui por objeto: “Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar
parcelamento de pendências relativas a 2022 e 2023 junto ao INSS”, protocolado
24/10/2023. 17777)
Rod. Gumercindo Boza, 20.823, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000
Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br | E-mail.: proge(a) campomagro.pr.gov.br
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PROJUDI - Processo: 0018679-52.2023.8.16.0024 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gydeon Pereira Franca
19/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PL - 062/2023 - que possui por objeto: “Estima a receita fixa a despesa para o exercício
de 2024”, protocolado em 30/10/2023.
PL- 064/2023 - que possui por objeto: “Dispõe sobre do Programa Casa com Comida e
dá outras providências”, protocolado em 23/11/2023;
PL - 008/2023 - que possui por objeto: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a não
lançar e cancelar os Lançamentos Tributários de contribuição de melhoria”, protocolado
em 30/10/2023;
PL - 65/2023 - que possui por objeto "Altera as gratificações para diretores e
coordenadores escolares estipulados pela Lei Municipal nº 827/2013”, protocolado em
04/12/2023.
Tendo em vista o aproximar-se do término do ano legislativo, bem como, o absoluto
interesse público no objeto dos Projetos de Lei apresentados ao parlamento municipal,
tendo inclusive, lei que versa sobre a estimativa de receita fixa e despesa para o
exercício de 2024, Jei que versa sobre crédito suplementar, e let que versa sobre
questões assistenciais, de caráter absolutamente trgente, e conforme já dito, de
imensurável interesse público e coletivo.
Portanto, solicita-se, urgência na votação dos Projetos de Lei supramencionado para que
os mesmos sejam votados ainda neste ano, ainda que necessário a convocação de
sessões extraordinárias para tanto e. de igual forma. que remeta-se. por ocasião da
Rodovia Gumercindo Bosa (Estrada do Cerne/PR 090), nº 20.823
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Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYTY HKVNP SN4J9 BS6BR
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CAMPO MAGRO
REFEITURA DO MUNICÍPIO
PREFEITURA DO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
resposta deste oficio, um relatório acerca da previsão das mesmas, com a máxima
urgência possível.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeno
Umo. Sr.
Alvaro Bueno De Lara
Presidente do Câmara Municipal dos Vereadores
Rod. Gumercindo Boza, 20.823, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000
Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br | E-mail.: proge()campomagro.pr.gov.br
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PROJUDI - Processo: 0018679-52.2023.8.16.0024 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gydeon Pereira Franca
19/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Todavia, mesmo diante da tentativa do
Impetrante em vir votados os Projetos que envolvem interesse público
inadiável, o Impetrado quedou-se inerte, sequer respondendo aquele
ofício e não tomando as medidas ali pleiteadas.
Em verdade, os dois projetos aqui tratados
chegaram a ser pautados para a Sessão Extraordinária realizada na
data de 14 de outubro de 2023, mas foram retirados da pauta
momentos antes de seu início e sem qualquer justificativa. Prova
disso é o print retirado do grupo de whatsapp dos vereadores da casa
legislativa:
2023-12-13 124752. pat
Através desta convocação, o
presideme da Câmara Murmcipal de
Campo Magro. agenda sessão
extrsordenária para o cha 14 de
dezembro de Z023, às 17 horas para
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discutir os seguintes projetos
PE mº 062/23 LOA
(Redação final)
PE nº 056/23 — INSS
PE Nº 64/23 — Programa Casa com
Comida
PLC Nº 008 723 — Contribuição de
meshoras
PL nº 017/7235 Aneca a Loi 1244/23
— Quadro Funcsonal Cámara
Municipal
Rod. Gumercindo Boza, 20.823, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000
Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br | E-mail.: proge()campomagro.pr.gov.br
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PROJUDI - Processo: 0018679-52.2023.8.16.0024 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gydeon Pereira Franca
19/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arg: Petição Inicial
Conforme se depreende do sítio eletrônico da
Câmara de Vereadores, a ata da referida sessão ainda não consta
como disponível, mas tão somente o link do vídeo:
11º Extraordinária da 27º Sessão Legislativa da 7º Legislatura
Dados Básicos
Legislatura Sessão Legislativa Tipo Número Publicar Pauta?
7º (2021 - 2024) (Atual) 27º (2023 - 2023) (Atual) Extraordinária " Sim
Abertura Horário (hhimm) Sessão iniciada?
14/12/2023 18:30 Sim
Encerramento Horário (hhimm) Sessão
14/12/2023 finalizada?
Não
Pauta da Sessão Ata da Sessão Anexo da Sessão
URL Arquivo Áudio (Formatos MP3 / AAC) URL Arquivo Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)
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mandamus as atas das sessões realizadas desde o encaminhamento
dos PLs aqui tratados, como meio de provar que os mesmos não
foram até o memento apreciados pelo plenário da casa legislativa
municipal.
Por fim, e pelo que é fundamentada a
urgência do presente mandado de segurança, tem-se pautada no
presente momento a 12º Sessão Extraordinária daquela casa
legislativa por parte do Impetrado, a ser realizada na data de 19 de
dezembro de 2023, às 18:00.
Sem, contudo, serem pautados os Projetos de
Lei objeto deste mandamus, e sem qualquer justificativa da
Rod. Gumercindo Boza, 20.823, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000
Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br | E-mail.: proge() campomagro.pr.gov.br
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19/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
autoridade Impetrada, o qual desrespeita a Lei Orgânica do Município
e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores ao simplesmente se
recusar a pautar os projetos.
12º Extraordinária da 27? Sessão Legislativa da 7º Legislatura
Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária Abertura: 19/12/2023 - 18:00 Encerramento: 19/12/2023 -
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
Dispõe sobre a criação do Serviço Muricipal ce Acolhimento na mocaidade de Familia Não informaca
a Acolhedora que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescente em situação de
Processo: - risco, € dá outras providências.
Autor: Caugio Cesar
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Matérias da Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
Dispõe sobre a impiantação do Programa Casa com Comida e dá outras providências. Aguardando emissão de
parecer da comissão
2. Projsto ce ce Qronára — Axe a Lei Municipai 827/2013, que trata do piano de carços, carreias e vencimentos cos Aguardando emissão de E
Execut profissiorais do magistério de Campo Magra, na forma que dispõe. parecer ca comissão É
Processo: - Ê
Autor: Ciaucio Cesar
Casagrande - Preteto
Em sintese, esses são os fatos que motivam a
impetração do presente mandado de segurança.
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Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br | E-mail.: proge(Dcampomagro.pr.gov.br
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PRÓJUDI - Processo: 0018679-52.2023.8.16.0024 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gydeon Pereira Franca
19/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
O direito a garantir-se mediante petição, a
dar-se continuidade a seu direito, tendo como líquido e certo,
possui garantia constitucional e infraconstitucional, nos termos do
que previsto no art. 5º, LXIX, e art. 1º, 81º da Lei 12.016/2009,
tendo em vista ato ilegal praticado pelo Impetrado quanto ao não
cumprimento da legislação vigente, a saber:
Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo, não
amparado por habeas corpus ou habeas data,
sempre que, ilegalmente ou com abuso de
poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por
parte de autoridade, seja de que categoria for e
sejam quais forem as funções que exerça.
Evidentemente, o caso trazido à apreciação
deste d. juízo, remete-se à direito líquido e certo do Município,
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYTY HKVNP SN4J9 BS6BR
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relativamente ao direito de ter votados os Projetos de Lei no mesmo
ano legislativo em que enviados à Câmara de Vereadores.
Os atos perpetrados pelo Impetrado
constituem verdadeira afronta à Lei Orgânica do Município, em seu
arts. 55 e 30, inciso I, assim como ao art. 88 do Regimento Interno
da Câmara de Vereadores. Vejamos.
O art. 55 da Lei Orgânica do Município
estabelece que, uma vez encaminhado Projeto de Lei do Executivo
em regime de urgência, o mesmo deve ser apreciado no prazo de 30
dias, sob pena de travar a pauta:
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PRÓJUDI - Processo: 0018679-52.2023.8.16.0024 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gydeon Pereira Franca
19/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Art. 55 O Prefeito Municipal poderá solicitar
urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa, considerados relevantes, os quais
deverão ser apreciados no prazo de 30
(trinta) dias.
8 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado
no caput deste artigo, o projeto será
obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia,
para que se ultime sua votação, sobrestando-se
a deliberação sobre qualquer outra matéria,
exceto medida provisória, veto e leis
orçamentárias.
Ainda o art. 30, I, da LOM, prevê a
possibilidade de convocação de Sessão Extraordinária pelo Prefeito,
conforme requerido através do já citado Ofício 246/2023, enviado à
autoridade Impetrada na data de 04 de dezembro de 2023, mas sem
cumprimento.
Por seu turno, o art. 57 do Regimento Interno
da casa legislativa municipal estabelece texto semelhante:
Art. 57 - A Sessão Extraordinária, será destinada
exclusivamente à discussão e votação das
matérias constantes da Ordem do Dia.
8 1º - A Sessão Extraordinária será convocada
pelo Presidente, de ofício, ou por deliberação do
Plenário, a requerimento de maioria absoluta dos
Vereadores ou pelo Prefeito.
Isto é, a autoridade Impetrada desrespeitou
tanto o prazo de apreciação dos projetos remetidos em regime de
urgência à Câmara, tanto o ofício solicitando a apreciação dos
referidos projetos em sessão extraordinária, assim como não tomou
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PROJUDI - Processo: 0018679-52.2023.8.16.0024 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gydeon Pereira Franca
19/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
qualquer medida em tempo razoável para a votação das matérias de
interesse público urgentes.
A esse respeito já se manifestou a 4º Câmara
Cível em caso de relatoria da Desembargadora Maria Aparecida
Blanco de Lima acerca da necessidade de apreciação do mérito dos
projetos submetidos ao parlamento em regime de urgência:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR.
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO
PREFEITO MUNICIPAL. REGIME DE
URGÊNCIA CONSTITUCIONAL ( CF, ART.
64, 88 1º A 4º). DEVER DE INCLUSÃO EM
PAUTA. SOBRESTAMENTO DAS DEMAIS
DELIBERAÇÕES LEGISLATIVAS.
SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA
MANTIDA EM GRAU DE REEXAME
NECESSÁRIO.
Cuida-se de Reexame Necessário da sentença
prolatada nos autos de Mandado de
Segurança nº 78/2008 em que é Impetrante o
Município de Grandes Rios e Impetrado o
Presidente da Câmara Municipal de Grandes
Rios, face à omissão da autoridade coatora
que deixou de incluir em pauta, no prazo
legal, os Projetos de Lei nº 07/ 08 e 08/08 de
iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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III
A Constituição Federal no inciso LXIX do
artigo 5º prevê:
"LXIX - conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo, não
amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-
data", quando o responsável pela ilegalidade
ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público."
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Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br | E-mail.: proge(Ocampomagro.pr.gov.br
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PROJUDI - Processo: 0018679-52.2023.8.16.0024 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gydeon Pereira Franca
19/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Na lição de Hely Lopes Meirellesl, "Direito
líquido e certo é o que se apresenta manifesto
na sua existência e apto a ser exercitado no
momento da impetração. Por outras palavras,
o direito invocado, para ser amparável por
mandado de segurança, há de vir expresso em
norma legal e trazer em si todos os requisitos
e condições de sua aplicação ao impetrante:
se a sua existência for duvidosa; se a sua
situação ainda não estiver delimitada; se o
seu exercício depender de situações e fatos
ainda indeterminados, não rende ensejo à
segurança, embora possa ser defendido por
outros meios judiciais”.
-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPRIOE
- Identificador: PJYTY HKVNP SN4J9 BS6BR
O ofício nº 116/2008 cuja cópia foi juntado
às fls. 16 demonstra que em 15 de abril de
2008 a Sra. Prefeita Municipal encaminhou
para apreciação, em caráter de urgência, pela
Câmara da Vereadores os Projetos de Lei nº
07/ 08 e 08/08, que dispõem sobre abertura
de crédito adicional Especial para o exercício
de 2008.
Aplica-se aos orçamentos públicos Municipais
o disposto nos artigos 165 a 169 da
Constituição Federal, em obediência ao
Princípio da Simetria, conforme ensinou José
Nilo de Castro2:
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"Os orçamentos públicos e do Município
encontram fundamento constitucional nos
arts. 165 a 169 da Carta da Republica.
Percebe-se que, na letra da Carta Política,
quis o legislador constituinte que a iniciativa
das leis orçamentárias fosse de exclusiva
competência do Executivo, a saber, o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais. Procedimentos especiais,
quanto à sua formação, tem-se na
Constituição, conforme pode-se verificar da
dicção dos arts. 165 e seguintes da Carta
Federal, preceitos esses que, em razão do que
dispõe o seu artigo 29, caput, se inserem,
Rod. Gumercindo Boza, 20.823, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000
Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br | E-mail.: proge(campomagro.pr.gov.br
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19/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
compulsoriamente, na competência dos
Municípios, em suas Leis Orgânicas, em
obediência ao princípio da simetria com o
centro. Simetria significa vincular-se, na
estruturação jurídico de cada entidade
político-administrativa (Estados-membros,
Distrito Federal e Municípios), aos
paradigmas estabelecidos no Texto Maior
para a União, quanto à organização dos
poderes e quanto ao seu respectivo
funcionamento e exercício.”
Assim como a Constituição Federal, no
parágrafo 1º do artigo 64, prevê a
possibilidade do Presidente da República
solicitar urgência na tramitação de Projetos
de Lei de sua iniciativa, a Lei Orgânica do
Município de Grandes Rios, mais uma vez em
aplicação do Princípio da Simetria, dispôs:
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"Artigo 30 - O Prefeito poderá solicitar
urgência para tramitação de projetos de sua
iniciativa. 8 1º - Solicitada urgência a Câmara
deverá se manifestar em até quarenta e cinco
dias sobre a proposição, contados da data em
que for feita a solicitação”
Em que pese o disposto na Lei Orgânica,
transcorridos mais de 45 (quarenta e cinco)
dias, não houve inclusão em pauta dos
Projetos de Lei 07/ 08 e 08/08, razão pela
qual foi impetrado o presente Mandado de
Segurança.
A respeito do Regime de Urgência
Constitucional Alexandre de Moraes3
esclareceu: "A Constituição Federal, como
regra, não ficou prazo para que o Poder
Legislativo exerça sua função legiferante...
Há, porém, uma exceção prevista no art. 64, 8
1º da Constituição Federal, que estabelece o
chamado 'regime de urgência constitucional
ou 'processo legislativo sumário'... O regime
de urgência constitucional ( CF, art. 64, 88 1º
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Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br | E-mail.: proge()campomagro.pr.gov.br
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19/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
a 4º) depende da vontade do Presidente da
República, ao qual é concedida a faculdade de
solicitar urgência para apreciação de projetos
de sua iniciativa, seja privada, seja
concorrente... Observamos que as
deliberações legislativas serão sobrestadas em
cada uma das Casas, impedindo, portanto, a
continuidade dos trabalhos legislativos da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal
enquanto não houver a votação do projeto em
regime de urgência..."
SN4J9 BS6BR
Deixando de submeter à apreciação dos
integrantes da Câmara os Projetos de Lei
encaminhados, com pedido de urgência, pela
Prefeita Municipal, o Presidente da Câmara
deixou de cumprir com um dever que lhe
competia, conforme já foi decidido por este
Tribunal em caso análogo, procedente
daquele mesmo Município:
italmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPRIOE
"REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE
SEGURANÇA - PROJETO DE LEI, COM
PEDIDO DE URGÊNCIA, FORMULADO PELO
PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL,
NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO)
DIAS, SOBRE A PROPOSIÇÃO - DEVER DE
INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA,
SOBRESTANDO-SE AS DEMAIS MATÉRIAS -
OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL - IRREGULARIDADE -
SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE
REEXAME NECESSÁRIO.
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Nos termos do parágrafo 2º, do artigo 30, da
Lei Orgânica do Município de Grandes Rios,
esgotado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
para manifestação sobre a proposição do
Prefeito Municipal, deverá o projeto de lei ser
incluído na pauta da ordem do dia,
sobrestando-se as demais matérias, até que
se ultime a votação."4
Rod. Gumercindo Boza, 20.823, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000
Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br | E-mail.: proge()campomagro.pr.gov.br
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PROJUDI - Processo: 0018679-52.2023.8.16.0024 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gydeon Pereira Franca
19/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Neste sentido, face à inequívoca violação do
direito líquido e certo, o voto é pela
manutenção em grau de reexame necessário,
da sentença que determinou a inclusão dos
Projetos de Lei nº 07/ 08 e 08/08 na próxima
sessão ordinária realizada pela Câmara
Municipal de Grandes Rios.
Ante o exposto, ACORDAM os
Desembargadores integrantes da Quarta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em manter a sentença em sede de reexame
necessário, nos termos do voto da Relatora.
(TJ-PR - REEX: 5228251 PR 0522825-1,
Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima,
Data de Julgamento: 13/10/2009, 4º Câmara
Cível, Data de Publicação: DJ: 269)
Vale lembrar, Excelência, que os referidos
projetos chegaram a ser pautados, mas retirados da pauta da
última sessão sem qualquer justificativa por parte do Impetrado.
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Ora, não há que se negar a urgência dos
referidos Projetos de Lei!
O PL 56/2023 trata da autorização para
parcelamento de débitos perante o INSS, isto é, de iniciativa privativa
do Executivo Municipal, e de imensa necessidade para que o
Município não fique sem a certidão federal necessária para
assinatura de qualquer convênio ou recebimento de emendas e
demais recursos federais e estaduais.
Caso semelhante fora julgado pelo TJRS no
ano de 2021 em MS impetrado pelo Município de Espumoso:
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19/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO
ESPECIFICADO. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA CÂMARA DOS VEREADORES PARA
EXAME DE PROJETO DE LEI DA INICIATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO
PLENÁRIO. Convocação de sessão
extraordinária da Câmara de Vereadores para
apreciação de projeto de Lei de iniciativa
privativa do Prefeito Municipal. Débitos do
Município para com o regime próprio de
previdência social. Nos termos dos artigos 19 e
100 da Lei Orgânica do Município de
Espumoso, o Prefeito poderá solicitar ao
Presidente da Câmara de Vereadores Sessão
legislativa extraordinária para deliberar acerca
de matéria de sua iniciativa privativa. Mostra-
se abusiva a conduta do Presidente da Câmara
em não convocar o Plenário para a realização
de sessão extraordinária da Câmara dos
Vereadores para exame de projeto de lei da
iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Direito
líquido e certo do impetrante. Ordem
concedida. Sentença mantida em remessa
necessária.
(TJU-RS - Remessa Necessária Cível:
50004360720198210046 RS, Relator: Marco
Aurélio Heinz, Data de Julgamento:
26/05/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível,
Data de Publicação: 01/06/2021)
Muito embora aqui não se discuta o mérito
dos referidos PLs, resta necessário a demonstração da urgência da
medida aqui pleiteada.
Noutro giro, o PLC 08/2023 trata da
autorização da isenção da contribuição de melhoria à população que
teve seu imóvel atingido por obras públicas. Isto em razão da
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PROJUDI - Processo: 0018679-52.2023.8.16.0024 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gydeon Pereira Franca
19/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
atualização da Planta Genérica Valores no corrente ano, o que já
considerou a valorização dos referidos imóveis para a cobrança do
IPTU, o que, inegavelmente, é de interesse público da população
campomagrense e que, caso não seja votada e eventualmente
aprovada no corrente ano, será lançada a referida cobrança no início
de 2024 para a cobrança de algumas obras, sob pena de perecimento
do direito de cobrar o tributo.
Por fim, ainda que os referidos Projetos não
tivessem sido enviados em regime de urgência à Câmara municipal,
os prazos regimentais já estariam extrapolados, eis que, pela dicção
do art. 46, inciso III, do Regimento Interno, o prazo para análise
terminativa das comissões acerca de Projetos em regime de
tramitação ordinária é de 30 dias úteis, sendo que, passado esse
prazo o projeto está apto a votação e deve ser incluído na pauta pela
ordem cronológica de proposição.
Art. 46 - Excetuados os casos em que este
Regimento determine de forma diversa, as
Comissões deverão obedecer aos seguintes prazos
para examinar as proposições e sobre elas decidir:
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NI - trinta dias úteis, quando se tratar de matéria
em regime de tramitação ordinária;
Por conseguinte, seguindo-se essa lógica, o
PL nº 56/2023 já tramita perante aquela casa legislativa por 39 dias
úteis, enquanto o PLC nº 08/2023 tramita há 35 dias úteis.
Nesta toada, Excelência, já tenho o
Impetrante tomado todas as medidas administrativas cabíveis
perante o Impetrado e sem que esse último tenha tomado as devidas
providências, resta a impetração do presente mandamus na defesa do
interesse público municipal.
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PROJUDI É Processo: 0018679-52.2023.8.16.0024 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gydeon Pereira Franca
19/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
3. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Data máxima venia, Excelência, mostra-se
essencial a concessão da tutela de urgência no presente caso, isto por
conta de risco ao patrimônio público, inclusive, conforme se verá
adiante.
Segundo a dicção do art. 300 do Código de
Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou risco ao resultado útil do processo:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida
quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o
risco ao resultado útil do processo.
Novamente, com o devido respeito
costumeiro, no presente caso se encontram preenchidos ambos os
requisitos. Vejamos.
A evidência da probabilidade do direito
invocado pelo Requerente demonstrada em toda a longa, mas
necessária, fundamentação colacionada na presente ação, houve e
resta havendo, diversas ofensas por parte do Impetrado à Lei
Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, uma vez que se recusa, sistematicamente, a pautar
projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo municipal
que tratam de assuntos de interesse público e eivados de urgência
em sua apreciação.
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PROJUDI - Processo: 0018679-52.2023.8.16.0024 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gydeon Pereira Franca
19/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
No que tange ao risco da demora, temos que
a sessão legislativa a ser realizada na data de 19/12/2023 será a
última sessão do ano de 2023, ao que se tem notícia o Impetrante e
pelo registrado no próprio sítio eletrônico da casa legislativa onde é
presidente o Impetrado.
Por conseguinte, Excelência, caso não sejam
apreciados os referidos projetos na sessão a ser realizada na data de
hoje, 19/12/2023, ou determinada a convocação de nova sessão
extraordinária por parte deste d. Juízo, somente poderão ser
analisados na volta do recesso parlamentar, em fevereiro de 2024,
adiante interesses públicos inadiáveis.
Deste modo, Excelência, data venia, restam
evidenciados a presença dos requisitos necessários à concessão da
tutela de urgência, consistente na ordem de inclusão na pauta da
sessão legislativa de 19/12/2023 do Projeto de Lei Ordinária nº
56/2023 e Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, assim como, em
relação a este último, que seja convocada outra sessão legislativa,
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ainda no corrente ano, para que se proceda com a segunda votação,
tendo em vista que até o presente momento sequer a primeira
votação fora realizada.
4. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e sempre
respeitosamente, requer-se:
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a) O recebimento do presente mandado de
segurança, eis que preenchidos os
pressupostos legais;
b) A concessão da tutela de urgência,
inaudita altera pars, a fim de determinar à
autoridade coatora impetrada que inclua o
Projeto de Lei Ordinária nº 56/2023 e
Projeto de Lei Complementar nº 08/2023
na pauta da 12º Sessão Extraordinária, a
ser realizada em 19/12/2023, às 18:00;
assim como, em relação ao PLC 08/2023,
que seja convocada outra sessão
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legislativa, ainda no corrente ano, para
que se proceda com a segunda votação,
tendo em vista que até o presente
momento sequer a primeira votação fora
realizada;
c) Alternativamente, ainda em sede liminar,
que seja determinado ao Impetrado a
convocação de duas outras sessões
extraordinárias para a discussão e votação
dos projetos de lei aqui tratados;
d) A citação do Impetrado para prestar
esclarecimentos;
e) Ao final, a confirmação das medidas
liminares aqui pretendidas, a fim de
conceder a ordem.
f) A postergação no pagamento das custas
ao final.
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19/12/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Atribui-se ao valor da causa R$ 1.000,00 (um
mil reais) para efeitos de alçada.
Termos em que pede e espera deferimento.
Campo Magro, 19 de dezembro de 2023.
GYDEON PEREIRA FRANÇA
Procurador Geral do Município
OAB/PR 90.131
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